Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANCA N.
5296584.10.2018.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
RECORRENTE : TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA.
RECORRIDO : TICKET SOLUCOES HDFGT S/A
DECISAO
Cuida-se de recurso especial (mov. 148) interposto por Trivale Administracao
Ltda. contra acordao unanime da Segunda Turma Julgadora da Terceira Camara
Civel, de relatoria do Desembargador Leobino Valente Chaves, proferido em mandado
de seguranca, com fulcro no artigo 105, inciso III, alinea a, da Constituicao Federal
de 1988 e nos artigos 541 e seguintes do Codigo de Processo Civil.
Antes da analise da admissibilidade do referido recurso, o Estado de Goias
apresenta petitorio (mov. 164), destacando que cumpriu espontaneamente o acordao
impugnado, vez que deixou o aditivo contratual, considerado irregular com a ora
recorrente, expirar, pelo mero decurso do tempo, e trocou de fornecedor, utilizando a
Ata de Registro de precos da qual era participe.
Ressalta que adotou providencia legitima mesmo sem qualquer ordem judicial
expressa, ao deixar o contrato expirar para formalizar novo ajuste mais vantajoso ao
interesse publico, com outra empresa detentora do menor preco registrado em ARP.
Ao final, requer o reconhecimento da perda do objeto do recurso e imediata
extincao e arquivamento desta acao.
NR.PROCESSO:
5296584.10.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
Validacao pelo codigo: 10433565072600094, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3461 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.