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Diário GO - Tribunal de Justiça

em concurso publico.
Requer gratuidade judicial e, pontuando presentes os requisitos legais  o fumus boni iuris
decorrente dos fatos e provas pre-constituidas e o periculum in mora revelado pela possibilidade de ineficacia
da medida se concedida apenas ao final, tendo em vista que o presente certame tem validade formal somente
ate o dia 09/09/2019, conforme edital , seja determinada sua nomeacao e posse ou assegurado esse direito
em momento futuro. No merito, a confirmacao da liminar com a concessao definitiva da seguranca.
Emenda a inicial vista no evento n.o 4, comprovando a prorrogacao do prazo de validade do
certame.
E o que cumpre relatar. Decido.
Demonstrada a alegada hipossuficiencia, concedo a gratuidade pleiteada.
Ao deferimento do pedido inaugural, necessaria a satisfacao dos pressupostos enunciados no artigo
7o, III, lei federal n.o 12.016/20091
. A medida ancilar de urgencia, a espelho do disposto no artigo 300 do Codigo
de Processo Civil, possui como requisitos a relevancia ou probabilidade do direito que constitui a causa de pedir
(fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o receio de ineficacia do provimento final de merito (periculum in mora
).
Neste momento preliminar, de cognicao sumaria e nao exauriente, nao diviso o risco de lesao
irreparavel ou de tormentosa reparacao, posto que eventual expiracao do prazo de validade do certame nao
implicaria em ineficacia de ordem judicial posterior. De mais a mais, aparentemente a convocacao de 10 (dez)
aprovados englobaria candidato que concorrera em vaga destinada a pessoas deficientes e nao ha elementos
nos autos que excluam a possibilidade de que um dos exonerados seja aquele convocado para essa vaga
especifica.
Segura nesta motivacao, indefiro o pedido liminar.
Nos termos do que dispoe o artigo 7o, I e II da lei de regencia, notifique-se a autoridade coatora e
de-se ciencia ao Procurador-Geral do Estado.
Apos o transcurso dos respectivos prazos, vistas a Procuradoria-Geral de Justica.
NR.PROCESSO:
5524477.55.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10403560072804753, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 193 de 3565

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