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Diário CE - Justiça

NAO POSSUI FUNCAO LEGISLATIVA TIPICA. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE TRATAM DA TEMATICA 
RECONHECIDA PELO STF. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelacao Civel 
interposta contra sentenca proferida pela MM. Juiza de Direito da 36.a Vara Civel da Comarca de Fortaleza/ CE, nos autos da 
Acao de Cobranca, que julgou improcedente o pedido autoral, com fundamento de que a inexistencia de previsao legal, 
contemplando a correcao monetaria, nao pode ser suprida pela via judicial. 2. De inicio, faz-se importante salientar que a Lei no. 
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