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Diário RO - Justiça

305DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Zeladora na empresa EUCATUR foi acometida de patologias 
graves nos ombros direito e esquerdo, razao pela qual recebeu 
auxilio-doenca sendo que o pedido de prorrogacao de beneficio 
previdenciario foi indeferido pela autarquia de forma arbitraria, que 
ignorou seu estado clinico grave. Afirma que sofreu danos morais. 
Requer antecipacao de tutela para reimplantacao imediata do 
beneficio N.B. no 6206790979, o beneficio da assistencia judiciaria 
gratuita, indenizacao por danos morais no valor de R$ 10.000,00, 
reconhecimento e concessao de aposentadoria por invalidez e 
alternativamente conversao do auxilio doenca em auxilio acidente, 
cumulado com pedido de auxilio-acidente. Junta documentos. 
No ID Num. 18523067 foi deferido a assistencia judiciaria gratuita e 
indeferido o pedido de antecipacao de tutela. 
A autarquia apresentou contestacao discorrendo sobre os requisitos 
dos beneficios requeridos pela autora e destacando a presuncao 
de legitimidade da pericia realizada por medico da autarquia, que 
identificou a inexistencia de lesao. Sustenta que,caso reconhecido 
o direito ao beneficio, deve-se considerar como data de inicio do 
beneficio - DIB a data da juntada aos autos da pericia medica 
judicial nos autos e destaca a necessidade de fixacao de data 
de cessacao do beneficio. Defende a ausencia de danos morais. 
Requer a improcedencia da acao. Junta documentos.
Na audiencia de conciliacao a tentativa de acordo restou infrutifera 
e foi realizada pericia na parte autora, ID Num. 19316695. Apos, 
manifestacao das partes.
E o necessario relatorio.
Decido. 
Constata-se que os autos trata sobre a possibilidade ou nao do 
reconhecimento de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento 
pagamento do auxilio-doenca, em razao da incapacidade laboral 
da autora. 
O art. 42 da Lei n. 8.213/91 dispoe ser devida a aposentadoria 
por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carencia 
exigida, ao segurado que, estando ou nao em gozo de auxiliodoenca, for considerado incapaz e insusceptivel de reabilitacao 
para o exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia, e serlhe-a paga enquanto permanecer nesta condicao. 
Assim, para reconhecimento de aposentadoria por invalidez, deve 
ser reconhecida, por pericia medica oficial, a impossibilidade 
permanente e total para exercicio profissional.
Por sua vez, o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispoe ser devido o auxiliodoenca ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o 
periodo de carencia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu 
trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) 
dias consecutivos. 
Ficou demonstrado nos autos que a autora, em virtude da atividade 
laboral, gozou do auxilio-doenca por acidente de trabalho de 
25/10/2017 ate 01/02/2018, sendo cessado sob a alegacao de que 
a incapacidade laborativa havia terminado.
Observo que a cessacao do auxilio so e licita quando ocorre a 
recuperacao do segurado, reabilitacao profissional ou aposentadoria 
decorrente da impossibilidade de recuperacao. 
Vejamos o disposto no artigo 62 da Lei 8.213/91: 
Art. 62. O segurado em gozo de auxilio-doenca, insusceptivel 
de recuperacao para sua atividade habitual, devera submeter-se 
a processo de reabilitacao profissional para o exercicio de outra 
atividade. 
Paragrafo unico. O beneficio a que se refere o caput deste artigo 
sera mantido ate que o segurado seja considerado reabilitado 
para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistencia 
ou, quando considerado nao recuperavel, seja aposentado por 
invalidez.
No entanto, que a pericia medica realizada identificou tendinoplatia 
subescapular a esquerda e supraespinhal direita com lesao do supra 
espinhal esquerda, identificando, ainda, a incapacidade temporaria 
e total, o que, de plano, afasta a hipotese de aposentadoria requerida 
pela parte autora, encaixando-se na hipotese do beneficio auxiliodoenca.
A lesao descrita na peca vestibular possui evidente nexo causal 
com a atividade laboral desenvolvida pela parte autora, consoante 
se infere do teor do laudo pericial encartado as fls. ID Num. 
19316695 - Pag. 2.
Portanto, considerando que as lesoes apresentadas pela parte 
Autora se encontram em consonancia com a narrativa exposta na 
peca vestibular e bem como com a atividade laboral desenvolvida, 
tenho como procedente a pretensao inicial no que se refere ao 
restabelecimento do auxilio-doenca.
Quanto ao pedido de condenacao do requerido em danos morais, 
este nao pode ser acolhido, uma vez que a negativa na continuidade 
dos pagamentos se deu com base em pericia tecnica, o que apenas 
corrobora o agir da administracao em sua tomada de DECISAO. 
Nesse sentido:
 EMENTA ADMINISTRATIVO. CESSACAO DE BENEFICIO 
DE AUXILIO-DOENCA NA VIA ADMINISTRATIVA. 
RESTABELECIMENTO POR DECISAO JUDICIAL. DANO MORAL. 
IMPOSSIBILIDADE. 1. O simples indeferimento de beneficio 
previdenciario, ou mesmo o cancelamento de beneficio por parte do 
INSS, nao se prestam para caracterizar dano moral. 2. E inerente 
a Administracao a tomada de decisoes, podendo, inclusive, ocorrer 
interpretacao diversa de laudos, e somente se cogita de dano 
moral quando demonstrada violacao a direito subjetivo e efetivo 
abalo moral em razao de procedimento flagrantemente abusivo 
ou equivocado por parte da Administracao, o que nao e o caso. 
(TRF   4, APELACAO CIVEL No 5039928-46.2014.4.04.7108/
RS, RELATORA: Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, 
Sessao dia 16-12-2015) 
Posto isto, e por mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE 
OS PEDIDOS formulados pela parte Autora na peca vestibular, e, 
em consequencia:
a) defiro a tutela provisoria de urgencia, determinando a requerida 
que restabeleca o beneficio auxilio-doenca, a partir da intimacao 
desta. 
Para INTIMACAO do deferimento da tutela de urgencia, primeiro, por 
meio do endereco eletronico abaixo indicado e, subsidiariamente, 
nos casos de reclamacoes da parte autora de nao cumprimento 
da tutela deferida por parte do INSS, por meio oficial de justica, 
observado o seguinte endereco para o seu cumprimento:
Nome: AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO 
AS DEMANDAS JUDICIAIS (APSADJ/INSS) - Endereco 
eletronico: [email protected] - Gestor: Jairo Antonio 
Pelles
Endereco: Rua Campos Sales, no 3132, bairro: Olaria, Porto Velho/
RO, CEP: 76801-281, gerencia executiva do INSS, 3o andar, sala 
308, telefone: (69) 3533-5081- Gestor: Jairo Antonio Pelles. 
b) condenando a parte Requerida ao pagamento do beneficio do 
auxilio-doenca acidentario a partir de 01/02/2018, data em que 
o beneficio deveria ter sido reimplantado, ate 10/08/2019, cujos 
valores deverao ser calculados com observancia do art. 61, caput e 
art. 28, ambos da lei n. 8.213/91, em liquidacao de SENTENCA.
Ponho fim a faze de conhecimento, com julgamento do MERITO, 
nos termos do art. 487, I do CPC.
Devera a parte Autora liquidar o valor do titulo judicial, uma vez que 
o presente feito, nos termos do art. 496 do CPC, para o transito em 
julgado, necessita do reexame necessario.
Liquidada a divida, intime-se, pessoalmente a parte Requerida, 
para querendo interpor recurso cabivel.
Nos termos do artigo 85,  3o do CPC, condeno a parte requerida 
ao pagamento dos honorarios advocaticios, que serao arbitrados 
em liquidacao de SENTENCA. 
Na hipotese de interposicao de recurso de apelacao, proceda a 
Diretoria ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, 1o, 2o e 
3o do Novo Codigo de Processo Civil.
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