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Diário GO - Tribunal de Justiça

Sobre o tema, eis os seguintes arestos jurisprudenciais desta Corte de Justica, in verbis.
APELACAO CIVEL. ACAO REGRESSIVA DE INDENIZACAO. CELG. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. I. As concessionarias de servico publico respondem
objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores. Necessario, para tanto, a comprovacao de tres
elementos, quais sejam: acao ou omissao da concessionaria; ocorrencia de dano indenizavel; e, por fim, o nexo de
causalidade entre o ato ou a omissao e o prejuizo efetivamente sofrido. II. Somente pode ser excluida ou atenuada
mediante culpa exclusiva da vitima, caso fortuito, forca maior e fato exclusivo de terceiros, excludentes nao configuradas
no caso concreto. III. In casu, uma vez comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da concessionaria apelante
e o resultado danoso acarretado ao segurado da apelada, escorreita a manutencao da sentenca de 1o grau que
determinou a concessionaria ressarcir a parte apelada. IV. Tem-se por irrelevante a nao comunicacao dos danos a
concessionaria de servico publico, nos termos da resolucao da ANEEL no414/2010, porquanto a norma faz referencia ao
procedimento a ser adotado pelo consumidor proprietario dos equipamentos danificados, e nao da seguradora dos bens,
a qual sub-rogou-se nos direitos do segurado. APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. (1a CC, AC no 008873653, Rel. Desa. Amelia Martins de Araujo, DJe de 15/03/2018).
ACAO REGRESSIVA. SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELETRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO - ART. 37,  6o, CF. PROVA DO DANO. DESPROVIMENTO. 1  Ao
indenizar a empresa segurada a seguradora sub-roga-se no direito que aquela teria contra o causador do dano, a
concessionaria de servico publico, a teor do art. 786, Codigo Civil. 2 - A responsabilidade da concessionaria de energia
eletrica e prestadora de servico publico e objetiva (art. 37,  6o, CF), de molde a responder pelos danos que der causa,
por acao ou omissao. 3 - Apelo conhecido mas desprovido. (3a CC, AC no 0157979-21, Rela. Desa. Beatriz
Figueiredo, DJe de 14/03/2018).
DUPLO AGRAVO INTERNO. ACAO INDENIZATORIA REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO
DANO. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. FALHA NO
SERVICO. PREJUIZOS PARA A UNIDADE CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURADORA
SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA. TERMO INICIAL.
DATA DO DESEMBOLSO. AUSENCIA DE ELEMENTO NOVO. (...). 3. Demonstrado o nexo causal entre a falha na
prestacao do servico publico (fornecimento de energia eletrica) e os prejuizos, acertada a condenacao da
concessionaria a reparacao dos danos evidenciados. 4. A seguradora que desembolsa para cobrir prejuizo advindo da
falha no fornecimento de energia eletrica, sub-roga-se aos direitos creditorios do segurado, podendo, assim, acionar
regressivamente a causadora do dano. Desse modo, e correta a incidencia de juros e correcao monetaria a partir do
desembolso, conforme Sumula 188 do excelso STF. AGRAVO INTERNOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (2a
CC, AC no 409424-36, Rel. Dr. Jose Carlos de Oliveira, DJe no 1981 de 03/03/2016). Negritei.
Na confluencia destas consideracoes, resta demonstrada a responsabilidade civil da
concessionaria de energia eletrica, a qual e objetiva e independe de culpa, bem como configurado
o nexo causal entre os danos ocorridos e a falha dos servicos prestados, motivos pelos quais a
manutencao do edito recorrido conforme proferido e medida que se impoe.
Ao teor do exposto, ja conhecido o apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume o edito
recorrido por estes e pelos seus proprios e juridicos fundamentos.
NR.PROCESSO:
0099619.59.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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