Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

706DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DESPACHO 
1. Trata-se de peticao apresentada pelo credor, que pretende o 
cumprimento da SENTENCA, nos moldes dos artigos 534 e 535 do 
Novo Codigo de Processo Civil.
2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o 
INSS, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE, 
para, querendo, nos proprios autos, impugnar a execucao no 
prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput do Novo CPC), ficando 
consignado que, em havendo impugnacao, serao devidos 
honorarios advocaticios para esta etapa, os quais desde ja fixo em 
10% do valor da execucao.
3. Decorrido o prazo referido sem a interposicao de impugnacao, 
ou, havendo a concordancia do executado quanto aos calculos 
apresentados, expeca-se RPV e/ou Precatorio, nos moldes da 
legislacao. 
3.1. Em seguida, aguarde-se em cartorio o pagamento.
3.2. Informado o pagamento do RPV e/ou Precatorio, promova-se 
a CONCLUSAO do feito.
4. Em havendo oferta de impugnacao, intime-se o exequente, 
atraves de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestacao 
no prazo de 10 (dez) dias.
4.1. Apos, promova-se a CONCLUSAO do feito.
5. Pratique-se o necessario. 
6. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para:
6.1. O cartorio judicial INTIMAR o INSS, na pessoa de seu 
representante judicial, via sistema PJE.
6.2. Que o cartorio judicial promova a intimacao do exequente, 
atraves de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestacao 
na hipotese de apresentacao de impugnacao. 
Cacoal/RO, 19 de dezembro de 2018. 
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito 
COMARCA DE CEREJEIRAS
1a VARA CIVEL 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cerejeiras - 1a Vara  Av. das Nacoes, no 2225, Bairro Centro, CEP 
76.997-000,
Cerejeiras, RO 7000051-97.2019.8.22.0013
Procedimento Comum
AUTOR: EDIVANIA LANES DA SILVA
ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA
REU: ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Intime-se a parte autora a emendar a inicial em 15 (quinze) dias, 
esclarecendo a pertinencia da presente demanda, uma vez que, 
segundo consulta no PJE, especificamente aos autos no 700032073.2018.8.22.0013, o qual tramitou perante a 2a Vara desta 
comarca, ja consta SENTENCA, datada em 30 de maio de 2018, 
obrigando o Municipio de Cerejeiras a conceder a autora os exames 
medicos ora pleiteados, o que, por si so, afasta a necessidade do 
presente feito.
Com o decurso do prazo, vindo ou nao os esclarecimentos, 
retornem-me conclusos para extincao e/ou prosseguimento, se for 
o caso.
Para diligencia no prazo fixado, sob pena de indeferimento da 
peticao inicial.
Pratique-se o necessario. Cumpra-se.
Cerejeiras/RO. terca-feira, 22 de janeiro de 2019
FABRIZIO AMORIM DE MENEZES
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cerejeiras - 1a Vara 
Av. das Nacoes, no 2225, Bairro Centro, CEP 76.997-000, 
Cerejeiras, RO 7000057-07.2019.8.22.0013
Procedimento Comum
AUTOR: MARIA HELENA MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO DO AUTOR: ERITON ALMEIDA DA SILVA OAB no 
RO7737
REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
DECISAO 
Trata-se de acao declaratoria de inexistencia de debito c.c 
indenizacao por danos materiais e morais, manejado por MARIA 
HELENA MOREIRA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO 
S/A, com pedido de tutela provisoria de urgencia antecipada - em 
carater incidental -, no sentido de que se ordene a parte requerida 
que proceda a suspensao dos descontos na conta da parte autora, 
sob o argumento de ser a conduta indevida visto que jamais teria, 
ela, celebrado contrato de emprestimo perante a instituicao re, 
de forma a ser inexistente relacao juridica obrigacional entre as 
partes. Aduz a parte autora estar suportando prejuizos em face 
da conduta questionada, o que justificaria o deferimento de sua 
pretensao liminar.
Brevemente relatados, DECIDO.
Dispondo, o Enunciado no 26 do FONAJE, serem cabiveis a tutela 
acautelatoria e a antecipatoria nos Juizados Especiais Civeis, nos 
termos do artigo 300 do NCPC revela-se indispensavel, a concessao 
do provimento provisorio de urgencia antecipado vindicado, 
verificar, na hipotese concreta trazida ao juizo, a existencia de 
relevancia da fundamentacao inerente ao pedido - probabilidade 
do direito alegado, fumus boni iuris - e de perigo de dano ou risco 
ao resultado util do processo  periculum in mora, se a ordem for 
deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas a luz de 
superior criterio da proporcionalidade/razoabilidade, em exercicio 
de tecnica de ponderacao de interesses em aparente tensao no 
caso em apreco, como recomenda a Constituicao da Republica.
Versando, a hipotese dos autos, sobre descontos efetivados na 
conta bancaria da parte autora, em exame derivado de cognicao 
nao exauriente verifica-se que a plausibilidade da argumentacao 
decorre da negativa peremptoria contida na peca inicial, no sentido 
de ser a parte requerente devedora e de ter celebrado qualquer 
negocio juridico frente a parte re, diante das circunstancias 
narradas, por ora nao infirmadas pela documentacao ja trazida aos 
autos, nesta mera fase de juizo sumario. Negando veementemente, 
pois, a relacao juridica subjacente a suposta divida, certo e que a 
parte requerente deseja discutir a propria existencia da obrigacao 
que teria ocasionado o ato questionado.
Sintomatica revela-se, ainda, nesta fase inicial do procedimento, a 
constatacao de que sao mesmo multiplos e constantes os casos a 
aportar ao judiciario, de emprestimos forjados frente a aposentados 
e pensionistas, com descontos em folha/conta corrente, sem 
anuencia ou beneficio dos titulares.
De outra banda, o perigo de dano ou o risco ao resultado util 
do processo descortina-se de prejuizos mensais tao plausiveis 
quanto relevantes, diante dos descontos de fato efetivados em 
beneficio previdenciario da parte requerente, imbuidos de carater 
flagrantemente alimentar.
Impoe-se ressalte-se que o deferimento da medida de urgencia 
sequer tem o condao de causar prejuizo consideravel a parte 
requerida, de resto nao se tratando de providencia irreversivel, uma 
vez que serao retomados, com a cobranca dos valores preteritos 
devidos, em caso de se quedar comprovada, durante a instrucao 
processual, a legalidade da iniciativa, diante de direito de indole 
contratual seu.
Diante do quanto exposto, com fulcro nos arts. 294 e ss, c/c art. 300, 
do Codigo de Processo Civil brasileiro, e pretendendo a parte autora 
discutir a existencia do contrato mencionado na inicial, DEFIRO 
a tutela provisoria de urgencia antecipada pugnada, e determino 
a suspensao dos descontos efetuados pela parte requerida no 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.