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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Foro de Ibiuna, Rua Capitao Cardoso de Melo, 80, 1o andar (em cima do Banco do Brasil), Sala de Audiencia 03, Centro, Cep: 18.150-000, Ibiuna-SP. Cite-se e intime-se o reu acerca da audiencia e de que, ante a falta de elementos que comprovem os rendimentos auferidos pelo Requerido, foram fixados alimentos provisorios em 1/3 (um terco) do salario minimo vigente, devidos pelo Requerido mensalmente desde a data da intimacao da presente. O comparecimento da parte autora devera ser providenciado pelo procurador independente de intimacao. O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia.A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial.A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 37 de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Via digitalmente assinada da decisao servira como mandado. Int. - ADV: PRISCILA DE SA VALENCA CLEMENTE MACHADO (OAB 250338/SP) Processo 1001576-49.2018.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - C.R.G.S. - - L.G.M.G. - - L.G.M.G. - M.A.M.G. - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministerio Publico. - ADV: RODRIGO MARCICANO (OAB 267750/SP), JOSIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA (OAB 345797/SP) Processo 1001576-49.2018.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - C.R.G.S. - - L.G.M.G. - - L.G.M.G. - M.A.M.G. - Vistos. Diante do acordo celebrado entre as partes, o HOMOLOGO, por sentenca, para que produza todos os seus efeitos de direito, constituindo-se integro titulo executivo e, portanto, JULGO EXTINTO o processo, com resolucao de merito, nos termos do art. 487, inciso III, alinea b, do Codigo de Processo Civil. Nos termos do art. 90, 3o do Codigo de Processo Civil, se a transacao ocorrer antes da sentenca, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Defiro a gratuidade processual ao requerido. Anote-se. Expeca-se certidao pelo maximo da tabela pertinente em favor dos advogados dativos atuantes neste feito, a serem impressas pelo interessado em sitio eletronico proprio. Providencie o patrono do requerido a juntada do RGI. Patente o desinteresse recursal das partes, certifique-se o transito em julgado e arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: JOSIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA (OAB 345797/SP), RODRIGO MARCICANO (OAB 267750/SP) Processo 1002052-87.2018.8.26.0238 - Procedimento Comum Civel - Nulidade / Anulacao - E.R.S.J. - C.F.V. - Vistos. Abrase vista dos autos ao Ministerio Publico. - ADV: MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 220418/SP), SILAS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 365295/SP) Processo 1002323-33.2017.8.26.0238 - Divorcio Consensual - Dissolucao - B.U.P. - - M.C.M.T. - Vistos. O art.5o, LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Embora para a concessao da gratuidade nao se exija o estado de miseria absoluta, e necessaria a comprovacao da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuizo de seu sustento proprio ou de sua familia. A declaracao de pobreza, por sua vez, estabelece mera presuncao relativa da hipossuficiencia, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, ha elementos suficientes para afastar a presuncao, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratacao de advogado particular, dispensando a atuacao da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convem facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu proprio prejuizo ou de sua familia, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciacao do pedido de Justica Gratuita, a parte requerente devera, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do beneficio: a) copia das ultimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual conjuge; b) copia dos extratos bancarios de contas de titularidade, e de eventual conjuge, dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; d) copia da ultima declaracao do imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita Federal. A parte devera apresentar a documentacao acima referida ou recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, no mesmo prazo acima fixado, sob pena de extincao, sem nova intimacao. Intime-se. - ADV: ROGERIA MARQUES ESTIMA (OAB 267280/SP) Processo 1002600-49.2017.8.26.0238 - Procedimento Comum Civel - Guarda - M.S. - Termo de guarda expedido, devendo a requerente comparecer em cartorio para assinatura, munida de documento pessoal com foto. Certidao de honorarios expedida e disponivel para impressao pela parte interessada, eis que disponibilizada no sistema com assinatura digital. - ADV: ADRIANA APARECIDA DE ALMEIDA LIMA (OAB 267981/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO PEREIRA BRISOLA ESCRIVA(O) JUDICIAL GISELE ROLIM DE FREITAS EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0298/2019 Processo 0000996-36.2018.8.26.0238 (processo principal 0001431-83.2013.8.26.0238) - Cumprimento de sentenca Auxilio-Doenca Previdenciario - Jose Helio Costa - Vistos. Cuida-se de impugnacao ao cumprimento de sentenca em que o INSS insurge-se contra os calculos de correcao monetaria decorrentes das prestacoes do beneficio previdenciario, sustentando, em sintese, que para o reajuste das parcelas em atraso o indice adotado deveria ser a TR - indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca. Argumenta, ainda, a impugnante que ao declarar a inconstitucionalidade da expressao indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca, do art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997 nas ADIs 4357-DF e 4425-DF, o Egregio Supremo Tribunal Federal o fez somente para a atualizacao dos precatorios apos sua expedicao, para a atualizacao monetaria dos debitos fazendarios antes da expedicao de precatorios e RPVs, por sua vez, foi afetada ao RE no 870.947/SE. Em contraditorio, a impugnada argumenta que os calculos foram em consonancia com os criterios utilizados pelo Manual de Calculos da Justica Federal, pugnando pela rejeicao da impugnacao e o prosseguimento da execucao, com a adocao dos calculos apresentados. Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentacao e decisao. O Superior Tribunal Federal, tratando da correcao

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