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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
427Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) 
- Processo 0906003-13.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Francisco Laurindo 
de Oliveira - REQUERIDO: Maritima Seguros S.a e outro - Vistos etc. 1. RELATORIO Cuida-se de acao de cobranca de seguro 
obrigatorio DPVAT em que o autor aduz, em apertada sintese, que foi vitima de acidente automobilistico, tendo recebido, 
como segurado obrigatorio, quantia inferior ao que disposto na lei de regencia. Defende a existencia de invalidez permanente 
reconhecida pela seguradora re e a inaplicabilidade da Tabela de Valores de sinistro. Sustenta que a norma de regencia nao 
faz diferenciacao quanto aos valores a serem pagos e que a cobertura do sinistro deve se da no maximo estipulado. Postulou 
os beneficios da justica gratuita. Juntou procuracao e documentos. Despachada a inicial, foi deferida a justica gratuita e 
determinada a citacao da re. Citada, a promovida ofereceu contestacao. Alegou preliminares. No merito, alegou a quitacao 
da verba postulada pela parte autora e a inexistencia de prova quanto a invalidez total e permanente. Entende que nao ha 
diferenca a ser paga a promovente em face da ausencia de pressupostos para pagamento de complementacao. Sustenta, 
ainda, a validade da tabela para fins de calculo da verba securitaria, a ausencia de comprovacao do laudo do IML para a 
comprovacao da invalidez alegada e a necessidade de exame pericial medico e a impossibilidade de vinculacao da verba ao 
salario minimo. Requereu a improcedencia do pedido. Foi designada data no sentido de viabilizar a realizacao de pericia e o 
enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela 
MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Anoto que o laudo pericial foi depositado aos autos. Nao houve manifestacao 
pelas partes. E o relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO Nos casos como o do presente, o exame pericial enquadrou as sequelas 
do autor em conformidade com o disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 
451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009, sendo constatada congruencia entre o resultado do laudo judicial e o resultado 
da pericia administrativa. Assim, o autor nada tem a receber a titulo de complementacao de diferenca, pois nenhuma diferenca 
foi apurada entre o laudo judicial e o extrajudicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, porque ausente divergencia entre o laudo 
pericial e o laudo extrajudicial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas 
custas processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja 
cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao 
de recurso voluntario, certifique o transito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem.
ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 27954/CE), ADV: RODOLFO BENTO DA ROCHA (OAB 23237/CE), ADV: FABIO 
POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE) - Processo 0906470-89.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 
REQUERENTE: Jose Marcelo Assuncao dos Santos - REQUERIDO: Maritima Seguros S.a - Diante do exposto, e considerando 
o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o 
que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao 
pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, 
conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica 
gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE) 
- Processo 0906526-25.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Wallyson Inacio 
Silva - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, para que venha 
a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com arrimo no Art. 487, 
inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja recebeu o valor referente ao seguro em questao. Condeno o 
promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o 
valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario 
da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o 
transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
JUIZO DE DIREITO DA 24a VARA CIVEL (SEJUD V)
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE MARIA DOS SANTOS SALES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA RAQUEL MONTEIRO LIMA MARTINS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0572/2018
ADV: BENEDITO RODRIGUES FERREIRA (OAB 28728/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 
0100693-88.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Orlando Macedo Martins - REQUERIDO: 
Mapfre Vera Cruz S.a e outro - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus 
juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do 
Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que 
os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, 
tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de 
Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE) - 
Processo 0101289-72.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Manoel Gilmar Araujo 
de Sousa - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, para que 
venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com arrimo no Art. 
487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja recebeu o valor referente ao seguro em questao. Condeno 
o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o 
valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario 
da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o 
transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) 
- Processo 0101817-09.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Soraia Gomes 
Pinheiro - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que 
venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento 
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