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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 464 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 388,00 (TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS) E A NEGATIVACAO DE SEU NOME. RAZOES RECURSAIS GENERICAS. APELANTE QUE EM MOMENTO ALGUM FAZ REFERENCIA AO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. LIMITO-SE A ALEGAR DE FORMA GENERICA QUE O AUTOR NAO COMPROVOU OS FATOS ALEGADOS, BEM COMO QUE O CONTRATO E LEI ENTRE AS PARTES, QUE NAO RESTOU COMPROVADO O DANO MORAL. SENTENCA QUE MERECE SER MANTIDA.MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 017. APELACAO 0006384-61.2016.8.19.0212 Assunto: Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0006384-61.2016.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00703776 - APELANTE: SIDNEY DA SILVA LIMA ADVOGADO: GRAZIELA DE GREGORIO JASBICK OAB/RJ-129840 APELADO: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA OAB/RJ-100886 ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA OAB/RJ-113924 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CONCESSIONARIA.AGUAS DE NITEROI.FALHA NA PRESTACAO DE SERVICOS. ALEGACAO DE VAZAMENTO DE AGUA GERANDO UM BURACO NA VIA. ALEGACAO DE DANOS NO AUTOMOVEL DO AUTOR/APELADO EM DECORRENCIA DE QUEDA NO REFERIDO BURACO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. JULGADO QUE MERECE SER MANTIDO NA INTEGRA. OS PRINCIPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO NAO EXONERAM O CONSUMIDOR DO ONUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MINIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 373 DO CPC. SUMULA 330 DO TJRJ. HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DE JUSTICA CONFERIDA AO DEMANDANTE.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 018. APELACAO 0006716-73.2012.8.19.0210 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0006716-73.2012.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00553103 - APELANTE: DIAMOND INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO OAB/RJ-092563 ADVOGADO: GUSTAVO LOPES FIGUEREDO OAB/RJ-179019 APELADO: CLARO SA ADVOGADO: GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA OAB/RJ-108621 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AUTORA QUE ALEGA QUE SOFREU DANO MATERIAL E MORAL EM RAZAO DA INTERRUPCAO DO SERVICO DE TELEFONIA FIXA. SENTENCA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS CONDENANDO A RE A PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TITULO DE DANO MORAL. APELO DA AUTORA ALEGANDO A NULIDADE DA SENTENCA TENDO EM VISTA QUE O JUIZO A QUO NAO FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO DA PRODUCAO DA PROVA CONTABIL OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MATERIAL, BEM COMO PELA MAJORACAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. ALEGACAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NAO MERECE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE TAL MATERIA DEVERIA TER SIDO SUSCITADAS EM PRELIMINAR DE APELACAO, NOS TERMOS DO 1o, DO ART. 1.009 DO CPC. AINDA QUE NAO FOSSE ASSIM, TEM-SE QUE A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, NESTE MOMENTO, SERIA INDIFERENTE, TENDO EM VISTA QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS A FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO, RESTANDO CERTO QUE O OBJETO DO PRESENTE RECURSO VERSA ACERCA DO DANO MATERIAL E DA MAJORACAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. ADEMAIS, A PERICIA CONTABIL NAO SERA CAPAZ DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO E A QUEDA NO FATURAMENTO, RAZAO PELA QUAL CORRETA A DECISAO DO JUIZO A QUO EM INDEFERI-LA.DANO MATERIAL, NAO COMPROVADO NOS AUTOS, POSTO QUE A QUEDA NO FATURAMENTO DA EMPRESA PODE TER OCORRIDO POR DIVERSOS MOTIVOS QUE NAO A FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO DA RE. ALEM DISSO, NAO E CRIVEL QUE A EMPRESA AUTORA, COM CONTRATOS FIRMADOS COM GRANDES EMPRESAS, TENHA SE RESTRINGIDO EM EFETUAR SUAS TRANSACOES EXCLUSIVAMENTE POR ESSE MEIO. QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DA AUTORA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NO TERMOS DO ART. 85, 11 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. APELACAO 0007243-62.2015.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: 0007243-62.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00676747 - APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 ADVOGADO: LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES OAB/RJ-131448 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA. LEI ESTADUAL No 3.762/02. LEI ESTADUAL QUE VEDA, POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO PUBLICA, A INSCRICAO DE INADIMPLENTES RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM QUALQUER TIPO DE CADASTRO DE DEVEDORES.PRETENSAO AUTORAL QUE VISA RETIRAR OS NOMES DOS CONSUMIDORES COM APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CREDITO, BEM COMO IMPEDIR QUE FUTURAS INSCRICOES DE NOVOS DEVEDORES, ALEM DE DANOS MORAIS COLETIVOS. ARGUICAO DE VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM SEDE DE CONTESTACAO. SENTENCA QUE, RECONHECENDO A INCOMPATIBILIDADE COM CARTA MAGNA, DECLARA INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO INTERPOSTO PELO PARQUET, SUSTENTANDO, DENTRE OUTROS PONTOS, A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI E A PRESENCA DE ERROR IN JUDICANDO ANTE A MA AVALIACAO DAS PROVAS E DOS FATOS JUNGIDOS AOS AUTOS. DISCORRE QUE A CONTROVERSIA SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O STF POR MEIO DA ADI 5.174 E QUE, APESAR DE O E. ORGAO ESPECIAL TER RECONHECIDO A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM, A DECISAO DA CORTE ESPECIAL NAO AFASTARIA A PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE DA LEI. CONTROVERSIA QUE GIRA EM TORNO DA ANALISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI No3.762/02. LEI ESTADUAL QUE SE AFIGURA INCONSTITUCIONAL, QUER NO ASPECTO MATERIAL, QUER NO ASPECTO FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (ART. 24; 5o, V; E ART. 19, III DA CRFB). MALTRATO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. DECISAO DO EGREGIO ORGAO ESPECIAL,NA ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 07/2003, SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO No0020385- 62.2003.8.19.0000, MANIFESTANDO-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM COMENTO, TANTO NO ASPECTO MATERIAL QUANTO NO FORMAL. LEI ESTADUAL QUE CRIA DISTINCOES DE TRATAMENTO ENTRE BRASILEIROS. VEDACAO A INSCRICAO DE INADIMPLENTE QUE, EM TESE, ACARRETA INUMEROS IMPACTOS DIRETOS NO SEGMENTO, COMO O ESTIMULO AO NAO PAGAMENTO E A ASSUNCAO DA DIVIDA PELA COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES ADIMPLENTES, ALEM DA POSSIBILIDADE DE EFEITOS NEGATIVOS NO EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO. VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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