Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Deste modo, a repeticao de indebito, ainda que devida, tendo em vista o recebimento de valores
alem da quitacao da divida pelo apelante, deve se dar de forma simples e nao em dobro, segundo
entendimento do STJ e TJGO, in verbis:
(...). 6. E cabivel a compensacao de valores e a repeticao do indebito, de
forma simples, nao em dobro, quando verificada a cobranca de
encargos ilegais, tendo em vista o principio que veda o enriquecimento sem
causa do credor, independentemente da comprovacao do equivoco no
pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussao nao se
pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente debito
constituido em desacordo com a legislacao aplicavel a especie... (STJ, 4a
Turma, AgInt no REsp 1.623.967/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, DJe 23/03/18) (negritei).
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO
C/C RESCISAO CONTRATUAL C/C REPETICAO DE INDEBITO. CARTAO
DE CREDITO CONSIGNADO. (...). REPETICAO DE INDEBITO. FORMA
SIMPLES. SENTENCA REFORMADA. INVERSAO DOS ONUS
SUCUMBENCIAIS. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM
GRAU RECURSAL. (...). A orientacao jurisprudencial e firme em admitir a
repeticao do indebito na forma simples, o que devera ser aferido em sede de
liquidacao de sentenca, sempre que constatada a cobranca indevida de
valores, para evitar enriquecimento ilicito da parte beneficiada. (...).
APELACAO CIVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO,
APELACAO 0115289-95.2015.8.09.0044, Rel. MARCUS DA COSTA
FERREIRA, 5a Camara Civel, julgado em 23/07/2018, DJe de 23/07/2018)
Por conseguinte, deve ser reformada a sentenca recorrida, para que eventual restituicao de
valores na sua forma simples, a ser apurada em sede de liquidacao de sentenca.
5. Do dano moral
O apelante brada pela inexistencia do ato ilicito ou abalo moral sofrido, capazes de ensejar a
indenizacao por danos morais. Caso a condenacao seja mantida, pugna pela minoracao do
quantum indenizatorio.
Primeiramente, ressalto que a responsabilidade civil decorre da ilicitude, ou seja, quando o
agente age em desconformidade ao ordenamento juridico, lesando direito privado. Isto porque, a
teoria da responsabilidade civil tem por base fundamental o preceito de que a ninguem e dado
causar prejuizo a outrem, regra consagrada no art. 186, do Codigo Civil, litteris:
NR.PROCESSO:
5165409.47.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Validacao pelo codigo: 10403563071279764, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3043 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.