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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 640 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Ementa: Apelacao Civel. Acao de cobranca de seguro c/c indenizacao por dano moral. Sentenca de procedencia parcial para determinar o pagamento de seguro contra furto de celular contratado na loja, no momento da venda. Sentenca que obriga ao pagamento do seguro sem indenizacao por dano moral. Transtornos que extrapolaram o mero aborrecimento cotidiano. Reconhecimento de dano moral e fixacao de indenizacao em R$ 3.000,00. Aplicacao dos indices oficiais da Corregedoria do TJRJ e nao do IGP-M. Honorarios advocaticios majorados para 15% Sobre valor da condenacao. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 165. APELACAO 0338644-43.2014.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0338644-43.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00647018 - APELANTE: MULTITEK ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: DR(a). JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA OAB/MG-055553 ADVOGADO: NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS OAB/MG-144416 APELADO: GRANDE BELA RICALE ALIMENTOS LTDA-ME ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA OAB/RJ-139132 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELACAO CIVEL. Embargos a Execucao fundada em titulo extrajudicial. Sentenca de improcedencia. Apelo da embargante. Execucao fundada em notas fiscais desacompanhadas de duplicatas. Feito ajuizado sob a egide do CPC/73. Titulo que nao possui forca executiva, nao se enquadrando no rol do Art. 585 do CPC/73, o que nao importa em afirmar que inexista a divida, o que devera ser discutido pela via adequada.STJ considera nota fiscal com comprovante de entrega da mercadoria apta a instruir a acao monitoria e nao acao executiva. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO para julgar procedentes os embargos a execucao, e julgar extinta a execucao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 166. APELACAO 0135348-26.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0135348-26.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00712920 - APELANTE: IGUASPORT LTDA ADVOGADO: JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (SP234457) APELADO: KARLA DUARTE PORTO DA LUZ CHIANELLO ADVOGADO: KARLA DUARTE PORTO DA LUZ CHIANELLO OAB/RJ-197952 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELACAO CIVEL. Acao de indenizacao por danos morais. Acidente ocorrido em loja de esportes da re, com espaco para uso dos produtos esportivos pelos clientes. Autora atingida por raquete utilizada por terceiros. Corte na palpebra necessitando de sutura e tomografia. Dano e nexo causal comprovados. Juiz que ouve funcionarios como informantes e nao como testemunha. Adequacao ao art. 447 5o, do CPC.Dano moral comprovado. Sentenca reformada que fixou indenizacao em 28.000,00 que deve se adequar a precedentes deste Tribunal. Art. 944 do Codigo Civil. Indenizacao fixada em R$ 15.000,00. Precedentes desta Camara Civel. RECURSO A QUE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA." PRESENTE AO JULGAMENTO A APELADA EM CAUSA PROPRIA DRa KARLA DUARTE PORTO DA LUZ CHIANELLO. 167. APELACAO 0112448-74.2012.8.19.0038 Assunto: Direito de Imagem / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: 0112448-74.2012.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00613097 - APELANTE: MARCOS VINICIUS PEREIRA ZACHARIAS ADVOGADO: KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR OAB/RJ-066305 ADVOGADO: JORGE PEREIRA GASPAR OAB/RJ-072853 APELADO: TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: Apelacao Civel.Acao indenizatoria. Veiculacao da imagem do autor na televisao e internet, sem fins lucrativos e sem autorizacao dos genitores. Liberdade de difusao de informacoes. Art. 5o, IX da CF. Autor que era adolescente na data do fato. Inexistencia de provas de que a imagem do autor tenha sido maculada ou que este tenha sofrido os prejuizos alegados. Ausentes danos morais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 168. APELACAO 0001912-50.2016.8.19.0007 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: 0001912-50.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00690536 - APELANTE: LUCINIO PAIVA SILVEIRA ADVOGADO: SAMANTHA RODRIGUES ZERVAS OAB/RJ-126367 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: Apelacao Civel. Relacao de Consumo. Banco. Acao declaratoria de inexistencia de debito c/c indenizacao por danos morais e com pedido de antecipacao de tutela. Sentenca que julga improcedentes os pedidos autorais e revoga a tutela de urgencia anteriormente deferida. Reu que comprova a existencia de divida relativa a utilizacao de limite de cheque especial (LIS) e esclarece que a cobranca anterior apresentou erro material do valor cobrado. Existencia de debito em aberto para com o reu que legitima a cobranca da divida e a inscricao do nome do autor nos cadastros restritivos de credito. Cobranca anterior em valor superior ao efetivamente devido que nao afasta a condicao de devedor do autor. Sumula 90 deste Tribunal. Precedente do TJRJ. Sentenca que se mantem. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA." PRESENTE AO JULGAMENTO O ADVOGADO DO APELADO DR.RAFAEL BITTENCOURT P. TROTA, OAB/RJ162.073 169. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063006-83.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0470267-02.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00620212 - AGTE: MARIA FERNANDA PIRES OLIVEIRA MATTOS ADVOGADO: RODRIGO MARINHO CRESPO OAB/RJ-135204 ADVOGADO: THIAGO AMORIM RODRIGUES OAB/RJ-183823 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES OAB/RJ-052352 ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDAO GOMES OAB/RJ-072155 ADVOGADO: GUILHERME VEIGA DE MORAES OAB/RJ-099980 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Home Care. Decisao agravada que acolheu impugnacao ao cumprimento de sentenca manejada pela agravada. Fixacao do saldo remanescente da execucao considerando 18 dias de descumprimento de tutela de urgencia com multa diaria fixada em R$ 10.000. Pretensao da agravante de que sejam considerados 90 dias de atraso. Decisao que fixou a multa sem estipular prazo para cumprimento. Posterior decisao que determinou cumprimento em 24 horas, sob pena de incidencia da multa anteriormente fixada. Agravante que sustenta incidencia do art. 218, 3 do CPC. Arguicao da agravada de inadequacao da via eleita por se tratar de decisao de que cabe apelacao. Inadequacao nao verificada, tendo em vista que nao houve extincao da execucao. No merito, verifica-se que houve fixacao do prazo pelo juiz, ainda que somente na segunda decisao, que corrigiu a omissao presente na primeira. Decisum que nao foi objeto

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