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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 231 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUESTA A APLICACAO DO PRINCIPIO DA CONSUNCAO PARA O DELITO DE PORTE DE MUNICAO OU O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI No 11.343/06, EM DETRIMENTO DO TIPO AUTONOMO, PLEITEANDO AINDA A INCIDENCIA DO REDUTOR DO ART. 33, 4o, DO MESMO DIPLOMA LEGAL E ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL. Ao contrario do sustentado pela defesa tecnica, o conjunto probatorio demonstrou, de forma incontroversa, a pratica do crime trafico de drogas. Policiais foram informados de que o apelante havia recebido uma grande carga de entorpecentes em sua residencia. No local, o recorrente, que estava dormindo, levantou e atendeu ao chamado. Apos tomar conhecimento de que os agentes da lei sabiam da existencia de drogas no interior da casa, a entrada foi franqueada e apontado o local onde estavam as drogas, que totalizaram 3.249,44g de cocaina, sendo a maior parte em pasta-base (01 pedra) e 723 tubos plasticos, alem de 10 municoes calibre 9mm, 01 municao calibre .38, 01 municao calibre .40, 02 municoes calibre 7,63mm Mauser, 02 municoes calibre .380 e uma municao.32, municoes de uso restrito. Conforme se verifica dos depoimentos colhidos em juizo, os policiais fizeram relatos coerentes e harmonicos. Inexiste contradicao substancial nos depoimentos dos agentes policiais. O conjunto probatorio formado nos autos nao se enfraqueceu pela pequena divergencia apontada pela defesa quanto a localizacao das municoes, se na "estante" ou no "armario", pois tal nuance nao elide a certeza de que as drogas e os cartuchos estavam no interior da residencia do apelante. Por outro lado, a alegacao defensiva de flagrante forjado tambem nao se sustenta. O apelante nao apontou qualquer motivo particular que os policiais poderiam ter para lhe imputar fato tao grave, estando sua versao ilhada nos autos. Apesar do inconformismo da defesa, o depoimento de policiais, alias, como todo ato praticado no exercicio da funcao publica, usufrui da presuncao de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, e devem ser valorados com credibilidade, principalmente quando se apresenta logico e coerente, combinando-se com os demais elementos de prova, devendo ser prestigiado o enunciado da Sumula 70 deste E. Tribunal. Dessa forma, o panorama fatico em que ocorreu a prisao em flagrante, precedida de denuncia acerca do recebimento, naquele local, de uma carga de entorpecentes, bem como a quantidade de cocaina arrecadada (mais de 3kg), grande parte em pasta-base alem de 723 tubos plasticos, a presenca de municoes de diversos calibres, seguido do relato dos policiais dando conta de que o recorrente assumiu o controle do trafico de drogas do local apos a prisao do vulgo "MK", entao chefe do trafico de drogas, tudo isso resulta num liame harmonico, seguro e convergente, suficiente para a condenacao pelo crime do art. 33, da Lei no 11.343/06. O pedido para aplicar a causa de diminuicao prevista no art. 33, 4o, da Lei 11.343/06, nao pode ser atendido. Na hipotese, os policiais revelaram que o apelante ja era conhecido como a pessoa que passou a controlar o comercio de drogas no local depois da prisao do traficante de vulgo "MK", e ainda foi flagrado na posse de grande quantidade de cocaina, o que sao indicativos claros de sua dedicacao a atividade ilicita, circunstancia impeditiva de concessao da causa de diminuicao. Tambem nao merece acolhida a tese de atipicidade por ausencia de lesividade da conduta de portar municoes. O crime de porte de arma ou de municoes e de mera conduta e de perigo abstrato. Dessa forma, sua ocorrencia independe de qualquer prejuizo efetivo para a coletividade. E suficiente para tipificar a conduta o simples fato de o agente portar municao de uso permitido ou restrito sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal. Precedentes do STF e STJ. Impertinente, ainda, a invocacao do principio da consuncao, pois o porte de municoes nao serviu de meio para a pratica do trafico de drogas. No entanto, o cumulo material envolvendo os dois crimes deve dar lugar a regra do concurso formal em atencao ao principio da proporcionalidade, com a respectiva adequacao das sancoes. Quanto ao regime prisional, consideradas a natureza e a grande quantidade da droga (art. 42, da Lei especial), bem como em funcao da dedicacao a atividade ilicita demonstrada, deve ser mantido o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, sendo o unico capaz de dar vazao aos objetivos punitivo e preventivo da pena e a teor do disposto no artigo 33, 3o, do Codigo Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do relator. Conclusoes: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, EM DECISAO UNANIME. 025. HABEAS CORPUS 0073929-71.2017.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 40 VARA CRIMINAL Acao: 0330049-50.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00719925 - IMPTE: BEATRIZ CARVALHO DE ARAUJO CUNHA (DPGE/MAT/3089309-3) PACIENTE: DANIEL MAGALHAES DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 40a VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CP, NA MODALIDADE TENTADA. ALEGACAO DE ILEGALIDADE DA PRISAO CAUTELAR, MODALIDADE PRISAO PREVENTIVA POR CONVERSAO, POR AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO IDONEA E AFRONTA AO PRINIPIO DA HOMOGENEIDADE.O paciente foi preso em flagrante delito pela realizacao de um furto simples tentado, isto no dia 19/12/2017. A decisao conversora esta fulcrada, notadamente na garantia da ordem publica, tendo o julgador afirmado textualmente a necessidade da prisao para evitar a reiteracao delitiva. In casu, o paciente e reincidente em crime patrimonial. O STF e firme no sentido de que "a garantia da ordem publica, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteracao delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos." (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005)." O Superior Tribunal de Justica, atraves das duas Turmas que compoem a Terceira Secao, firmou o entendimento, segundo o qual "nao e ilegal o encarceramento provisorio decretado para o resguardo da ordem publica, em razao da reiteracao delitiva do reincidente". Inexiste, de igual modo, afronta ao principio da homogeneidade, na medida em que o sancionamento que podera eventualmente surgir com uma condenacao, nao garante com certeza absoluta que o paciente tera substituida sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nem tampouco que iniciara o cumprimento da mesma no regime aberto, isto pela sua propria condicao de reincidente. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 026. HABEAS CORPUS 0000011-97.2018.8.19.0000 Assunto: Vias de Fato / Contravencoes Penais / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL I J VIO DOM FAM Acao: 0305443-55.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00000077 - IMPTE: ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA OAB/RJ-100270 PACIENTE: ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DO I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTACAO DA CONTRAVENCAO PEBAL DE VIAS DE FATO, NO AMBITO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESTRICAO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A CONCESSAO DA ORDEM, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.A apontada autoridade coatora, na data de 21/12/2017, decretou a

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