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Diário RO - Justiça

448DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
1o JUIZADO ESPECIAL CIVEL 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Juizado Especial Civel
Av: Tancredo Neves, 2606 - Setor Institucional, Ariquemes/RO 
CEP: 76870-000 - Fone:(69)3535-2093
Processo: 7004707-67.2018.8.22.0002
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
AUTOR: Nome: CLEITON ALVES GALDINO
Endereco: RUA 15 DE NOVEMBRO, 2623, BOA VISTA, Monte 
Negro - RO - CEP: 76888-000
Advogado do(a) REQUERENTE: GRACILIANO ORTEGA 
SANCHEZ - RO0005194
REU: Nome: OZIEL BARBOSA DE CASTRO
Endereco: Rua Sete de Setembro, 2257, BAR DOS IRMAOS, 
SETOR 2, Monte Negro - RO - CEP: 76888-000
Nome: JOSIEL BARBOSA DE CASTRO
Endereco: Rua Sete de Setembro, 2639, SETOR 02, Monte Negro 
- RO - CEP: 76888-000
Advogado do(a) REQUERIDO: MAXWELL PASIAN CERQUEIRA 
SANTOS - RO0006685
Advogado do(a) REQUERIDO: MAXWELL PASIAN CERQUEIRA 
SANTOS - RO0006685
SENTENCA 
Os autos vieram conclusos para SENTENCA. 
Contudo, inicialmente e preciso constar que o artigo 55 do CPC 
estabelece que sao conexas duas acoes quando lhes for comum 
o objeto (pedido) ou a causa de pedir. Ainda nesse sentido, para 
que haja a reuniao de processos e necessario que seja favorecida 
a economia processual nao se justificando a reuniao de acoes 
se inexiste qualquer risco de SENTENCA s conflitantes, ou se 
a reuniao nao trouxer nenhum proveito em termos de economia 
processual.
No caso em tela, ha identidade deste processo (700470767.2018.8.22.0002) com outros processos em tramite neste juizado 
(7004718-96.2018.8.22.0002 e 7005181-38.2018.8.22.0002) onde 
as partes requeridas e a causa de pedir sao identicas, sendo o 
caso de se aplicar o instituto da conexao.
Nesse sentido, certamente o julgamento de um processo incidira 
no outro, sendo correto o reconhecimento do instituto da conexao.
Deste modo, com fundamento no artigo 55 do CPC reconheco de 
oficio a Conexao. Contudo, neste momento entendo desnecessaria 
a reuniao dos processos supracitados porque todos ja estao 
conclusos para o mesmo juiz proferir SENTENCA, nao havendo o 
que se falar em decisoes conflitantes.
Portanto passo a proferir SENTENCA.
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
No MERITO, trata-se de acao interposta por CLEITON ALVES 
GALDINO, CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS e 
NILSON ROCHA VITORINO DOS SANTOS em face de OZIEL 
BARBOSA CASTRO e JOZIEL BARBOSA DE CASTRO.
Segundo consta na inicial, os autores sao policiais militares, 
vinculados ao 7o Batalhao da Policia Militar do municipio de 
Ariquemes e nessa qualidade sofreram danos morais em razao de 
uma denuncia caluniosa realizada pelos requeridos, motivada por 
uma abordagem realizada pela guarnicao composta pelos autores 
no dia 16/09/2017 no estabelecimento comercial que os requeridos 
possuiam no municipio de Monte Negro, sendo a denuncia 
fundamentada em suposto abuso de autoridade praticado pelos 
autores.
Consta ainda que em razao desta denuncia, fora instaurada uma 
Sindicancia Regular (Portaria no 069/SJD/7oBPM) em 06/10/2017, 
para apurar a conduta dos autores, no entanto, apos a apuracao 
dos fatos, o comandante do 7o BPM atestou a inexistencia de 
infracao penal ou falta disciplinar praticada pelos autores, sendo a 
sindicancia arquivada.
Assim, em razao da denuncia caluniosa e a angustia enfrentada 
pelos autores, durante a apuracao dos fatos por meio da sindicancia 
instaurada, ingressaram com a presente tencionando a fixacao de 
indenizacao por danos morais e a condenacao dos requeridos ao 
pagamento.
Para amparar o pedido, apresentaram documento de identidade, 
sindicancia, ficha funcional, dentre outros.
Citados os requeridos apresentaram contestacao requerendo a 
improcedencia da inicial sob o argumento de que os fatos descritos 
na inicial nao ocasionaram danos morais aos autores.
Ainda por ocasiao da defesa e depoimento pessoal prestado 
durante a Audiencia de Instrucao e Julgamento, os autores 
alegaram a inexistencia de conduta danosa praticada em face dos 
autores.
De acordo com o artigo 373 do Codigo de Processo Civil, o 
onus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo 
do seu direito; II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, 
modificativo ou extintivo do direito do autor.
O artigo 186 do Codigo Civil dispoe ainda que aquele que, por 
acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar 
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, 
comete ato ilicito.
Durante a audiencia de Instrucao e Julgamento foram ouvidas 
testemunhas de ambas as partes.
A testemunha dos autores, Micheli Bezerra da Silva, reside nas 
proximidades do estabelecimento comercial que os requeridos 
possuiam no municipio de Monte Negro e em seu depoimento 
afirmou que o local era alvo constante de abordagens policiais, as 
vezes motivadas pelo volume do som, no entanto, afirmou nunca 
ter formalizado reclamacoes em razao do volume do som. 
Por sua vez, a testemunha Antonio Romanini afirmou que muito 
embora resida nas proximidades do estabelecimento comercial, 
presenciou poucas abordagens policiais e nesse sentido, nao 
tomou conhecimento acerca de supostos foragidos da justica que 
teriam sido encontrados no local. Ainda em seu depoimento afirmou 
que os requeridos colocavam o som alto mas declarou nunca ter 
chamado a policia.
Leandro Jose Brisola Neto e policial militar e em seu depoimento 
afirmou ter tomado conhecimento de que as partes envolvidas no 
processo ja haviam tido desavencas em outras oportunidades.
O advogado Tiago dos Santos Lima prestou depoimento na 
qualidade de testemunha de defesa e em seu depoimento afirmou 
que o estabelecimento comercial dos requeridos sempre respeitou 
os horarios de silencio, tendo afirmado ainda que frequenta a igreja 
que fica ao lado do empreendimento dos requeridos e que nunca 
houve reclamacao dos mesmos ou de barulho. Ainda em seu 
depoimento afirmou ter sido procurado pelos requeridos, os quais 
buscaram informacoes sobre o que poderia ser feito juridicamente 
para conter a acao dos autores, enquanto policiais militares, 
tendo afirmado que recomendou aos requeridos que buscassem 
informacoes junto ao batalhao da policia militar.
A testemunha Clauci Oliveira dos Santos declarou ter trabalhado 
no bar dos requeridos e em seu depoimento afirmou que 
durante este periodo os autores faziam abordagens frequentes 
no estabelecimento comercial, de modo ignorante, e nessas 
abordagens tratavam mal os clientes. A testemunha afirmou 
ainda que as abordagens sempre eram realizadas pelos autores, 
demonstrando perseguicao ja que os demais estabelecimentos 
comerciais da cidade nao sofriam abordagens frequentes.
Carlison Barboza de Oliveira afirmou em seu depoimento que 
presenciou os autores fazendo abordagens desnecessarias no bar 
dos requeridos.
Ocorre que nos autos nao ha provas de que os fatos geraram dano 
moral indenizavel.
De fato, restou provado que houve a formalizacao de denuncia pelos 
requeridos junto ao batalhao onde os autores estao vinculados. No 
entanto, essa formalizacao nao caracteriza conduta danosa capaz 
de ensejar a fixacao de indenizacao por danos morais.
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