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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
4a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
do obice da Sumula no 7 desta Corte, o que impede o conhecimento
do recurso especial, seja pela alinea a seja pela alinea c do
permissivo constitucional. 3. Agravo interno nao provido. (AgInt em
AREsp n. 1.420.956/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1106-19). Dessarte, uma vez ausente o fumus boni juris, e imperativo
o indeferimento da carga suspensiva, sendo desnecessario adentrar
no periculum in mora, ja que a presenca dos dois requisitos e essencial
a concessao do efeito clamado. Ex positis: (a) indefere-se o efeito
suspensivo; (b) cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do
NCPC; e (c) oportunamente, volvam os autos conclusos ao eminente
relator originario, Desembargador Jose Carlos Carstens Kohler.
Intimem-se.
Agravo de Instrumento n. 4026083-78.2019.8.24.0000
Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born
Agravante : Oi S/A Em Recuperacao Judicial
Advogado : Everaldo Luis Restanho (9195/SC)
Advogado : Marcos Andrey de Sousa (9180/SC)
Agravado : Iraci Antoninho Fazolo
Advogado : Iraci Antoninho Fazolo (15054/SC)
DESPACHO
OI S.A. interpos Agravo de Instrumento com pedido de efeito
suspensivo (fls. 1-15) contra a interlocutoria prolatada pelo Magistrado
oficiante na Vara Unica da Comarca de Palmitos, na impugnacao
ao cumprimento de sentenca n. 0000047-12.2008.8.24.0046/05, que
julgou improcedente o incidente de defesa, nos seguintes termos:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnacao a Fase de
Cumprimento de Sentenca. Outrossim, HOMOLOGO os calculos
das 69-147 e complemento de pp. 199-209 e FIXAR como devido
pela parte parte re a parte autora, relativamente a parte iliquida da
sentenca, o valor de R$ 103.790,38, atualizado ate 20.6.2016. Condeno
a parte re ao pagamento das custas processuais. Expeca-se alvara de
levantamento dos honorarios periciais em favor do perito Frederico
Santos Damasceno, caso ainda nao expedido. Sem honorarios, por se
tratar de incidente processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Preclusa, traslade-se a decisao no feito executivo apenso. (fls. 396399). Em suas razoes recursais, o Inconformado aduz, em sintese: a)
a ocorrencia de excesso de execucao; e b) a necessidade de atribuir
efeito suspensivo ao Reclamo, ao argumento de que o periculum in
mora exsurge da possibilidade de a execucao prosseguir com valores
indevidos. E o necessario escorco. Ab initio, merece ser enfatizado
que a decisao recorrida se subsome ao regramento processual contido
no Novo Codigo de Processo Civil, porquanto a publicidade do
comando judicial prolatado pelo Estado-Juiz se deu em agosto de
2019, isto e, ja na vigencia do CPC/2015. Ademais, constata-se que
o presente Inconformismo e cabivel art. 1.015, paragrafo unico, do
NCPC tempestivo art. 1.003,  5o, do NCPC e foi instruido com os
documentos indispensaveis para a sua apreciacao art. 1.017 do NCPC
com o devido recolhimento do preparo art. 1.007 do NCPC estando
preenchidos, assim, os requisitos de admissibilidade. Passa-se entao ao
enfoque do pleito de concessao do efeito suspensivo, na forma do art.
1.019, inciso I, do Codigo Fux. A analise da tutela recursal clamada
encontra supedaneo no art. 995, paragrafo unico, do novel Canone
Processual Civil, que exige a presenca do binomio periculum in mora
/ fumus boni juris ao seu deferimento. In casu, o efeito suspensivo
clamado nao deve ser chancelado. Embora esmiuce as razoes pelas quais
entende que a decisao deve ser reformada verossimilhanca das alegacoes
a Agravante ventila de forma generica e abstrata que a interlocutoria
tem o condao de gerar dano irreparavel, deixando de explicitar em que
consistiria o periculum in mora, invializando a sua constatacao no caso
concreto, o que impede, desde logo, a concessao do efeito suspensivo
clamado. E uma vez ausente o alegado prejuizo, desnecessario se mostra
bispar a verossimilhanca das alegacoes. Dessarte, a nao concessao do
efeito suspensivo e medida imperativa. E o quanto basta. Ex positis:
(a) indefere-se o efeito suspensivo; (b) cumpra-se o disposto no art.
1.019, inciso II, do NCPC; e (c) oportunamente, volvam os autos
ao relator originario, eminente Desembargador Jose Carlos Carstens
Kohler. Intimem-se.
Agravo de Instrumento n. 4026140-96.2019.8.24.0000
Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born
Agravante : Marisa Teixeira de Freitas
Advogado : Frederico Cecy Nunes (3282/SC)
Agravante : Maria Jarlete de Brum
Advogado : Frederico Cecy Nunes (3282/SC)
Agravante : Juarez Correa
Advogado : Frederico Cecy Nunes (3282/SC)
Agravante : Clesio Manuel Delfino
Advogado : Frederico Cecy Nunes (3282/SC)
Agravante : Carlos Alberto dos Santos
Advogado : Frederico Cecy Nunes (3282/SC)
Agravado : Oi S/A Em Recuperacao Judicial
Advogado : Everaldo Luis Restanho (9195/SC)
Advogado : Marcos Andrey de Sousa (9180/SC)
DESPACHO
Marisa Teixeira de Freitas, Maria Jarlete de Brum, Juares Correa,
Clesio Manuel Delfino e Carlos Alberto dos Santos interpuseram
Agravo de Instrumento (fls. 1-12) contra a interlocutoria prolatada
pelo Magistrado oficiante na 1a Vara de Imbituba, no cumprimento
de sentenca n. 0000895-81.2007.8.24.0030/04, proposto em face de
OI S.A., que rejeitou os Aclaratorios opostos pela Re e determinou
a atualizacao do valor executado, nos seguintes termos: ANTE O
EXPOSTO, REJEITO os presentes embargos declaratorios, mantendo
a sentenca atacada, com fulcro nos arts. 1.022 e ss. do Codigo de
Processo Civil. REPUTO flagrantemente protelatorios os presentes
embargos, razao pela qual CONDENO o embargante ao pagamento
de multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, 2o, do Codigo de
Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reabro o prazo
recursal. 2) No mais, no tocante ao cumprimento de sentenca em
debate, INTIME-SE a parte exequente para apresentar valor atualizado
do debito, porquanto desnecessaria a apresentacao dos contratos
pela parte executada. Por oportuno, esclareco que a realizacao de
calculo de eventual valor para execucao independe da apresentacao dos
documentos postulados pelo requerente, vez que, conforme reiteradas
decisoes proferidas pelo Tribunal de Justica de Santa Catarina, o
calculo em acoes de adimplemento contratual, como o caso presente,
podera ser formulado atraves da radiografia do contrato devidamente
apresentada a fl. 444, bem como pela utilizacao dos dados constantes
na planilha para calculo de diferencas de subscricao de acoes de
telefonia BRT, disponibilizada pela Corregedoria Geral de Justica.
(fls. 129-131). Em suas razoes recursais, as Inconformadas alegam,
em sintese, que: a) as Partes celebraram contratos de participacao
financeira na modalidade PEX, conforme consta nas radiografias
contratuais de fls. 436-442; b) para apresentar o demonstrativo de
calculo, a Re deve ser impelida a apresentar as avencas, nos termos
do art. 524,  3o, 4o e 5o, do CPC; c) as informacoes constantes nas
radiografias contratuais nao apresentam o valor integralizado; d) a
recente jurisprudencia desta Corte Estadual caminha no sentido de
ser imprescindivel a exibicao do contrato quando regido sobre a
sistematica do PEX, que e a hipotese vertente; e) o efeito suspensivo
deve ser concedido, pois a decisao agravada determinou a apresentacao
de eventual cumprimento de sentenca, sob pena de arquivamento,
porem, conforme esmagador entendimento deste Tribunal a respeito
do tema em apreco, a radiografia nao e reconhecida como documento
habil para tanto, vez que se trata de documento unilateral (fl. 9); e
f) o arquivamento do processo, caso nao haja a concessao do efeito
suspensivo, implicara em ofensa ao devido processo legal, vez que
flagrante o fumus boni iuris (fl. 10). E o necessario escorco. Ab
initio, merece ser enfatizado que a decisao recorrida se subsome ao
regramento processual contido no Novo Codigo de Processo Civil,
porquanto a publicidade do comando judicial prolatado pelo EstadoJuiz se deu em agosto de 2019, isto e, ja na vigencia do CPC/2015.
Ademais, constata-se que o presente Inconformismo e cabivel art.

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