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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 864 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. reduzir a condenacao ao pagamento de indenizacao por danos morais para a quantia de R$ 10.000,00. Modificacao, de oficio, do termo inicial dos juros de mora. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso e alterou-se, de oficio, o termo inicial dos juros de mora, nos termos do voto do Relator. 041. APELACAO 0035828-06.2015.8.19.0203 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0035828-06.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00687103 - APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LEONARDO TURRINI COSTA OAB/RJ-126632 ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 APELADO: LUSILENE GOMES MARQUES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIANNA FUX Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NO ACORDAO COMBATIDO. 1. Os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradicao da decisao, supri-la de omissao ou corrigi-la quando houver erro material.2. Este recurso e sede impropria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipoteses especificas estabelecidas nos incisos do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, nele nao se devolve o exame da materia.3. Desnecessidade de referencia a todos os normativos legais ou jurisprudenciais trazidos pelas partes. Precedente: 0022984-42.2012.8.19.0037. Des. Cristina Tereza Gaulia - Julgamento: 12/04/2016 - 5a Camara Civel.4. Embargos de Declaracao desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 042. APELACAO 0052888-49.2016.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0052888-49.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00665100 - APELANTE: ALFREDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: IOLANDA RUBIM BATISTA DA SILVA OAB/RJ-080455 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: F.A.B. ZONA OESTE S.A ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR OAB/RJ-097554 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO RECORRIDO. 1. Acordao que apreciou todas as questoes trazidas ao Tribunal para conhecimento. Materias relativas a improcedencia dos pedidos formulados na peticao inicial foram devidamente enfrentadas e fundamentadas no acordao recorrido. 2. Prequestionamento. Julgador que nao esta obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais apontados pelas partes, bastando que a decisao se encontre fundamentada. Desnecessidade de expressa indicacao dos dispositivos legais que envolvem o tema. Precedente do Superior Tribunal de Justica. Manutencao da decisao.3. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067805-72.2017.8.19.0000 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0150671-37.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00663648 - AGTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 AGDO: MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DAVIDSON RICARDO DE PAULA CAVALCANTE OAB/RJ-150102 ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS CAVALCANTE OAB/RJ-202764 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O REU SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO. 1. O fato de discutir o contrato em juizo, por si so, nao afasta a possibilidade de inscricao do nome do autor nos cadastros restritivos de credito. 2. Quitacao de 11 parcelas das 48 pactuadas. Agravado que nao se propos a depositar judicialmente o valor incontroverso da divida. 3. Ausencia de demonstracao da verossimilhanca das alegacoes, uma vez que nao ha previsao de cobranca de comissao de permanencia, no contrato objeto da lide. 4. O simples ajuizamento de acao revisional impugnando o valor da prestacao, sem o devido deposito judicial do valor incontroverso e a demonstracao de que a cobranca indevida se funda na aparencia do bom direito e em jurisprudencia consolidada do STF ou STJ, nao e suficiente para impedir a negativacao do nome do autor. 5. Decisao que se mostra contraria ao entendimento firmado pelo STJ, que no julgamento do REsp 1.061.530/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos, elencou os requisitos para abstencao de negativacao do nome do devedor: i) a acao for fundada em questionamento integral ou parcial do debito; ii) houver demonstracao de que a cobranca indevida se funda na aparencia do bom direito e em jurisprudencia consolidada do STF ou STJ; iii) houver deposito da parcela incontroversa ou for prestada a caucao fixada conforme o prudente arbitrio do juiz.6. Reforma da decisao agravada que se impoe. 7. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. id: 2912810 *** DGJUR - SECRETARIA DA 25a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0317481-07.2014.8.19.0001 Assunto: Produto Improprio / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0317481-07.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00699454 - APELANTE: THEREZA DOS SANTOS E SILVA APELANTE: CARLA DOS SANTOS E SILVA OLIVEIRA APELANTE: FERNANDA SANTOS E SILVA ROCHA APELANTE: ANTONIETTA SANTOS E SILVA ROCHA APELANTE: ISAURA DOS PRAZERES DOS SANTOS E SILVA ADVOGADO: SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA OAB/RJ-062395 ADVOGADO: FABIO ANTONIO MAGNO MENEZES OAB/RJ-165425 APELADO: UNILEVER BRASIL LTDA ADVOGADO: BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI OAB/RJ-081517 APELADO: CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADO: INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT OAB/RS-068625 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO VICIO DO PRODUTO. PRODUTO IMPROPRIO PARA O CONSUMO.PRETENSAO CONDENATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENCA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NAO COMPROVADO. AUSENCIA DE PROVA DA EXISTENCIA DE COMPORTAMENTO ANTIJURIDICO IMPUTAVEL AS RES. MANUTENCAO DA SENTENCA. RECURSO

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