Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

que, em momento algum, a Suplicada negou a existencia do contrato de locacao, limitando-se a afirmar que caberia a pessoa juridica Suplicante apresentar a copia do instrumento negocial. Saliente-se que a sociedade Demandada nao impugnou o quantum devido nem a regularidade formal do negocio juridico. Assim, sendo apresentada a prova escrita da obrigacao e nao comprovado o pagamento da segunda parcela do acordo, o titulo executivo judicial deve ser constituido de pleno direito e a execucao deve prosseguir, na forma do art. 513 e seguintes do NCPC, tal como decidido pelo r. Juizo a quo. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.