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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4470 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2019 87 
 
 
 
Juizado especial da infancia e juventude 
Intimacoes aos advogados 
INTIMACAO AO(s) ADVOGADO 
ACAO CIVIL PUBLICA No. 0006427-55.2019.827.2713 
REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO 
REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS 
ADVOGADO: NIVAIR VIEIRA BORGES - OAB/TO-1017-PROCURADOR DO ESTADO 
INTIMAR: Do despacho/decisao do evento 9 a seguir parcialmente transcrito:  [...] Diante do exposto, nos termos do art. 300 do 
CPC, sendo a saude um dever do Estado e um direito do cidadao, principalmente, em se tratando de crianca, a qual tem 
prioridade nas politicas publicas, com base no art. 1o, III, c/c art. 6o e art. 196, todos da carta politica de 1988, e, ainda, arts. 4o, 
5o, 7o e 11, do Estatuto da Crianca e do Adolescente c/c arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 8.080/90, entendo que os pressupostos se 
mostram presentes, razao pela qual defiro a tutela provisoria de urgencia, a fim de determinar queo Estado do Tocantins, no 
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, disponibilize o Tratamento Fora de Domicilio (TFD) para o feto de V. C. A., conforme laudo 
medico para tratamento fora de domicilio acostado aos autos, em localidade onde houver vaga imediata, com direito a 
acompanhante, sob pena de incorrer em astreintes (multa), no valor diario de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com limite de R$ 
100.000,00 (cem mil reais). Oficie-se ao Secretario Estadual de Saude, com copia da decisao, para imediato cumprimento da 
decisum , informando a este juizo as medidas adotadas. Tendo em vista que se trata de liminar, determino a intimacao do 
requerido pelo Diario da Justica, com fulcro no artigo 5o,  5o, da Lei 11.419/06 e via e-mail ([email protected]). [...] 
 Cumpra-se. Intimem-se. Herisberto e Silva Furtado Caldas 
 
COLINAS 
2a vara civel 
Editais 
EDITAL DE INTIMACAO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS 
(Art. 8o, IV da Lei 6.830/80) 
Autos no 0000808-65.2015.827.2713 
Acao: Execucao Fiscal 
Exequente: ESTADO DO TOCANTINS 
Executado: FAMA LTDA ME 
Finalidade: CITACAO da executada FAMA LTDA ME , inscrita no CNPJ: 03.230.301/0002-80 na pessoa de seus socios 
solidarios, HERICO REZENDE DANTAS, inscrito no CPF N 034.278.291-62, WILLIANREZENDE DE LEMOS, inscrito no CPF 
N 195.863.531-68, atualmente com endereco incerto e nao sabido, para pagar o debito atualizado ou nomear bens a penhora 
no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do termino do edital,mais os acrescimos legais (juros, honorarios advocaticios, custas 
processuais e demais encargos da lei), sob pena de penhora, de tantos bens quantos bastem a garantia da Execucao (art. 10 da 
Lei 6.830/80). Valor do Debito: R$ 11.743,42 ( onze mil setecentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), oriundas 
INSCRICOES no CDA no C-1189/2014, datada(s) de 05/06/2014 extraida(s) do livro no 5, fl(s) no 1189, da Secretaria da Fazenda 
Estadual. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Colinas do Tocantins, aos 18 de marco de 2019. Eu, 
ELIANERODRIGUES ALVES BRASIL, Estagiaria, conferi e subscrevi. MARCELO LAURITO PARO Juiz de Direito. 
 
CRISTALANDIA 
1a escrivania civel 
Editais de intimacoes de sentenca com prazo de 15 dias 
EDITAL DE INTIMACAO DE SENTENCA COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS 
AUTOS N: 0003134-84.2018.827.2715, CHAVE DO PROC. 388916337818. 
Acao: ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADEC/C ALIMENTOS 
Requerente: RODRIGO BATISTA DE SA 
Requerido: EVERTON PEREIRA DE OLIVEIRA NETO 
INTIMACAO: do requerido do fato supracitado, da r. Sentenca proferida no evento 28 dos referidos autos cujo a parte conclusiva 
a segue transcrita: Sentenca ANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Codigo de Processo Civil, 
HOMOLOGO POR SENTENCA o pedido de DESISTENCIA; de consequencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM 
RESOLUCAO DO MERITO, Determino a baixa nas restricoes eventualmente existentes pertinentes ao feito. Por ser a parte 
sucumbente beneficiaria da gratuidade da justica, fica a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorarios 
advocaticios suspensa (NCPC, art. 98,  3o). Sem condenacao em honorarios advocaticios, ante a nao formacao da relacao 
processual. Com o transito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumprase.Cristalandia, data no sistema e-Proc. WELLINGTON MAGALHAES Juiz de Direito 
 
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