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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 346 julgado tao so pelo inconformismo da parte, notadamente por demandar o reexame de materia fatico-probatoria, vedado na via estreita do apelo extremo (Sumula 279 do STF). Alem disso, e preciso considerar a prevalencia do direito de interpretacao pessoal de cada magistrado a luz do principio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e das regras de experiencia comum, de modo que, se a motivacao foi suficientemente fundamentada e devidamente lastreada em embasamento legal e jurisprudencial, o magistrado tem a prerrogativa de decidir conforme garantia constitucionalmente assegurada, de modo que eventuais divergencias pontuais sao tipicas do sistema processual vigente. Logo, a interpretacao quanto aos pressupostos de admissibilidade deve ser restritiva, sob pena de desvirtuamento do instituto, em violacao frontal aos principios da efetividade e da celeridade dos Juizados Especiais. Ademais, faco registrar que Turma Especial do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJ-SP) julgou o Processo Paradigma invocado (0038758-92.2016.8.26.0000), ja transitado em julgado em 21/02/2018, estando o V. Acordao ora recorrido de acordo com a tese fixada, nao tendo a ADI 4.173/DF suscitada o condao de alterar a resolucao dada a presente lide, conforme concluido pelo Exmo. Juiz Relator as fls. 55/57 e 70/71. Por outro lado, impende ressaltar que o C. STF ja firmou entendimento pela excepcionalidade de repercussao geral nas demandas propostas perante os Juizados Especiais Civeis da Lei no 9.099/95, diante da falta de adequada e detalhada justificacao constitucional, como e o caso dos autos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVERSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELACAO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FATICA E JURIDICA, COM PRONTA SOLUCAO NA INSTANCIA ORDINARIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSAO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO A INSTANCIA EXTRAORDINARIA. 1. Como e da propria essencia e natureza dos Juizados Especiais Civeis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competencia decorrem de controversias fundadas em relacoes de direito privado, revestidas de simplicidade fatica e juridica, ensejando pronta solucao na instancia ordinaria. Apenas excepcionalmente essas causas sao resolvidas mediante aplicacao direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, sao incomuns e improvaveis as situacoes em que a questao constitucional debatida contenha o requisito da repercussao geral de que tratam o art. 102, 3o, da Constituicao, os arts. 543-A e 543-B do Codigo de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinarios interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Civeis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de materia constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussao geral estiver justificado com indicacao detalhada das circunstancias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevancia economica, politica, social ou juridica. 3. A falta dessa adequada justificacao, aplicam-se ao recurso extraordinario interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Civeis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausencia de repercussao geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (Tema 800 ARE 835833, Tribunal Pleno, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJ 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Ainda, e bom que se diga que a repercussao geral pressupoe recurso admissivel sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF), de modo que, consequentemente, se o recurso e inadmissivel por outro motivo, inviavel, tambem, o reconhecimento da repercussao geral das questoes constitucionais discutidas no caso (art. 102, 3o, da CF). Posto isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinario interposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Codigo de Processo Civil. Por fim, consigno desde ja que, nos termos da ultima parte do caput do art 1.042 do CPC, e incabivel a interposicao de agravo contra esta decisao, uma vez que ja reconhecida no presente feito a inexistencia de repercussao geral (Tema no 800 - ARE no 835.833). P.R.I. - Magistrado(a) Miguel Alexandre Correa Franca - Advs: Luis Roberto Cerquinho Miranda (OAB: 77246/ SP) - Rafael Santos de Jesus (OAB: 374219/SP) - Glauco Leal Nogueira (OAB: 378109/SP) No 1009186-74.2018.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Tatui - Recorrente: Helio Benedito Ferraz - Recorrido: Prefeitura Municipal de Tatui - Vistos. Fls. 268/277: Trata-se de recurso extraordinario com pedido de efeito suspensivo, interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alinea a, da Constituicao Federal, contra o V. Acordao de fls. 264/266 que, por votacao unanime, NEGOU PROVIMENTO ao recurso inominado de fls. 201/226, mantendo-se a sentenca recorrida (fls. 182/185) por seus proprios fundamentos. Contrarrazoes apresentadas as fls 280/281. Eis a sintese necessaria. Fundamento e DECIDO. O recurso extraordinario nao reune condicoes de admissibilidade. E isso porque os dispositivos constitucionais enfocados pela recorrente nao foram apreciados pela decisao recorrida, de modo EXPLICITO, como vem sendo exigido pela Excelsa Corte, faltando, assim, uma condicao para o processamento do recurso, que e o prequestionamento viabilizador da instancia excepcional. Dessa forma, impedem a admissao do recurso extraordinario as Sumulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Ademais, e certo que a pretensa contrariedade a texto constitucional, quando muito, seria resultante de infringencia a normas legais, operando-se por via indireta ou reflexa. Em tais condicoes, mostra-se inviavel o recurso, porquanto nao caracterizado, na especie, o requisito da afronta direta, e nao por via reflexa (RTJ 107/661, 120/912, 105/704 e 105/1.279). Tambem cabe destacar que e inadmissivel recurso extraordinario como instrumento de modificacao do julgado tao so pelo inconformismo da parte, notadamente por demandar o reexame de materia fatico-probatoria, vedado na via estreita do apelo extremo (Sumula 279 do STF). Alem disso, e preciso considerar a prevalencia do direito de interpretacao pessoal de cada magistrado a luz do principio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e das regras de experiencia comum, de modo que, se a motivacao foi suficientemente fundamentada e devidamente lastreada em embasamento legal e jurisprudencial, o magistrado tem a prerrogativa de decidir conforme garantia constitucionalmente assegurada, de modo que eventuais divergencias pontuais sao tipicas do sistema processual vigente. Logo, a interpretacao quanto aos pressupostos de admissibilidade deve ser restritiva, sob pena de desvirtuamento do instituto, em violacao frontal aos principios da efetividade e da celeridade dos Juizados Especiais. Por outro lado, ressalte-se que o C. STF ja concluiu pela excepcionalidade de repercussao geral nas demandas propostas perante os Juizados Especiais Civeis da Lei no 9.099/95, diante da falta de adequada e detalhada justificacao constitucional, como e o caso dos autos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVERSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELACAO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FATICA E JURIDICA, COM PRONTA SOLUCAO NA INSTANCIA ORDINARIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSAO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO A INSTANCIA EXTRAORDINARIA. 1. Como e da propria essencia e natureza dos Juizados Especiais Civeis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competencia decorrem de controversias fundadas em relacoes de direito privado, revestidas de simplicidade fatica e juridica, ensejando pronta solucao na instancia ordinaria. Apenas excepcionalmente essas causas sao resolvidas mediante aplicacao direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, sao incomuns e improvaveis as situacoes em que a questao constitucional debatida contenha o requisito da repercussao geral de que tratam o art. 102, 3o, da Constituicao, os arts. 543-A e 543-B do Codigo de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinarios interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Civeis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de materia constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussao geral estiver justificado com indicacao detalhada das circunstancias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevancia economica, politica, social ou juridica. 3. A falta dessa adequada

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