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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
4a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
MONETARIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR SEGURADO.
TESE RECHACADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES, A PARTIR DA CITACAO
DA SEGURADORA. CORRECAO MONETARIA PELO INPC
DESDE A DATA DA APOLICE EM VIGOR. 5. TESE DE QUE
OS JUROS DE MORA DEVEM CORRER DA CITACAO, E NAO
DO EVENTO DANOSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
PRETENSAO JA ACOLHIDA NA SENTENCA. RECURSO NAO
CONHECIDO NO PONTO. RECURSO DA SEGURADORA
PARCIALMENTE CONHECIDO E NAO PROVIDO.
DECISAO: decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e negar-lhe provimento.
MARLI G. SECCO
DIVISAO DE EDITAIS - DRI
Edital de Publicacao de Decisao Monocratica
EDITAL DE PUBLICACAO DE DECISOES MONOCRATICAS
TERMINATIVAS
No 2019.047880
Quarta Camara de Direito Civil
1.Apelacao Civel - 0001844-51.2004.8.24.0082 - Capital - Continente
Apelante : Empreendimentos Imobiliarios Zita Ltda
Advogado : Antonio Lima Grams (8427/SC)
Apelada : Sandra Hosang
Advogada : Rosa Maria dos Santos Manerick (17357/SC)
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Schuch
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Codigo de Processo
Civil, deixo de conhecer do recurso interposto. Por ultimo, nao ha
falar em honorarios recursais (art. 85,  11, do Codigo de Processo
Civil) no caso vertente, pois a decisao recorrida foi publicada em 262-2016 (fl. 69) - ou seja, anteriormente a entrada em vigor do atual
Codigo de Processo Civil (em 18-3-2016) -, consoante interpretacao
conferida pelo Superior Tribunal de Justica ao julgar os Embargos
de Declaracao no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.573.573/
RJ. Intimem-se.
MARLI G. SECCO
DIVISAO DE EDITAIS - DRI
Expediente
EDITAL DE PUBLICACAO DE DESPACHOS
Quarta Camara de Direito Civil
N. 2019.047756
Apelacao Civel n. 0306757-78.2016.8.24.0018
Relator: Desembargador Luiz Felipe Schuch
Apelante : Ivan Luiz Vanni
Advogado : Luiz Junior Peruzzolo (22702/SC)
Soc. Advogados : Peruzzolo Advogados Associados (1843/SC)
Apelante : Libera Teresinha Zanchetta Vanni
Advogado : Luiz Junior Peruzzolo (22702/SC)
Soc. Advogados : Peruzzolo Advogados Associados (1843/SC)
Apelado : Unimed de Chapeco Cooperativa de Trabalho Medico da
Regiao Oeste Catarinense Ltda.
Advogada : Carla Tibolla (42281/SC)
Advogada : Fernanda Bazzo (22115/SC)
DESPACHO
Cumpra-se a decisao de fl. 312-315, de lavra do Desembargador Joel
Figueira Junior, por meio da qual foi deferido o pedido de arresto dos
bens dos Reus, a ser realizado preferencialmente em depositos existentes
em contas bancarias, ate o limite de R$ 33.501,75, condicionando-se
o levantamento da quantia ao transito em julgado da presente acao
(sic). Em seguida, voltem os autos conclusos.
EDITAL DE PUBLICACAO DE DESPACHOS
Quarta Camara de Direito Civil
N. 2019.047768
Apelacao Civel n. 0000724-50.2016.8.24.0082
Relator: Desembargador Selso de Oliveira
Apelante : Suelaine Pelissari
Advogada : Danielle Ribeiro Honorio Gazapina (26467/SC)
Apelado : Roberto Carlos Todescatt
Apelada : Odete Aparecida Todescatt
DESPACHO
DESPACHO I - Trata-se de recurso de apelacao interposto por Suelaine
Pelissari de sentenca do juiz Claudio Eduardo Regis de Figueiredo
e Silva, da 2a Vara Civel da comarca da Capital, que extinguiu, sem
apreciacao do merito, pedido de manutencao de posse que deduziu
contra Roberto Carlos Todescatt e Odete Aparecida Todescatt, o
fazendo com fulcro no artigo 485, V e VI, do Codigo de Processo
Civil, reconhecendo a litispendencia e coisa julgada, alem da preclusao.
Requereu, ademais de atribuicao do efeito suspensivo ao apelo, tambem
a concessao da gratuidade de justica, pedido este que foi colocado
na origem, porem, nao apreciado na primeira instancia. Ocorre que
a apelante se limitou a reapresentar declaracao de hipossuficiencia
economica (p. 354), e copia parcial da CTPS (p. 352-353), donde nao
se pode extrair sequer a existencia de contrato formal de trabalho.
Nao tendo esclarecido qual sua efetiva profissao, nem qual sua renda
mensal. Documentacao, portanto, insuficiente, para aquilatar ser ou
nao caso de concessao do citado beneficio, mormente considerando
que a p. 4 da peticao inicial a autora/apelante qualificou-se como
autonoma. II - Fixo, pois, a recorrente, prazo de 10 dias, para
que faca prova da alegada incapacidade financeira, apresentando:
a) comprovante de rendimentos e da entrega da ultima declaracao
de IRPF a Receita Federal; b) certidao da Serventia Imobiliaria de
sua residencia informando os imoveis dos quais e proprietaria; c)
informacao do Detran/SC sobre veiculos de sua propriedade; d)
outros documentos que entenda pertinentes para essa finalidade. Pena
de indeferimento do beneficio. III - Transcorrido o prazo fixado,
com ou sem resposta da apelante, remeta-se a Diretoria de Cadastro
e Distribuicao de Processos (DCDP) para vinculacao do presente
procedimento recursal ao recurso que tambem opos aos embargos a
arrematacao no 0301579-53.2016.8.24.0082 e aos embargos de terceiro
no 0301463-47.2016.8.24.0082, eis que conexos por prejudicialidade
(artigo 55,  3o, do CPC), todos cuja controversia recai sobre o imovel
(apartamento e garagens localizados na Rua Tenente Olimpio Costa,
no 114, bairro Coloninha, Florianopolis/SC, matriculados sob nos
5.511, 5.481 e 5.476 do 3o Oficio do Registro de Imoveis da Capital).
IV - Apos, retornem-me. INTIME-SE. Florianopolis, 10 de setembro
de 2019.
Apelacao Civel n. 0300686-43.2018.8.24.0001
Relator: Desembargador Selso de Oliveira
Apte/Apdo : Leonel Alipio
Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (47903/SC)
Apdo/Apte : Banco Votorantim S/A
Advogado : Rodrigo Scopel (21899/SC)
Advogado : Eduardo Di Giglio Melo (22214/SC)
DESPACHO
VISTOS. I - A sentenca foi publicada no DJe em 2/4/2019 (p. 412),
com inicio do prazo recursal em 3/4/2019 e termino em 25/4/2019.
Protocolizadas em 15/4/2019 e 24/4/2019, as apelacoes de p. 413-423
e 428-462 sao tempestivas. II - Houve recolhimento do preparo pelo
reu (p. 463). O nao recolhimento do preparo pelo autor decorre da
concessao da gratuidade (p. 46-47). III - Contrarrazoes apresentadas
pelo autor as p. 472-491. O prazo para apresentacao de contrarrazoes
pelo reu transcorreu in albis (p. 492). IV - Recebo os recursos, no
duplo efeito (art. 1.012 do CPC/2015). INTIME-SE. Florianopolis,
9 de setembro de 2019.

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