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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 433 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 11.960/09.1-Modulacao de efeitos do julgamento das ADI 4357 e 4425, por meio da qual o STF conferiu eficacia prospectiva a declaracao de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5o da Lei 11.960/09, a partir de 25/03/2015. Debitos fazendarios que devem ser corrigidos pelo IPCA-e, ressalvados os de natureza tributaria, sentido que nao foi contrariado pelo acordao proferido no RE 870.947/SE.2-Embargos que reiteram inconformismo com a aplicacao ao caso concreto das balizas tracadas no ADI 4357 e 4425, pugnando pela manutencao da TR ate o julgamento dos embargos de declaracao interpostos no RE 870.947/SE.3-Omissao inexistente. 4-Embargos conhecidos e desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. 120. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0348376-82.2013.8.19.0001 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0348376-82.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00340152 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROGERIO CARVALHO GUIMARAES APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN CHRISTINA ADVOGADO: ISABELA MARIA SALEME FERNANDES OAB/RJ-043558 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Ementa: Apelacao Civel/Reexame Necessario. Acao declaratoria c/c repeticao de indebito. Cobranca de ICMS pelo Estado do Rio de Janeiro sob a aliquota de 25% (vinte e cinco por cento), sendo acrescido de mais 5% (cinco por cento) relativos ao Fundo de Combate a Pobreza. O Orgao Especial deste E. Tribunal decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 14, VI, item 2, e VIII, item 7, do Decreto no 27.427 do ano de 2000, do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta a cobranca impugnada pela parte autora. Decidiu-se pela ofensa aos principios constitucionais da essencialidade e da seletividade. A declaracao de inconstitucionalidade deste dispositivo se deu mediante votacao unanime, o que acarreta, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno deste TJ/RJ, aplicacao obrigatoria para todos os Orgaos do Tribunal, tornando despiciendo o exame da tese recursal desenvolvida pelo Estado do Rio de Janeiro. Nao e o caso de suspensao do feito, eis que na Repercussao geral reconhecida pelo E. STF, no RE n. 714.139-SC, nao a determinou. A sentenca vergastada tambem nao merece alteracao ao fixar que a correcao monetaria deve ser feita pela UFIR, desde o pagamento indevido ate o dia 1o de janeiro de 2013, e, a partir de entao, ante a entrada a vigencia da Lei Estadual no. 6.127/11, a correcao monetaria e os juros moratorios corresponderao, ambos, a taxa SELIC. Aquele que deu causa a propositura da demanda deve arcar com os onus da sucumbencia, o que significa dizer que e devido o pagamento das custas, taxa judiciaria e honorarios advocaticios em favor da parte vencedora, notadamente considerando que o demandante nao e beneficiario da gratuidade de justica. Levando-se em conta que a sentenca nao e liquida, a definicao quanto ao percentual da condenacao em honorarios advocaticios deve ocorrer na liquidacao do julgado, de acordo com o exposto no art. 85, 4o, II, do CPC, tal como determinado pela na sentenca recorrida. Recurso a que se nega provimento. Em reexame necessario, mantida a sentenca. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. id: 3153842 *** DGJUR - SECRETARIA DA 16a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. APELACAO 0164070-71.1996.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0164070-71.1996.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00639739 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE LEAL FAORO APELADO: ANTONIO CAIO RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: ESPOLIO DE LEONOR SAMPAIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA OAB/RJ-022555 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO DESPACHO: DESPACHO 1) Retire-se o feito de pauta; 2) Considerando a certidao cartoraria de fls. eletr. 000003, traga o exequente, ora apelante, a comprovacao da citacao postal do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0015280-79.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: 0179126-76.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00157709 - AGTE: CARLOS AUGUSTO CHAVES SANCHES ADVOGADO: FERNANDO SILVA SANCHES OAB/RJ-206966 AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO DESPACHO: Junte-se a peticao. Apos, intime-se a parte contraria para se manifestar sobre a mesma. Decima Setima Camara Civel id: 3153445 *** DGJUR - SECRETARIA DA 17a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044081-05.2018.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0004504-98.2016.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00449954 - AGTE: G LAND ESPORTES LTDA ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT OAB/RJ-098035 ADVOGADO: ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR OAB/RJ-117657 ADVOGADO: RAFAEL TILI FERREIRA OAB/RJ-177115 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DAVI MARQUES DA SILVA Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO RECURSO. NAO HA OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU ERRO MATERIAL NO ACORDAO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO QUE NAO ESTE. O INTUITO E PREQUESTIONAR A MATERIA. EMBARGOS DE

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