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Diário MS - Tribunal de Contas

A contratacao foi necessaria em apoio tambem a continuidade dos servicos de
educacao, visto que estes sao fundamentais a coletividade, a populacao nao
pode ser prejudicada pela falta de servidores para atuacao junto as escolas,
esses servicos devem ser oferecidos de forma continua e ininterrupta pela
Poder Publico, e foi isso que o Administrador fez, contratou o profissional de
forma temporaria, para atender os anseios da coletividade. Tal ato tambem
CONTRATACAO TEMPORARIA  EXCEPCIONALIDADE E INTERESSE PUBLICO 
encontra autorizacao nos incisos VI e VII, do art. 2o, da Lei Complementar
OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  REGISTRO  INTEMPESTIVIDADE Municipal n.o 407/2002.
MULTA REGIMENTAL.
A contratacao, portanto, se deu de forma legal e regular, pautada em Leis
Cuidam-se os autos do Contrato Temporario n.o 145/2013, celebrado pela
Municipais, na Carta Magna em seu art. 37, IX CF/88, e tambem nos Principios
Prefeitura Municipal de Chapadao do Sul/MS, neste ato representado pelo
que regem a Administracao Publica, como os da Eficiencia e Continuidade dos
Sr. Luiz Felipe Barreto de Magalhaes, com a Sr.a Regina Caetano Martins da
Servicos Publicos.
Silva, para exercer funcao de na funcao de Assistente de Servicos Educacionais
II - Agente de Merenda, com vigencia entre 18/07/2013 a 20/12/2013.
Se a Administracao assim nao procedesse causaria transtornos e prejuizos ao
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da ano letivo de varios alunos da rede de Educacao Municipal, em especial
ICEAP, por meio da sua Analise ANA-ICEAP-19875/2017, fls. 10/13, e o MPC, porque se veriam privados da merenda escolar que rotineiramente ja lhes vem
por meio do seu Parecer PAR-3aPRC- 27319/2017, fls. 14/15, se manifestaram sendo fornecida nas escolas publicas municipais.
opinando pelo Nao Registro do Ato de Admissao da servidora, em virtude da
ausencia de previsao legal e ainda, constataram a remessa intempestiva dos O Administrador nao causou nenhum prejuizo ao erario, muito pelo contrario
cumpriu com seu dever e obrigacao pautado em Leis, nao deixando a
documentos.
populacao perecer com a falta do Servico, com a efetiva prestacao dos
Vale frisar que os Responsaveis, o Sr. Luiz Felipe Barreto de Magalhaes, (Ex- servicos de apoio na alimentacao escolar junto as escolas de series iniciais,
Prefeito Municipal e Responsavel pela contratacao), e o Sr. Joao Carlos Krug principalmente.
(Prefeito Municipal), foram intimados por meio dos Termos de Intimacao INT G.MCM - 39160/2017 e INT - G.MCM - 39159/2017, para apresentar defesa A situacao sob analise, ao contrario do pontuado pela ICAP, deve merecer
julgamento de sua regularidade e legalidade, mormente a se considerar que
acerca das irregularidades apontadas.
nao existe a separacao ditada pelo inciso IX do art. 37 da Constituicao Federal
Em sede de Resposta a Intimacao, o Sr. Joao Carlos Krug, compareceu aos qual as atividades a serem desempenhadas em carater eventual, temporaria
autos atraves dos documentos de pp. 24/28, alegando em sintese que e de ou excepcional e, de outro lado, atividades de carater regular e permanente.
responsabilidade gestor e ordenador da gestao anterior o saneamento dos Essa e a licao que o Supremo Tribunal Federal deixou expressa e explicita via
do v. Acordao proferido na AD 3.068/DF, relator Ministro Eros Grau, Tribunal
questionamentos.
Pleno, DJ 23.9.2005, conforme colacao a seguir:
Em Resposta a intimacao, o Sr. Luiz Felipe Barreto de Magalhaes, Ex-Prefeito (...)
Municipal e responsavel pelo ato, se manifestou por meio dos documentos
Assim, seja a luz da jurisprudencia dos Tribunais, inclusive dessa r. Corte de
atraves de documentos acostados as, fls. 33/42:
Contas em varios de seus julgados ou da doutrina, os apontamentos lancados
pela ICAP e acolhidas no r. Parecer do MPC, nao podem prosperar, e no caso
III  DA JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATACAO
versado merecem acatamento as motivacoes declinadas para justificar a
Nao houve a realizacao de concurso publico em data antecedente ao inicio da contratacao em apreco, onde a mesma se deu em estrita conformidade com o
Administracao que se iniciou em janeiro de 2013, e assim nao haviam espirito que norteia o inciso IX do art. 37 da Constituicao Federal e as Leis

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 10/09/19 14:49
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Campo Grande/MS, 02 de setembro de 2019.

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| No 2196
QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019

Municipais, estando assim o ato apto a receber a emissao de regularidade e E a Decisao.
legalidade mediante a determinacao de seu registro por parte dessa Corte de
Contas.
Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Ato continuo retornaram os autos aos Orgaos de Apoio, que se manifestaram Campo Grande/MS, 16 de agosto de 2019.
por meio da Analise ANA - DFAPGP - 5063/2019, fls. 43/46, e por meio do
Parecer PAR - 3a PRC - 14571/2019, fls.47/48, pelo Registro do Ato de
Cons. MARCIO MONTEIRO
Admissao.
RELATOR
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
Considerando o regular processamento dos autos, em observancia ao
comando inserto no artigo 112, inciso III, do RITCE/MS, declaro encerrada a
instrucao processual.
E O RELATORIO, PASSO A FUNDAMENTACAO.

ATOS PROCESSUAIS
Conselheiro Waldir Neves Barbosa
Despacho

DESPACHO DSP - G.WNB - 29729/2019
Com a instrucao processual, os Orgaos de Apoio constataram que a presente
contratacao realizada pela Prefeitura Municipal de Chapadao do Sul/MS
PROCESSO TC/MS: TC/6868/2015
atende o contido no art. 37, IX, da CF, o carater excepcional e necessario do
PROTOCOLO: 1593529
interesse publico.
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL
JURISDICIONADO E/OU INTERESSADO (A): NILZA RAMOS FERREIRA
Entendo que assiste razao aos Orgaos de Apoio, pois foram apresentados os
MARQUES; MARCILIO ALVARO BENEDITO
argumentos necessarios para a justificativa da contratacao atendendo as
TIPO DE PROCESSO: BALANCO GERAL
normas regimentais pertinentes a materia.
RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA

Ademais, conforme resposta da jurisdicionada as fls. 1339-1556, os
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
requerimentos concedidos nos paragrafos anteriores ficaram prejudicados.
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
Assim, conforme respostas as intimacoes dos interessados, ENCAMINHO os
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
autos a Divisao de Fiscalizacao de Contas de Governo e de Gestao, com base
face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles direitos.
no Art. 113 2o da Resolucao no 98, de 05 de dezembro de 2018.
No que se refere a intempestividade apontada pelo Orgao de Apoio, verifico
Apos, de-se prosseguimento na forma regimental.
que assiste razao, posto que nao fora respeitado o prazo previsto pela
Resolucao Normativa TC/MS n.o 54/2016, conforme o quadro abaixo:
Publique-se.
Data da assinatura
18/07/2013
Prazo para remessa
15/08/2013
Campo Grande/MS, 12 de agosto de 2019.
Data da remessa
16/12/2016
WALDIR NEVES BARBOSA
Assim, entendo que deve ser aplicada a multa regimental ao Responsavel, Sr.
GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
Sr. Luiz Felipe Barreto de Magalhaes, Ex-Prefeito Municipal de Chapadao do
Sul, como preve o art. 46,  1o, da LC n.o 160/12 c/c o Provimento n.o
Conselheiro Ronaldo Chadid
02/2014.
Diante do exposto, e de conformidade com o art. 11, I, do RITCE/MS, e
acompanhando o entendimento dos Orgaos de Apoio, DECIDO:

Despacho

DESPACHO DSP - G.RC - 32928/2019
1) Pelo REGISTRO do Contrato Temporario, com a servidora, Sr.a Regina
Caetano Martins da Silva, com fulcro no art. 34, da LC n.o 160/2012 c/c o art. PROCESSO TC/MS: TC/7856/2019
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