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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5403757.59.2019.8.09.0000
COMARCA GOIANIA
AGRAVANTE BANCO BRADESCO S/A
AGRAVADA MUNICIPIO DE GOIANIA
RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A
EXECUCAO FISCAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO
SUSPENSIVO AOS EMBARGOS A EXECUCAO.
FUNDAMENTACAO RELEVANTE E GARANTIA DA
EXECUCAO POR MEIO DE DEPOSITO EM DINHEIRO.
D E C I S A O R E F O R M A D A . P O S S I B I L I D A D E D E
JULGAMENTO MONOCRATICO. 1. O Relator tem a
prerrogativa de julgar monocraticamente, conf. art. 932, V, c,
do CPC, como neste caso, quando a decisao recorrida for
contraria a entendimento firmado em incidente de resolucao de
demandas repetitivas ou de assuncao de competencia, in casu
, o REsp no 1272827/PE. 2. A concessao de efeito suspensivo
aos embargos a execucao opostos pelo Executado somente e
possivel se preenchidos os requisitos do  1o do art. 919 do
CPC, com a garantia da execucao por penhora, deposito ou
caucao suficientes. 3. Conf. dispoe o artigo 9o,  3o, da Lei no
6.830/1980, a garantia da execucao, por meio de deposito em
dinheiro, fianca bancaria ou seguro-garantia, produz os
mesmos efeitos da penhora; dai, presentes os requisitos para
a atribuicao de efeito suspensivo a execucao fiscal, quais
sejam, fundamentacao relevante e a garantia do juizo, o
provimento do recurso e medida que se impoe. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, CONF. ART. 932,
V, C, DO CPC.
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal (evento
01), concluso a esta Relatoria, em 26 p.p. (26/08/2019), interposto, em 1o/07/2019, por
BANCO BRADESCO S/A, da decisao (evento 04 do processo originario no
5078771.58.2019.8.09.0051) proferida, em 27/02/2019, pelo MM. Juiz de Direito da 1a
Vara da Fazenda Publica Municipal desta Comarca de Goiania, no processo dos
embargos a execucao opostos contra o MUNICIPIO DE GOIANIA; indeferindo o
pedido de tutela de urgencia: Razoes que, ao momento processual, indefiro o pedido
de efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos dos arts. 32,  2o da Lei no
6.830/80 c/c 919, 1o do Codigo de Processo Civil.
NR.PROCESSO:
5403757.59.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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