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Diário GO - Tribunal de Justiça

Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
ROBERTA KELLY DE OLIVEIRA SERAPHIM 856.733.231-15
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
BV FINANCEIRA S/A CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
60.889.128/00
01-80
Tipo de Acao / Recurso Consignacao em Pagamento ( CPC )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSAO DA MATERIA DECIDIDA E DE
ATRIBUICAO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSENCIA DOS VICIOS
ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC.
Nao ocorrendo os vicios elencados no artigo 1.022 do Codigo de Processo
Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tao somente rediscutir
materia ja examinada e decidida, ainda que para efeito de
prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal.
re o valor da causa atualizado, por se revelarem manifestamente
protelatorios (art. 1026,  3o do CPC).
EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do(a) EMBARGOS DE DECLARACAO NA
APELACAO CIVEL N. 0128508.28.2013.8.09.0051 da Comarca de GOIANIA, em que figura
como embargante(s) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
como embargado(s) ROBERTA KELLY DE OLIVEIRA SERAPHIM.
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira
Camara Civel, a unanimidade de votos, em REJEITAR O RECURSO, nos termos do voto do
Relator.
Presidiu a sessao de julgamento, a Excelentissimo Senhor Desembargador Luiz Eduardo de
Sousa.
Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, o Desembargador
Carlos Roberto Favaro e o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Representou a Procuradoria Geral de Justica, o(a) Dr(a). Livia Augusta Gomes Machado.
Goiania, 27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
NR.PROCESSO:
0128508.28.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10463568072823452, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 348 de 3565

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