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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 664 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049883-18.2017.8.19.0000 Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: 0255795-82.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00489961 - AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 AGDO: AIMONE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MICHELLE PESSANHA SIQUEIRA OAB/RJ-149252 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: ACORDAOAGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA. EXCURSO INFLACIONARIOS. EXECUTADO QUE NAO IMPUGNOU OS CALCULOS DO CONTADOR JUDICIAL, NO QUE TANGE A APURACAO DO VALOR PRINCIPAL. PRECLUSAO DA MATERIA. DECISAO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO PELO EXEQUENTE, SEM OITIVA DO EXECUTADO, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INCONTROVERSA. DESNECESSIDADE DE INTIMACAO. MERA ATUALIZACAO DOS CALCULOS COM OS QUAIS JA CONCORDARA O EXECUTADO/AGRAVANTE. MANUTENCAO DA DECISAO. Da analise dos calculos elaborados pela Contadoria, infere-se que o valor principal, posteriormente atualizado, jamais fora contestado pelo executado, o qual impugnou somente a aplicacao da multa do art. 475-J do CPC de 1973. Deste modo, tem-se que a questao acerca do valor principal devido restou irrecorrida, incidindo os efeitos da preclusao. Tampouco merece prosperar a alegacao de que o valor devido deveria ter sido atualizado pelo Contador somente ate a data da transferencia do bloqueio judicial. Por obvio, com o decurso do tempo o valor real devido, apurado pelo Contador, deve ser atualizado ate a data do efetivo levantamento pelo credor, considerando que as partes divergem e que nao houve o efetivo pagamento. Salientando-se que a apuracao de eventual valor a maior ensejara seu levantamento pelo executado. Nesse diapasao, ainda que nao houvesse a preclusao da materia, com a possibilidade de discussao acerca dos calculos apresentados, vislumbra-se que o raciocinio adotado pelo ilustre contador acerca do periodo de atualizacao esta correto. Sendo assim, em que pese o inconformismo, resulta evidente o acerto da decisao ora agravada, restando desnecessaria a intimacao do executado para manifestacao acerca dos calculos, tendo em vista a preclusao, e, por conseguinte, descabida a devolucao da quantia levantada pelo exequente.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 034. APELACAO 0196603-19.2015.8.19.0001 Assunto: Ferias / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0196603-19.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00482974 - APELANTE: KATIA ROSANA GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO: JUAREZ SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR OAB/RJ-070787 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA POR PERDAS E DANOS AJUIZADA POR FUNCIONARIA PUBLICA ESTADUAL, PROFESSORA DOCENTE II, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGACAO DE QUE FOI ARBITRARIAMENTE REMOVIDA DO COLEGIO ONDE ESTAVA LOTADA, APESAR DE SE ENCONTRARDE LICENCA MEDICA DESDE 07/06/2013, TENDO A REMOCAO LHE TRAZIDO DIVERSOS PREJUIZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. SENTENCA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELACAO DA AUTORA. REQUER ANULACAO DA SENTENCA, AO ARGUMENTO DE QUE A MESMA NAO FOI FUNDAMENTADA. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. SENTENCA QUE NAO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NAO SE ACOLHE. SENTENCA QUE ANALISOU PONTUALMENTE AS QUESTOES TRAZIDAS PELA AUTORA. CONCISAO QUE NAO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTACAO. AUTORA QUE NAO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. REMOCAO DE SERVIDOR QUE SE ENCONTRA NO AMBITO DA DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRACAO PUBLICA. PROVAS COLHIDAS EM JUIZO QUE CONFIRMAM O ACERTO DA DECISAO DE PRIMEIRO GRAU. NAO PROVIMENTO DA APELACAO."Acao de Responsabilidade Civil c/c pedido de Antecipacao de Tutela c/c Dano Moral c/c Dano Material c/c Perdas e Danos" ajuizada por Katia Rosana Garcia dos Santos em face do Estado do Rio de Janeiro. Alega a autora que exerce o cargo de Professora Docente II do Estado do RJ, e que foi removida ex officio em 10/06/2013 do Colegio Estadual Machado de Assis, onde se encontrava lotada, para o CIEP 449, apesar de se encontrar em licenca para tratamento de saude desde 07/06/2013. Aduz que foi acometida por doenca no local de trabalho e que sua remocao foi irregular e abusiva, decorrente de assedio moral, tendo a remocao lhe trazido prejuizos materiais e morais. Requer: (a) antecipacao de tutela, a ser confirmada ao final, para o fim de receber pensao mensal nao inferior a 10 salarios minimos, a partir da data da concessao da licenca, 07/06/2013, e, caso venha a ser aposentada por invalidez, seja a pensao majorada para 30 salarios minimos; a restauracao dos valores recebidos a titulo de "vale-alimentacao"; deposito de 1/3 de ferias referentes aos periodos de 2014/2015; deposito dos trienios, no montante de 40% dos vencimentos, a partir de marco de 2015; (b) indenizacao por danos morais em valor nao inferior a 300 salarios minimos; (c) indenizacao de 50 salarios minimos a titulo decompensacao pela perda de uma chance, eis que foi preterida para assumir turma na disciplina de Direito e Legislacao do Curso de Contabilidade; (d) pagamento de valor mensal de R$ 900,00, referentes aos meses de fevereiro a junho de 2013, a titulo de contraprestacao pelas atribuicoes extras impostas a autora concomitantemente com as suas atribuicoes; (e) indenizacao de R$ 8.000,00 pelo assedio moral sofrido por realizar tarefas diferentes sem contraprestacao. Sentenca julgando improcedente o pedido. Apelacao da autora. Requer anulacao da sentenca, entendendo que nao foi fundamentada. No merito, reitera o pedido exordial. Sentenca que nao merece reforma. Preliminarmente, impende consignar que nao se vislumbra nulidade na sentenca, haja vista que, ainda que a apelante entenda que a mesma foi concisa, foram apresentados suficientes fundamentos para a improcedencia. Apesar de os atos administrativos gozarem de presuncao de legalidade, legitimidade e veracidade, e certo tambem que tal presuncao nao e absoluta e intocavel uma vez que devem respeitar os principios constitucionais da legalidade, finalidade, motivacao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, isonomia, interesse publico e eficiencia. Deste modo, na inobservancia dos referidos principios, a interferencia do Judiciario nao afronta o principio da Separacao dos Poderes, conforme art. 5, inc. XXXV, da CF, que preve que a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito. Cabe ressaltar que a apreciacao da legalidade da remocao da autora foi objeto do mandado de seguranca no 0036225-57.2013.8.19.0002, impetrado pela ora apelante em face do Coordenador de Gestao de Pessoas CGP Baixadas Litoraneas, tendo sido julgado improcedente o pedido e reconhecida a legalidade do ato administrativo. Tal decisao foi confirmada por acordao unanime da 7a Camara Civel, transitado em julgado. Ha que se ressaltar que o procedimento administrativo instaurado no ambito da Secretaria de Estado de Educacao, a fim de se apurar a possivel existencia de irregularidades eventualmente praticadas pela Administracao contra a ora apelante, onde se verificou a observancia do contraditorio e da ampla defesa, concluiu pelo arquivamento da referida sindicancia pela ausencia de comprovacao do assedio moral. Em materia de

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