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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
866Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Lei compreendem as indenizacoes por morte, invalidez permanente e despesas de assistencia medica e suplementares, nos 
valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - ate R$ 
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - ate R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) 
- como reembolso a vitima - no caso de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente comprovadas. Neste 
sentido colaciono a decisao abaixo: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. DPVAT. MORTE. JUROS MORATORIOS. 1. 
Restando comprovado o falecimento da vitima apos o acidente automobilistico e o caso de se julgar procedente o pedido inicial 
de condenacao da re ao pagamento do seguro obrigatorio DPVAT. 2. Nas acoes de cobranca de DPVAT, os juros moratorios 
incidem a partir da citacao, nos termos da Sumula 426 do STJ, e devem ser fixados em 1% ao mes, sendo inaplicavel a taxa 
Selic. (TJ-MG - AC: 10210130023166001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 26/02/2015, Camaras Civeis / 16a 
CAMARA CIVEL, Data de Publicacao: 09/03/2015) Isto posto, sem mais consideracoes, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, 
nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando a Seguradora Lider na obrigacao de pagar indenizacao do seguro DPVAT 
a promovente, no valor proporcional de R$ 1.928,57(mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), acrescido 
de correcao monetaria pelo IGP-M, desde a data do sinistro, e juros moratorios de 1% ao mes a partir da citacao. Condeno a 
promovida no pagamento de custas processuais e honorarios advocaticios que arbitro no percentual de 15%(quinze) do valor da 
condenacao Apos o transito em julgado, arquive-se Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 20 de novembro de 2018. 
Jose Batista de Andrade.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE BATISTA DE ANDRADE
DIRETOR(A) DE SECRETARIA EDLA MARIA NEVES FEITOSA NORONHA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0776/2018
ADV: FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO (OAB 10129/CE), ADV: LUIZ CARLOS ARRAES FERREIRA (OAB 9391/
CE) - Processo 0031293-44.2011.8.06.0071 - Consignacao em Pagamento - Sucumbencia - EXEQUENTE: Francisco Leopoldo 
Martins Filho - EXECUTADO: Industria e Comercio de Sorvetes Kimel Ltda - ADVOGADO: Francisco Leopoldo Martins Filho - 
Francisco Leopoldo Martins Filho - Atraves do presente INTIMO Vossa Senhoria, do despacho cujo teor e o seguinte: R. H. Ante 
o teor da retro certidao, onde informado que os presentes autos ja foram auditados pelo Nucleo de Digitalizacao do Tribunal de 
Justica do Estado do Ceara, tendo saido, nesta data, FINALIZADO o procedimento de conferencia, digitalizado e convertido, 
com o consequente encerramento de sua tramitacao fisica e inicio de seu tramite eletronico no Sistema SAJ, REVOGO a 
SUSPENSAO DO PROCESSO ordenada pela Portaria no 02/2018, de lavra deste Juizo, cuja suspensao ocorreu a partir de 
17/09/2018, e determino a regular prossecucao do mesmo. EM VIRTUDE DA CESSACAO DA SUSPENSAO PROCESSUAL, 
FICA O PRAZO RESTANTE PARA PAGAMENTO DO DEBITO, SE FOR O CASO, RESTITUIDO A DEVEDORA, A PARTIR DA 
PUBLICACAO DESTE DESPACHO. Intime-se. Exp. Nec. Crato/CE, 19 de novembro de 2018. Jose Batista de Andrade Juiz de 
Direito - Titular Assinado por Certificacao Digital
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE BATISTA DE ANDRADE
DIRETOR(A) DE SECRETARIA EDLA MARIA NEVES FEITOSA NORONHA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0778/2018
ADV: MILENA DE CALDAS MACHADO (OAB 19517/CE), ADV: FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO (OAB 10129/
CE), ADV: LUIZ CARLOS ARRAES FERREIRA (OAB 9391/CE), ADV: LAIS PRUDENTE RIBEIRO (OAB 26238/CE), ADV: LUIZ 
CARLOS ARRAES FERREIRA (OAB 9391-0/CE), ADV: LUIZ CARLOS ARRAES FERREIRA (OAB 9391-0/CE) - Processo 
0031293-44.2011.8.06.0071 - Consignacao em Pagamento - Sucumbencia - EXEQUENTE: Francisco Leopoldo Martins Filho 
- EXECUTADO: Industria e Comercio de Sorvetes Kimel Ltda - ADVOGADO: Francisco Leopoldo Martins Filho - Francisco 
Leopoldo Martins Filho - Atraves do presente INTIMO Vossa Senhoria, do despacho cujo teor e o seguinte: R. H. Ante o teor da 
retro certidao, onde informado que os presentes autos ja foram auditados pelo Nucleo de Digitalizacao do Tribunal de Justica 
do Estado do Ceara, tendo saido, nesta data, FINALIZADO o procedimento de conferencia, digitalizado e convertido, com o 
consequente encerramento de sua tramitacao fisica e inicio de seu tramite eletronico no Sistema SAJ, REVOGO a SUSPENSAO 
DO PROCESSO ordenada pela Portaria no 02/2018, de lavra deste Juizo, cuja suspensao ocorreu a partir de 17/09/2018, e 
determino a regular prossecucao do mesmo. EM VIRTUDE DA CESSACAO DA SUSPENSAO PROCESSUAL, FICA O PRAZO 
RESTANTE PARA PAGAMENTO DO DEBITO, SE FOR O CASO, RESTITUIDO A DEVEDORA, A PARTIR DA PUBLICACAO 
DESTE DESPACHO. Intime-se. Exp. Nec. Crato/CE, 19 de novembro de 2018. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular 
Assinado por Certificacao Digital
COMARCA DE CRATO - 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE BATISTA DE ANDRADE
DIRETOR(A) DE SECRETARIA JOCEANDRA MENDES CHAVES
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0263/2018
ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 13792AAL) - Processo 0002756-91.2018.8.06.0071 - Busca e Apreensao em 
Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: Banco Itaucard S/A - REQUERIDA: Giselli Evelyn O Saraiva - Vistos 
etc. Cuida-se de recurso de apelacao, interposto pela promovida, em face da sentenca de fl.65, que extinguiu o processo de 
Busca e Apreensao, por falta de interesse processual superveniente, dada a purgacao da mora. Como motivacao e fundamento 
para o apelo, a requerida argumentou a violacao aos principios constitucionais do contraditorio e da mais ampla defesa, na 
medida em que foi apresentada contestacao tempestiva e, a despeito disso, o processo foi extinto, consoante ja mencionado 
nesta decisao. Por seu turno, a recorrente, em sede de apelo, pediu que fosse aplicado o chamado juizo de retratacao, pela 
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