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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 164 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. procedendo e tampouco de error in iudicando na decisao recorrida, sendo que neste ultimo caso nao restou comprovado, pelo agravante, a incidencia de violacao aos padroes decisorios arrolados nas alineas dos incisos IV e V do art. 932 do C.P.C./2015.Desta forma, em sede de juizo de admissibilidade, em seus requisitos intrinsecos, constata-se ser incabivel o recurso em apreco, ante o nao atendimento ao requisito inserto no paragrafo 1o do artigo 1.021 do CPC.PETICAO DE AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDA POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL (NAO CABIMENTO) E, AINDA, POR NAO IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISAO RECORRIDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 932, III E 1.021, 1o DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. Conclusoes: NAO CONHECERAM DO AGRAVO, UNANIME. 036. HABEAS CORPUS 0056239-92.2018.8.19.0000 Assunto: Organizacao Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0080393-94.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00575626 - IMPTE: CLAUDIO DOS SANTOS OAB/RJ-209022 PACIENTE: CELSO HUMBERTO ALMEIDA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU CORREU: THIAGO DA CRUZ OLIVEIRA CORREU: DIEGO ESTEMBERG PEREIRA LIMA CORREU: DOMERICE DOS SANTOS JOSE CORREU: WAGNER CARDOSO ROSENDO CORREU: DANIEL ANTONIO DA SILVA CORREU: RONALD ELIAS PEREIRA VALENTE CORREU: ERMESSON DA SILVA BARBOSA CORREU: ANDERSON BEZERRA PEREIRA CORREU: JOAO TEIXEIRA DOS PASSOS CORREU: FERNANDO ALVES LACERDA CORREU: PABLO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS CORREU: WILLIAN DE FRANCA CORREU: EDNILSON JESUS DA SILVA CORREU: WILDSON DIAS CORREU: MARCOS ANDRE OLIVEIRA DA SILVA CORREU: BRUNO RIBEIRO FONTELA CORREU: MARIO BARBOSA MARQUES JUNIOR CORREU: BRUNO MUNIZ DE ARAUJO CORREU: JEFFERSON CONSTANT JASMIM CORREU: SIGILOSO CORREU: JONATHAN VELASCO RODRIGUES CORREU: ALAN PAULA DE LIMA CORREU: CARLOS JEAN MENEGUCI DE MATTOS Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE LIBERDADE SOB ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E DE DESENTRANHAMENTO DE ACORDO DE DELACAO PREMIADA. PEDIDO SUBSIDIARIO DE PRISAO DOMICILIAR.1. A Impetrante alega, em sintese, constrangimento ilegal por excesso de prazo, aduzindo que o reu foi preso inicialmente por forca de Mandado de Prisao Temporaria expedido em 20/07/2017, que, posteriormente, foi prorrogada e, apos, convertida em Prisao Preventiva, em Decisao do Juiz de Direito da 1a Vara Criminal de Nova Iguacu, lastreada em Acordo de Colaboracao Premiada firmado entre a Autoridade Policial da 58a DP e o nacional Rodrigo Felisbino Moreno. Destaca que o aludido Acordo de Delacao Premiada esta eivado de vicios que o nulificam por expressa violacao da norma de regencia, ressaltando que o defensor do Reu colaborador nao participou das negociacoes. Assinala, ainda, que o advogado do colaborador, alem de patrocinar os interesses deste, patrocinava, ainda, o Reu Anderson Bezerra Pereira, o qual, tambem, e denunciado nos autos da Acao Penal originaria, o que era de conhecimento do Ministerio Publico. Requer, pois, a concessao da ordem, determinando-se o desentranhamento do Acordo de Colaboracao Premiada nos autos do processo no 0080393-94.2017.8.19.0038, bem como a revogacao da Prisao Preventiva do Paciente. Subsidiariamente, pugna pela mudanca do estabelecimento prisional para o domicilio do Paciente, convertendo sua prisao para a modalidade domiciliar.2. O Impetrado informou que o Paciente foi denunciado pela pratica, em tese, das condutas proibidas tipificadas nos artigos 2o, 2o e 4o, II, da Lei 12.850/2013 e que, em 03/08/2017, foi proferida Decisao recebendo a Denuncia, bem como determinando a sua citacao e decretacao de sua prisao. Destaca que, em 18/07/2018, foi realizada AIJ, na qual o Paciente requereu a Revogacao da Prisao Preventiva, ocasiao em que foi designada AIJ em continuacao para o dia 31/07/2018. Nesta, foram ouvidas as testemunhas de Defesa e Acusacao e, em 08/08/2018, foi proferida Decisao indeferindo o Pedido de Liberdade pleiteado, ressaltando que, em 28/08/2018, foi realizada AIJ em continuacao, ocasiao em que os Reus foram interrogados (indexador 31). 3. Consoante se colhe do presente processado Paciente e suspeito de integrar e ser um dos lideres de uma organizacao criminosa armada (milicia), com atuacao nas regioes de Nova Iguacu e Belford Roxo, conhecida por praticar diversos crimes, incluindo homicidios e extorsoes, dentre outros, tendo sido denunciado juntamente com outros 24 individuos, pela pratica do crime previsto no artigo 2o, 2o e 4o, incisos II e IV, da Lei no 12.850/2013. Cabe salientar que o excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal exige a inercia do Juiz em dar andamento ao processo, o que nao se verifica no caso vertente, ja que o feito vem tendo tramitacao regular, estando em estagio bem avancado, ja tendo os Reus, inclusive, sido interrogados, cumprindo ressaltar que eventual excesso nao e contabilizado conforme a mera soma aritmetica dos atos processuais.4. Por outro lado, a Acao Penal originaria e de extrema complexidade. Apura-se a formacao de duas organizacoes criminosas dedicadas a pratica de diversos crimes, as quais sao integradas por, pelo menos, vinte e quatro agentes e com atuacao predominante em cidades distintas, quais sejam, Nova Iguacu e Belford Roxo. Nao se pode olvidar, outrossim, que, tendo em vista o grande numero de Reus, e natural que sejam formulados varios pleitos ao longo da instrucao e impetrado varios habeas corpus, desacelerando a marcha processual. Veja-se que associados a Acao Penal originaria existem os seguintes habeas corpus impetrados pelos advogados dos Acusados:0066324-74.2017.8.19.0000, 0074398-20.2017.8.19.0000, 0074279-59.2017.8.19.0000, 0074420-78.2017.8.19.0000, 0017190-44.2018.8.19.0000, 0030287-14.2018.8.19.0000, 0060040-16.2018.8.19.0000. Desta forma, nao se vislumbra, na especie, o alegado excesso de prazo, que deve ser aferido de forma conjuntural com observancia do principio da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto, sendo certo, repita-se, que o juizo de origem ja interrogou os Reus.5. Quanto a materia trazida a baila pelo Impetrante relacionada ao Acordo de Delacao Premiada realizado no bojo da Acao Penal originaria, no sentido de que estaria eivada de vicios insanaveis de nulidade, nao ha como conhece-la. Isto porque, alem de a Inicial nao estar devidamente instruida, o que compromete a analise do pleito, este, naturalmente, reclama o revolvimento de todo o material fatico-probatorio coligido na Acao Originaria (processo no 0080393- 94.2017.8.19.0038), o que, a evidencia, refoge ao ambito estreito deste Habeas Corpus. Portanto, nao e possivel conhecer-se o pleito de desentranhamento da Delacao Premiada. 6. Quanto a necessidade da segregacao provisoria, o Impetrante nao traz qualquer comprovacao de que tenha ocorrido inovacao fatica capaz de alterar o quadro de resultou na decretacao da custodia cautelar do Paciente, limitando-se a atacar o Acordo de Delacao Premiada que teria sido formulado nos autos, razao pela qual o Decisum colacionado ainda se mantem por seus proprios e escorreitos fundamentos.7. Desta forma, tem-se que o Impetrante nao logrou demonstrar que a Prisao Preventiva se afigura desnecessaria, cumprindo ressaltar que, em materia de decretacao e mantenca de custodia provisoria, vige o "principio da confianca", nos Juizes proximos das provas e pessoas, em causa, com melhor afericao sobre a necessidade ou nao da mesma. Nesse sentido: STF - RTJ 64/77; RT 554/386-7, JTACRESP 48/174;

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