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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, terca-feira, 12 de novembro de 2019.

PRO 43

convergencia de entendimento entre todos os Poderes e Orgaos Autonomos do Estado acerca da grave crise
das financas estaduais.
3.

ANALISE DO PL No 415/2019 PARA O EXERCICIO DE 2020

Nos termos do art. 152,  8o, da Constituicao Estadual, em 11 de setembro do corrente ano, o
Excelentissimo Senhor Governador encaminhou a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
o Projeto de Lei Orcamentaria Anual, o qual, em atendimento as normas pertinentes a materia, devera ser
devolvido ao Executivo ate a data de 30 de novembro, quando estara apto para a respectiva sancao.
Primeiramente, requer-se observar que esta proposta orcamentaria deveria seguir aos parametros e limites
aprovados quando da discussao da Lei de Diretrizes Orcamentarias de 2020, realizada nesta Casa Legislativa
ainda no primeiro semestre. Foi dentro desta discussao que se aprovou, dentro do cenario fiscal posto, que
para 2020, em funcao do cenario deficitario do orcamento, nao haveria expansao nas despesas financiadas
pelos recursos do tesouro, o que valeria para todos os Poderes e Orgaos autonomos.
Ocorre que uma Acao Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral de Justica e
deferida pelo Tribunal de Justica, suspendeu os efeitos do artigo 17 da Lei no 15.304 (LDO 2020), que trata
dos limites a serem cumpridos na elaboracao das propostas orcamentarias pelos orgaos. Assim, com a
suspensao do limite, o Poder Executivo se viu obrigado a realizar a implementacao do montante solicitado
pelos Outros Poderes a epoca de discussao da LDO 2020, que era o incremento com base no IPCA de abril
de 2019 (4,06%). Tal montante adicional perfaz um valor de 232 milhoes reais, que foi adicionado e
utilizado pelos Outros Poderes na sua elaboracao da proposta orcamentaria para o exercicio de 2020.
Com isso, as dotacoes financiadas pela fonte tesouro nestes orgaos aumentaram de R$5,723 bilhoes para
R$5,955 bilhoes. Apesar da discussao judicial nao ter sido esgotada, ja tendo sido realizadas reunioes
chamadas pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, numa tentativa de buscar um acordo entre
as partes, verdade e que o Poder Legislativo tem a prerrogativa de realizar as adequacoes necessarias e
oportunas atraves de emendas parlamentares, que possam retomar o espirito original da legislacao discutida
e aprovada e/ou contribuam para a busca de solucoes para o quadro extremamente grave das financas
publicas estaduais.
Nesse sentido, pensamos que e dever desta Casa Legislativa retomar as premissas anteriores aprovadas
durante a tramitacao do Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias para o exercicio de 2020, aprovado em 9
de julho deste ano, por expressiva maioria de votas. (37 x 13). De mesmo modo, destaca-se que a suspensao
dos artigos da LDO nao afeta o debate parlamentar sobre o tema e sua proposta orcamentaria subsequente,
como bem citado inclusive na propria liminar do Tribunal de Justica. Para este fim, apresentamos emenda
assinada por deputados de diversas legendas restabelecendo o espirito original da LDO 2020.
No que diz respeito ao cenario fiscal trazido pela proposta orcamentaria, observa-se uma piora dos
indicadores macroeconomicos que haviam sido discutidos na epoca da LDO, o que agrava ainda mais o
deficit orcamentario, previsto na PLOA em 5,2 bilhoes. Esta piora nos indicadores e por consequencia na
previsao de ingresso de receitas, bem como pelo aumento de despesas orcamentarias proveniente da
suspensao no limite original da LDO 2020, obrigou o envio de uma alteracao da meta de resultado primario
prevista para o ano que vem, objeto de apreciacao nesta comissao, atraves do PL no 414/2019.
Por outro lado, pela adesao do Estado ao Regime de Recuperacao Fiscal ainda nao ter sido efetivada, ha
necessidade de continuar prevendo o pagamento do servico da divida no orcamento anual. Somente a
despesa prevista do servico da divida soma cerca de 4,5 bilhoes, donde se permite concluir que temos uma
soma de mesmo valor que podera ser abatida do deficit durante a execucao orcamentaria caso a adesao ao
RRF seja finalmente concretizada.
A responsabilidade fiscal exige que o Rio Grande do Sul coloque sua capacidade de gastos novamente nos
trilhos. As despesas nao podem continuar crescendo rumo ao infinito, num patamar acima do crescimento
das receitas, sem que haja o risco inerente de quebra do caixa, e, com isso, um domino sucessivo de
consequencias para todos os que estao vinculados ao Estado. Por isso a necessidade de se conter a expansao
dos grandes agregados da despesa publica estadual.
O almejado equilibrio orcamentario depende nao apenas da adesao ao RRF, que e um passo
essencial para alcancar este objetivo, mas que, sozinho, nao sera suficiente para alcanca-lo. Dependemos


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