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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Sentenca recorrida que teve o cuidado de determinar que o aludido beneficio sera concedido de acordo com o periodo estabelecido no laudo medico expedido semestralmente. 5) Apelo da municipalidade buscando o expurgo dos honorarios advocaticios ou sua reducao. Impossibilidade. Verba fixada em observancia aos termos da sumula 182 do e. TJ/RJ. Valor em alinho a jurisprudencia deste Tribunal. 6) desprovimento do recurso. Manutencao da sentenca em remessa necessaria (0031127-95.2014.8.19.0054 - apelacao / remessa necessaria Des. Mauro Pereira Martins - julgamento: 26/10/2016). De tal sorte, demonstrado que o autor faz jus ao transporte gratuito intramunicipal para garantir o comparecimento a unidade onde e realizado o tratamento continuado e cuja

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