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Diário TO - Executivo

Art. 3o O Edital de Convocacao ao Processo Eleitoral, que sera
publicado no Diario Oficial do Estado do Tocantins e/ou em jornal de
grande circulacao, devera conter as seguintes informacoes:

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
E RECURSOS HIDRICOS
COMISSAO ELEITORAL DO CBH RIOS LONTRA E CORDA

Ilza Bete Nunes
Guardioes do Rio
Lontra

Comissao Eleitoral do Comite da Bacia Hidrografica dos Rios Lontra e
Corda

Palmas, 10 de setembro de 2019.
VIVIANNE FRANTZ B. DA SILVA
Superintendente

Fernando Everton
Galdiole
Gelnex

b) Os locais para obtencao das orientacoes sobre o processo
c) Data de divulgacao dos resultados;

d) Prazo de entrega da ata da Assembleia Geral ao CERH, com
a indicacao dos respectivos representantes.
Secao II
Dos Concorrentes ao Processo
Art. 4o Podem participar do processo eleitoral os usuarios e
sociedade civil organizadas que atendam ao disposto nos artigos 4o e 11o
da Resolucao CERH/TO No 025, de 14 de outubro de 2011.
Secao III
Do Processo de Escolha dos Membros
Subsecao I
Das Assembleias
Art. 5 O processo de escolha dos membros, titulares e
suplentes, do Comite das Bacias Hidrograficas dos Rios Lontra e Corda
- CBHRLC/TO, representantes dos segmentos de usuarios, poder publico
e de sociedade civil ocorrera por meio de Assembleia.

DIARIO OFICIAL No 5.439

ANO XXXI - ESTADO DO TOCANTINS, QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019
1o Somente poderao participar da Assembleia, com direito a
voz e voto, representantes devidamente credenciados durante o processo
de habilitacao.

SECRETARIA DA SAUDE

2o Cada entidade habilitada previamente no processo
eletivo, participara com apenas 1 (um) representante legal devidamente
credenciado.
Art. 6 O resultado da escolha dos membros de cada segmento
sera registrado em ata elaborada pela comissao eleitoral e disponibilizado
para a futura diretoria.
Art. 7 O CERH dara posse aos membros eleitos, e promovera
a eleicao e posse da Diretoria.
Subsecao II
Das vagas
Art. 8 O Comite das Bacias Hidrograficas dos Rios Lontra e Corda
serao compostos por 25 (vinte e cinco) assentos titulares, respeitando
ao disposto no artigo 9o 2o da Resolucao No 025/2011 - CERH/TO,
quanto a sua proporcionalidade:
Subsecao IIl
Data da Assembleia Geral
Art. 9 A data para realizacao da Assembleia Geral das entidades
representantes da Sociedade Civil, Poder Publico e Usuarios de Agua,
sera conforme definicao do anexo II.

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PROCESSO No 2018.30550.003635
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA
O Estado do Tocantins, por intermedio da Secretaria de Estado da
Saude do Tocantins, inscrita no CNPJ sob o numero 25.053.117/0001 - 64,
neste ato representada pelo Senhor Secretario da Saude, LUIZ EDGAR
LEAO TOLINI, brasileiro, designado pelo Ato Governamental no 1.478 - NM,
publicado no Diario Oficial do Estado no 5.361, em 21/05/2019, adiante
designada simplesmente DEVEDORA, celebra o presente instrumento,
conforme as clausulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - A DEVEDORA reconhece expressamente,
na forma do disposto no art. 62 e 63, 1o e 2o, incisos I e III da Lei Federal
n. 4.320/64 c/c art. 1o do Decreto no 62.115/68, que deve a empresa
MEDK RESP IMP. E COM. DE PROD. MED. HOSPITALARES - LTDA,
CNPJ no 13.217.490/0001-24, com sede na R Salto do Itarare, no 74,
Terreo, CEP: 83.410-330, Bairro Paloma, Colombo/PR, a importancia
de R$ 115.068,90 (cento e quinze mil sessenta e oito reais e noventa
centavos), visando o pagamento da divida mencionada, conforme os
termos do Memorando no 199/2018 (fl. 02/04), Justificativa do Gestor (fl.
05/06), referente ao pagamento das notas fiscais, (fls. 07/12), alusiva a
aquisicoes de produtos para limpeza, atendendo as necessidades das
referidas unidades.

Art. 10. Esta Deliberacao complementa-se pelo disposto da
Resolucao CERH/TO No 025, de 14 de outubro de 2011.

CLAUSULA SEGUNDA - Por fim, destaca-se que consta nos
autos informacao de abertura de Processo Administrativo Disciplinar n.
2019/30550/004155 a fim de apurar a responsabilidade do servidor que
deu causa ao Reconhecimento da Divida, em virtude da falta de cobertura
contratual para a realizacao do servico, nos termos do art. 89, da Lei no
8.666/93.

Paragrafo unico. Os casos omissos serao decididos pela
Comissao Eleitoral.

CLAUSULA TERCEIRA - Fica eleito o Foro da Comarca de
Palmas para dirimir qualquer litigio.

Art.11. Esta Deliberacao entra em vigor na data de sua
Publicacao.

Gabinete do Secretario Estadual de Saude, em Palmas, capital
do Estado, 26 de agosto do ano de 2018.

CAPITULO II
Das Disposicoes Finais

Maria Gorete dos
Santos Cordeiro
SEMADES

Fernando Everton
Galdiole
Gelnex

Ilza Bete Nunes
Guardioes do Rio
Lontra

LUIZ EDGAR LEAO TOLINI
Secretario de Estado da Saude

Comissao Eleitoral do Comite da Bacia Hidrografica dos Rios Lontra e
Corda
ANEXO II
CALENDARIO
ATIVIDADE

DATA

LOCAL

Publicacao e Divulgacao do Edital

Inicio: 12/09/2019
Termino: 26/10/2019

Portal do Comite SEMARH
NATURATINS
E-mail membros

Cadastramento

Inicio: 16/09/2019
Termino: 08/11/2019

Regiao de Toda Bacia Hidrografica do Rio
lontra e Corda

Divulgacao dos habilitados

Inicio: 13/11/2019
Termino: 15/11/2019

Portal do Comite SEMARH
NATURATINS
E-mail membros

Prazo para impugnacao e Recursos

Inicio: 18/11/2019
Termino: 22/11/2019

Sede do Comite
SEMARH
NATURATINS

Julgamento dos recursos

Inicio: 25/11/2019
Termino: 26/11/2019

Sede do Comite
SEMARH
NATURATINS

Divulgacao Final dos Habilitados

29/11/2019

Sede do Comite
SEMARH
NATURATINS
Diario Oficial

Divulgacao das datas das assembleias

29/11/2019

Sede do Comite SEMARH
NATURATINS
Diario Oficial

EXTRATO DO TERMO DE DOACAO No 001/2019 - SES
Processo: 2019/3055/001429
Doador (a): Estado do Tocantins por Intermedio da Secretaria Estadual
da Saude
Donataria: Associacao Semente do Verbo
Objeto: Doacao de bens moveis inserviveis controlados e relacionados,
parte integrante do Anexo Unico deste instrumento pela Doadora a
Donatario, em carater gratuito, definitivo e sem encargos.
VALOR: 20.325,45 (vinte mil trezentos e vinte e cinco reais e quarenta
e cinco centavos)
Fundamentacao Legal: Rege-se pelo art. 17, inciso II, alinea a da Lei
Federal 8.666/93.
Data de Assinatura: 22 de agosto de 2019
Signatarios:
Pelo Doador: LUIZ EDGAR LEAO TOLINI
Pelo Donatario: NELITO ALVES DE SOUSA
ANEXO UNICO DO TERMO DE DOACAO No 001/2019, DE 29 DE
AGOSTO DE 2019 - DA ASSOCIACAO SEMENTE DO VERBO,
PALMAS TOCANTINS
Registro	Descricao
#43923	

FREEZER P/ GUARDAR SANGUE NAO TESTADO MARCA IDRELMOD. CPS 10 SERIE 25115 SESAU 060734

#66453	

REFRIGERADOR /GUARDA DE SANGUE MOD BS150 NRL MARCAINDREL S/25995.

105554	

EXTRATOR DE PLASMA, MOD. 232 REFER. 232.000.600, MARCA FANEM, SERIEFX-4813.

105555	

EXTRATOR DE PLASMA, MOD. 232 REFER. 232.000.600, MARCA FANEM, SERIEFX-4804.

05/12/2019

Municipio de Araguaina
das 9h00 as 12h00

Assembleia do segmento Sociedade Civil Organizada

05/12/2019

Municipio de Araguaina
das 14h00 as 16h00

Assembleia do segmento Usuario de Aguas

05/12/2019

Municipio de Araguaina
As 9h00

105625	

CADEIRA FIXA COM BRACOS EM TECIDO BORDO, COR AZUL, MARCA ERGO FLEX, ARMACAO EM ACO.

109390	

CONDICIONADOR DE AR 21.000 BTUS, MARCA ELGIN EJF21.000, S/ SERIE.

Eleicao e posse dos novos membros do comite

10/12/2019

Municipio de Araguaina

113783	

NO BREAK 1.2KVA, MARCA SMS, MOD. MANAGER NET PLUS, SERIE 016035-B

125493	

DESFIBRILADOR CARDIACO C/ CARDIOVERSAO, MARCA INSTRAMED, MOD. HS02, SERIE 20709CD186

Assembleia do segmento Poder publico

Agrest Bonival
Presidente do CBHRLC

105558	

MICROCOMPUTADOR PENTIUM III 1000 GHZ, S/ SERIE, HD 200GB, 128 MB DE RAM, GAGINETE PLACA MAE, SOM, VIDEO,
KIT MULTIMIDIA, CAIXAS DE SOM SEM MARCA E S/ SERIE, C/ TECLADO.

125509	

CADEIRA P/ DIGITADOR, ASSENTO E ENCOSTO EM TECIDO, C/PERFIL DE PLASTICO DE PROTECAO NAS BORDAS,
GIRATORIA, COR AZUL, ARMACAO EM ACO

24
125514	

DIARIO OFICIAL No 5.439

ANO XXXI - ESTADO DO TOCANTINS, QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019

CADEIRA P/ DIGITADOR, ASSENTO E ENCOSTO EM TECIDO, C/PERFIL DE PLASTICO DE PROTECAO NAS BORDAS,
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