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Diário GO - Tribunal de Justiça

pleiteia a reducao dos descontos realizados em sua folha de
pagamento. Dessa forma, entendo tratar- e de relacao juridica
complexa, ficando clara a ocorrencia de vinculo entre o servidor
publico e os bancos, e desse com a fazenda publica, que autoriza a
retencao. Nesse mesmo sentido, decidiu o STJ em caso analogo,
firmando o entendimento de o contrato de cartao de credito
consignado envolve relacao com bancos particulares e o ente que
admite a retencao dos valores em folha de pagamento. (STJ -
REsp: 1113576 RJ 2009/0051213-7, Relator: Ministra ELIANA
CALMON, Data de Julgamento: 27/10/2009, T2  SEGUNDA
TURMA, Data de Publicacao: DJe 23/11/2009). Desta forma, em
atencao ao principio da primazia do julgamento do merito, intime-se
a parte autora para emendar a inicial, incluindo o Estado de Goias
no polo passivo da demanda. Prazo: 10 dias. Apos, a mantenca dos
presentes autos sob a jurisdicao deste juizo afastara a figura do juiz
natural, infringindo, assim, a regra constitucional insculpida no art.
5o, inciso LIII da CF/88, razao pela qual os autos deverao ser
redistribuidos a uma das varas da fazenda publica estadual desta
Comarca. Intimem-se. Cumpra-se com urgencia, em razao da
prioridade legal. WILLIAM COSTA MELLO Juiz de Direito.
Nas razoes recursais, a agravante argumenta a necessidade de reforma da decisao
proferida, indicando a ausencia de manifestacao acerca do pleito de exclusao de seu
nome dos cadastros de inadimplentes.
Sustenta que a causa esta pronta para julgamento, argumentando que a determinacao
de inclusao do Estado de Goias no polo passivo da acao se mostra equivocada,
porquanto o Estado apenas e o responsavel pelo pagamento da pensao da
agravante, nao ha ligacao direta com este, portanto nao faz parte da relacao juridica. A
relacao entre o Governo de Goias e as agravadas, nao afeta, de forma alguma a
pretensao da agravante, tendo em vista que esta recorre ao Poder Judiciario para que
os descontos sejam feitos conforme preve a legislacao, sendo uma relacao comercial,
portanto, nao havendo ligacao com o ente publico este nao deve configurar como parte
processual, nem mesmos os autos remetidos a outra Vara, devendo ser sentenciado,
pelo juizo que foi proposta a acao.
Intimado o recorrente para manifestacao nos termos do art. 10, do Codigo de Processo
Civil, acerca do cabimento recursal, indicou que o processo ja teve toda a tramitacao,
estando maduro para profericao de sentenca, nao tendo o processo principal a sua
continuidade, se iniciara novamente todo o tramite processual que acarretara em
grande prejuizo para a agravante tendo em vista o tempo em que a demanda ja esta
em curso.
E o relatorio. Decido.
O recurso nao merece conhecimento por ser manifestamente inadmissivel, porquanto
a decisao proferida pelo Juizo singular, determinando a emenda da peticao inicial para
a inclusao do Estado de Goias no polo passivo da lide nao se enquadra no rol taxativo
previsto pelo art. 1.015, do Codigo de Processo Civil, a ensejar a interposicao de
agravo de instrumento.
Confira-se o teor do referido dispositivo legal:
NR.PROCESSO:
5472551.35.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3290 de 3565

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