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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

13 

- 

0021232-27.2015.4.02.9999 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2015.99.99.021232-0 

(PROCESSO 

FISICO)(Embargos  de declaracao) 2018.7404.010763-6 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 17/09/2015  08:45 

Gabinete  06 

Magistrado(a)  MARCELLO  FERREIRA  DE  SOUZA  GRANADO 

APELANTE:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

APELADO:  JOSE SEBASTIAO  DE  MORAIS 

ADVOGADO:  RJ151160  - RAFAEL MARCOS  MARIANO 

REMETENTE:  JUIZO  DE  DIREITO  DA  COMARCA  DE  RIO  DAS  FLORES  / RJ 

EMENTA 

  

PREVIDENCIARIO. 

EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  ART. 

1.022,  DO  NOVO  CPC. 

FUNDAMENTACAO 

CLARA,  INCONTROVERSA,  EXAUSTIVA  E ESCORREITA. 

I    Nao  se  reconhece  haver  obscuridade,  contradicao,  omissao  de  ponto  ou  questao  sobre  a  qual 

deveria  ter  se  pronunciado  o  tribunal  de  oficio  ou  a  requerimento,  ou  ainda  erro  material  (art.  1.022,  do 

NCPC)  em  acordao  fundamentado  de  forma  clara,  incontroversa,  exaustiva  a  elucidacao  da  lide  e escorreita, 

respectivamente. 

II.  Restando  consignado  no  julgado  que  ...constam  do  processo  os  documentos  de  fl.  59  a  80,  os 

quais  se  tratam  das  informacoes  prestadas  pelo  empregador  sobre  as  atividades  nocivas  exercidas  pelo 

autor  durante  o  periodo  de  01/06/2000  ate  a presente data, sendo certo que trabalha como coveiro. e que, 

de  acordo  com  o  entendimento  jurisprudencial,  ...tanto  os  Decretos  53  831/64,  83.080/79  e  2.172/97, 

quanto  o  atualmente  em  vigor,  Decreto  n  3.048/99,  estabelecem,  quanto  ao 

fator  determinante  da 

conversao  do  tempo  de  servico,  a  presenca  do  agente  nocivo  no  meio  a mbiente  de  trabalho.  E  ainda  que, 

este  ultimo,  em  seu  art  68,  reconhece  a  atividade  de  COVEIRO  como  atividade  especial,  tendo  em  vista  o 

contato  com  microorganismos,  parasitas  infecciosos  e  suas  toxinas,  alem  da  coleta e industrializacao do lixo, 

e  trabalho  de  exumacao  de  corpos  conforme  o  anexo  IV,  3.0.1,  letras  d e g do referido decreto. E o PPP 

juntado  as  fls.  16/17  e  claro  quanto  as  atividades  realizadas.  III.  Recurso  e  remessa  necessaria  conhecidos 

e  nao  providos.  (TRF-2  -  REEX:  201051018053790,  Relator:  Desembargador  Federal  ABEL  GOMES,  Data 

de  Julgamento:  28/03/2012,  PRIMEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  Data  de  Publicacao:  16/04/2012),  nao  ha 

que se falar  em  omissao. 

III.  O  tempo  de  trabalho  permanente  a  que  se  refere  o  paragrafo  3o  do  artigo  57  da  Lei  no  8.213/91 

e  aquele  continuado,  nao  o  eventual  ou  intermitente,  nao  implicando,  por  obvio,  obrigatoriamente,  que  o 

trabalho,  na 

sua 

jornada,  seja 

ininterrupto  sob  o 

risco. 

(STJ.  RESP.  200400659030.  6T.  Rel.  Min. 

HAMILTON  CARVALHIDO.  DJ.  21/11/2005.  Pag. 318.). 

IV.  O  fato  de  a  empresa  fornecer  ao  empregado  o  Equipamento  de  Protecao  Individual    EPI,  ainda 

que 

tal  equipamento 

seja  devidamente  utilizado,  nao  afasta,  de  per  se,  o  direito  ao  beneficio  da 

aposentadoria 

com 

a 

contagem 

de 

tempo 

especial, 

devendo 

cada 

caso 

ser 

apreciado 

em 

suas 

particularidades  (STJ.  RESP.  200500142380.  5T.  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA.  DJ.  10/04/2006.  Pag. 

279.). 

V.  Nos 

termos  do  art.  1.025  do  NCPC,  consideram-se  incluidos  no  acordao  os  elementos  que  o 

embargante  suscitou,  para 

fins  de  pre-questionamento,  ainda  que  os  embargos  de  declaracao  sejam 

inadmitidos  ou  rejeitados,  caso  o 

tribunal  superior  considere  existentes  erro,  omissao,  contradicao  ou 

obscuridade. 

VI - Embargos  de Declaracao a que se nega provimento. 

  

ACORDAO 

  

Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  negar  provimento  aos  embargos 

de declaracao, nos termos  do voto do Relator. 

  

Rio  de Janeiro,  29  de outubro  de 2018  (data do julgamento). 

  

Desembargador  Federal  MARCELLO  GRANADO 

Relator 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. I - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial   

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

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0021798-73.2015.4.02.9999 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2015.99.99.021798-6 

(PROCESSO 

FISICO)(Embargos  de declaracao) 2018.7404.010290-1 

349 

 


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