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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
770Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
59.2017.8.06.0034 . As partes estao devidamente qualificadas e representadas nos autos. Concorrem o interesse de agir e 
a legitimidade das partes, nao existindo outras preliminares a serem decididas. Da leitura dos argumentos suscitados pelas 
partes na inicial e contestacao tem-se que os pontos controvertidos da presente demandada consiste em se saber quais os 
bens foram adquiridos durante a uniao estavel e definidos estes como se dara sua partilha. Dessa forma, acolho o pedido de 
producao de provas, notadamente o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, designando audiencia de instrucao 
e julgamento para 10/04/2019, as 09hs00min. Intimem-se as partes, atraves de seus Advogados, para os fins dos 1o e  4o 
do art. 357 do CPC, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol testemunhal, bem como para que 
procedam na forma do art. 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, 
da hora e do local da audiencia designada, dispensando-se a intimacao do juizo.  Ciencia ao Ministerio Publico.
ADV: DANIEL HOLANDA IBIAPINA (OAB 23644-O/CE), ADV: NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ (OAB 17749/CE), ADV: AMILRIA 
CARDOSO MENEZES (OAB 20718/CE) - Processo 0048220-26.2016.8.06.0034 - Monitoria - Cheque - REQUERENTE: Gilvan 
Alves Marques - REQUERIDO: Antonio Gabriel Neves Fernandes - Intimo a(s) parte(s) atraves de seu(s) Advogado(s), para 
comparecer a audiencia de conciliacao, que se realizara no dia 14/02/2019 as 10h, na sala do Centro Judiciario de Solucao de 
Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Forum de Aquiraz/CE.
ADV: KLEBER CASIMIRO CAVALCANTE (OAB 26062/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 
0048545-98.2016.8.06.0034 - Procedimento Comum - Indenizacao por Dano Material - REQUERENTE: Hermenegildo Florencio 
Marques Batista - Intimo os Advogados da decisao de fls. 129/130. [...] Cuida-se de ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS 
MATERIAIS E MORAIS proposta por HERMENEGILDO FLORENCIO MARQUES, identificado na inicial, em desfavor da 
UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, igualmente identificada. Nao ha preliminares a serem 
decididas. Partes capazes e devidamente representadas. Da leitura da inicial, peca contestatoria e replica constata-se que os 
pontos faticos controvertidos da presente demanda consistem em saber: 1) se o procedimento cirurgico, ao qual foi submetido 
o autor no Hospital Monte Klinikum, foi realizado em carater de urgencia ou emergencia, que impossibilitou a sua realizacao em 
estabelecimento hospital credenciado pela promovida; 2) se o procedimento cirurgico retromencionado ja havia sido solicitado 
pelo autor, desde o dia 07/08/2013, sem qualquer indicacao de urgencia/emergencia e se havia sido autorizado para realizacao 
no Hospital Regional Unimed. Verifica-se da inicial que o autor postulou pela inversao do onus da prova em razao da relacao de 
consumo existente entre as partes. Nos termos do art. 6o, VIII do CDC, sera deferida a inversao do onus da prova em favor do 
consumidor quando verossimil suas alegacoes ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinarias de experiencias. 
Na hipotese dos autos, considerando os fatos controvertidos acima fixados, tenho que a prova ate entao produzida nao reveste 
as alegacoes autorais da verossimilhanca necessaria a inversao do onus da prova, nem tao pouco se verifica a hipossuficiencia 
exigida pela legislacao consumerista, devendo a distribuicao do onus probatorio seguir a regra de distribuicao prevista no art. 
373 do CPC. Dessa forma, e considerando, ainda, a impossibilidade de producao de prova de fato negativo, recai sobre o autor 
o onus da prova quanto ao ponto controvertido identificado no item 1) acima fixado e, sobre a re, no que se refere ao item 2). 
Dessa forma, acolho o pedido de producao de provas, notadamente depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, designando 
audiencia de instrucao e julgamento para 20/03/2019, as 10hs30min. Intimem-se as partes para os fins do 1o do art. 357 do 
CPC, bem como para que apresentem o respectivo rol testemunhal no prazo de ate 15 (quinze) dias antes da data da audiencia, 
devendo traze-las independentemente de intimacao ( 4o, art. 357, CPC). Expedientes necessarios.
ADV: CRISPIM GARCIA MENDES (OAB 17526/CE), ADV: ELIAS LIBERATO DA SILVA (OAB 22647/CE) - Processo 
0096184-49.2015.8.06.0034 - Execucao de Alimentos - Revisao - EXEQUENTE: Egleison Lopes Santos - REPR. LEGAL: Maria 
Francilene da Silva Lopes - EXEQUIDO: Ednardo Lima dos Santos - Intimo os Advogados da setenca de fls. 57. [...] Ademais, 
vale ressaltar, que o art. 274, paragrafo unico, do CPC/2015 considera valida a intimacao dirigida ao endereco constante 
dos autos, ainda que nao recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido 
devidamente comunicada ao juizo. Dessa forma, JULGO EXTINTA a presente acao, sem resolucao de merito, com esteio no 
art.485, III, do Codigo de Processo Civil/2015, uma vez que a requerente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias sem 
promover os atos e diligencias que lhe competiam. Sem custas. Empos o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os 
autos. Expedientes necessarios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
ADV: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE), ADV: FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO (OAB 8714/CE) - 
Processo 0098748-98.2015.8.06.0034 - Procedimento Comum - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - REQUERENTE: 
Eduardo Pinheiro Ponte - REQUERIDO: Dias Branco Administracao e Participacoes Ltda e outro - Intimo os Advogados da 
decisao de fls. 168/170. [...] DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Arguiu a promovida a sua ilegitimidade para 
figurar no polo passivo da presente acao, uma vez que o negocio entabulado entre as partes se refere tao somente a unidade 
autonoma I-78, nao tendo jamais se obrigado na construcao, implantacao ou garantia de facilidades como o Country Club e o 
Beach Club. Porem, tratando-se de materia intimamente ligada ao merito da demanda, sua apreciacao somente se dara quando 
do julgamento da controversia. - DA IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA. Insurge-se a promovida quanto ao valor da causa 
atribuido pelo promovente sob a alegativa de que, pretendendo a parte autora a rescisao contratual, ha de ser considerado, 
para fins de rescisao, o valor que ja foi pago, o valor vencido e nao pago e as parcelas vincendas do contrato, que totalizaram 
R$ 597.127,09 (quinhentos e noventa e sete mil, cento e vinte e sete reais e nove centavos). Segundo previsao tanto no CPC 
de 1973 (em vigor a epoca do ajuizamento da demanda) quanto no CPC de 2015, atualmente em vigor, o valor da causa sera, 
na acao que tiver por objeto a existencia, a validade, o cumprimento, a modificacao, a resolucao, a resilicao ou a rescisao 
de ato juridico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Do pedido formulado pelo promovente verifica-se que nao fora 
incluido o que ja havia sido pago pelo cedente, comprador do contrato original, mas tao somente o que a parte autora assumiu 
quando da cessao. Por tal razao, considerando o valor do proveito economico perseguido, e deixando a contestacao de vir 
acompanhada da ficha financeira nela mencionada, desacolho o pedido de retificacao do valor da causa. - DA APLICACAO DO 
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Para a configuracao da relacao de consumo mister se faz a presenca dos requisitos 
previstos nos arts. 2o e 3o da Lei no. 8.078/90. Na hipotese dos autos, ausentes provas acerca dos requisitos supramencionados 
no contrato originalmente firmado entre a promovida e a empresa TERRA BRASILIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS 
LTDA. Dessa forma, assumindo a promovente os direitos e obrigacoes da cedente no contrato original, deixo de reconhecer 
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