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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 547 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOGADO: PATRICIA FREYER OAB/RJ-188468 ADVOGADO: GUSTAVO DAL BOSCO OAB/RJ-186953 APELADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA OAB/RJ-183577 APELADO: BANCO SANTRAEL Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. EMPRESTIMOS. ALEGACAO DE DESCONTO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS. Sentenca que julgou extinto o processo, sem analise do merito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Recurso da parte autora. A extincao se deu em razao de a parte autora ter se mantido inerte apos intimacao para dar andamento ao feito. Necessidade de intimacao pessoal da parte, na forma do 1o do mencionado artigo. Ausencia de intimacao da parte autora. Anulacao da sentenca que se impoe. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0027406-64.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0117574-12.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00282041 - AGTE: MEMORIAL SAUDE LTDA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: LENICE DA SILVA GUEDES ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHAES OAB/RJ-087976 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acordao que deu provimento ao recurso da embargada. Embargante que alega a existencia de erro material, pois, embora esteja representada pela Defensoria Publica, nao foi realizada sua intimacao pessoal para se manifestasse em sede de contrarrazoes. Vicio detectado. Ausencia de intimacao pessoal da embargante, em virtude da existencia de equivocos na autuacao do presente recurso. Embargante representada pela Defensoria Publica, a qual possui a prerrogativa de intimacao pessoal de todos os atos processuais, sob pena de nulidade, conforme determinam os artigos 5o, 5o, da Lei n. 1.060, de 1950 e o 1o, do artigo 186, do CPC/2015, bem como o inciso I, do artigo 128, da Lei Complementar n. 80, de 1994. Ausencia de intimacao pessoal da Defensoria Publica que impoe a anulacao do v. Acordao, haja vista o evidente error in procedendo. Atribuicao de efeitos infringentes aos embargos de declaracao, determinando-se a anulacao do julgado para possibilitar a manifestacao da agravada em sede de contrarrazoes. EMBARGOS DECLARATORIOS ACOLHIDOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram acolhidos os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 059. APELACAO 0028048-07.2013.8.19.0002 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: 0028048-07.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2014.00482805 - APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: GUSTAVO CAVICHINI JUNGER OAB/RJ-156241 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO BITTENCOURT ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA OAB/RJ-102550 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Ementa: E M E N T A - APELACAO CIVEL ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS - SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. DISSIDENCIA MAJORITARIA NO COLEGIADO EM TECNICA DE JULGAMENTO - EXTINCAO DO FEITO POR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR AUSENCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFICAZ. A pretensao de exibicao de documentos bancarios (copias e segunda via de documentos) e cabivel, como medida preparatoria, a fim de instruir a acao principal, exigindo-se, entretanto, a demonstracao da existencia de relacao juridica entre as partes, a comprovacao de previo pedido a instituicao financeira nao atendido em prazo razoavel, e o pagamento do custo do servico, conforme previsao contratual e normatizacao da autoridade monetaria. Precedente qualificado do STJ. O Superior Tribunal de Justica, reformulando o posicionamento anterior, definiu a seguinte tese: a propositura da acao cautelar de exibicao de documentos bancarios (copias e segundas vias de documentos) e cabivel como medida preparatoria a fim de instruir eventual acao principal, bastando a demonstracao de relacao juridica entre as partes, a comprovacao de previo pedido a instituicao financeira nao atendido em prazo razoavel, e o pagamento do custo do servico conforme previsao contratual e normatizacao da autoridade monetaria. (REsp. no 1.349.453/MS).Diante da ausencia de algum desses requisitos especificados na tese do repetitivo supracitado, enseja a desnecessidade, inadequacao e falta de pretensao resistida, o que, por sua vez, reflete a carencia de acao e consequentemente, a extincao do processo sem julgamento do merito. Custas pela parte autora. Reversao sucumbencial, observando-se a gratuidade de justica deferida. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REU, FICANDO PREJUDICADO DA AUTORA. Conclusoes: Apos votar o relator negando provimento ao recurso do Reu e dando provimento ao recurso do autor, divergiram os vogais,com base no artigo 942,1, do cpc, votou o 3 vogal com a dissidencia e o 4 vogal com o relator, pelo que o resultado final e o seguinte: '' Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso do reu, ficando prejudicado o recurso do autor, vencidos o relator e o 4 vogal. Designado para lavratura do acordao o 1 vogal''. Presente o advogado do Banco reu. 060. APELACAO 0028090-46.2015.8.19.0209 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0028090-46.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00353330 - APELANTE: MARCO ANTONIO SALIN MACEDO FILHO APELANTE: GABRIELA ASEVEDO PINTO SAMPAIO MACEDO ADVOGADO: JORGE PEREIRA DE SA OAB/RJ-054424 ADVOGADO: MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA OAB/RJ-178256 APELADO: SPE RF VARGENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARISE REIS FIGUERAS OAB/RJ-133222 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. DECISAO COLEGIADA. APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISAO CONTRATUAL E DEVOLUCAO DE VALORES PAGOS. UNIDADE IMOBILIARIA. AUSENCIA DE OMISSAO. Sentenca de improcedencia. Apelacao dos autores. Recurso adesivo da re. Acordao desprovendo recurso adesivo e dando parcial provimento ao recurso dos autores. Embargos de declaracao opostos pela re alegando omissao na decisao atacada com relacao ao desprovimento do recurso adesivo apresentado pela mesma na qual requereu revogacao parcial da gratuidade de justica deferida aos autores. Omissao nao demonstrada. Acordao que examinou as razoes expostas pela apelante / embargante de forma clara e precisa, nao havendo na decisao embargada qualquer omissao, obscuridade ou contradicao, nao ha o que se declarar. O requisito do prequestionamento nao se preenche com referencia ou mencao do dispositivo legal, sendo necessario apenas que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre a materia objeto de controversia, emitindo sobre ela juizo de valor. Embargos protelatorios. Multa de 1% sobre o valor da causa. Aplicacao do art. 1.026, 2o do NCPC. REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0028266-65.2018.8.19.0000 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0002615-25.2018.8.19.0002 Protocolo:

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