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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

buscando o recebimento de valores decorrentes do auxilio acidente - Distribuicao a 6a Vara Civel de Bauru - Remessa dos autos a Vara da Fazenda Publica Conflito Negativo procedente - Entendimento previsto nos arts. 35, letra c e 36, letra b, do Codigo Judiciario do Estado de Sao Paulo - Competencia do suscitado (CC n 134.852-0/00, relator Des. Jose Cardinale). Conflito de Competencia. Acao de acidente de trabalho movida em face do INSS. Comarca dotada de Varas da Fazenda Publica, mas desprovida de Vara especializada em acoes acidentarias. Competencia residual da Vara Civel, em obediencia a expressa disposicao legal do art. 35, inciso I, alinea c do Codigo Judiciario do Estado de Sao Paulo. Conflito procedente. Competencia do Juizo suscitado. (Conflito de Competencia no 150.811-0/1-00). POSTO ISSO, e considerando o disposto no artigo 109, 3o, da Constituicao Federal e o artigo 64, 1o, do Codigo de Processo Civil, DECLINO DA COMPETENCIA deste juizo e, por conseguinte, determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas Civeis de Jacarei, com as homenagens de estilo, observado o prazo para eventuais recursos. Procedam-se as anotacoes e comunicacoes de praxe, inclusive junto ao distribuidor. Intimem-se. Jacarei, 28 de marco de 2.018. - ADV: RAUL DOS SANTOS PINTO MADEIRA (OAB 318890/SP) Processo 1002580-22.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Pedro Adao Santos Rios - Vistos. Trata-se de acao objetivando beneficio previdenciario ajuizada contra o Instituto Nacional da Seguridade Social INSS e corretamente enderecada a uma das Varas Civeis de Jacarei que aportou nesta Vara da Fazenda Publica por forca da distribuicao automatica determinada no Comunicado SPI no 57/2017 (CPA No 2015/21210) que nao preve competencia especifica para esses casos. Determino, pois, a redistribuicao do feito, com urgencia. Intimem-se. - ADV: MARIA CLARA ALVES DE CARVALHO (OAB 319328/SP), EDMILSON DE MORAES TOLEDO (OAB 378050/SP) Processo 1002598-43.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Maria Elita Lopes dos Santos Rodrigues - Vistos. Trata-se de acao objetivando beneficio previdenciario ajuizada contra o Instituto Nacional da Seguridade Social INSS e corretamente enderecada a uma das Varas Civeis de Jacarei que aportou nesta Vara da Fazenda Publica por forca da distribuicao automatica determinada no Comunicado SPI no 57/2017 (CPA No 2015/21210) que nao Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 927 preve competencia especifica para esses casos. Determino, pois, a redistribuicao do feito, com urgencia. Intimem-se. - ADV: WENDSON AQUINO SILVA (OAB 363905/SP) Processo 1003071-05.2014.8.26.0292/01 (apensado ao processo 1003071-05.2014.8.26.0292) - Cumprimento de sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - BENEDITO PLACEDINO - Municipio de Jacarei - Vistos. Tendo a executada satisfeito seu debito nesta acao, ora em fase de execucao de sentenca, declaro EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil/2015. Apos o transito em julgado, providencie a serventia baixa e arquivamento do incidente de RPV nos termos do Comunicado CG no 1299/2017. Oportunamente, arquive-se este incidente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA FERNANDES (OAB 200484/SP), MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 331519/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP) Processo 1003071-05.2014.8.26.0292/02 - Requisicao de Pequeno Valor - Honorarios Advocaticios em Execucao Contra a Fazenda Publica - Monique Fernanda de Siqueira Silveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI - Vistos. Ante o decurso de prazo sem manifestacao da executada e a manifestacao do credor concordando com o valor depositado, expeca-se mandado de levantamento em seu favor: Monique Fernanda de Siqueira Silveira (fls. 14). Oportunamente, expeca-se oficio a DEPRE nos termos do Comunicado CG no 1299/2017, bem como providencie-se a baixa e arquivamento do presente incidente. Intimem-se. ADV: STEFANY FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 311774/SP), MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 331519/SP), MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA FERNANDES (OAB 200484/SP) Processo 1004249-47.2018.8.26.0292 - Desapropriacao - Desapropriacao - EDP Sao Paulo Distribuicao de Energia S.A Masterfoods Brasil Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de acao de constituicao da servidao de passagem administrativa ajuizada pela EDP - SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A (atual denominacao da empresa EDP - Bandeirante Energia S.A.) em face de MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA, objetivando a realizacao de obras para implantacao do Ramal Aereo da Estacao Paratei 88kV, cujos cabos e torres de transmissao passarao por faixas do imovel descrito na inicial, pertencente a requerida. Diz a concessionaria autora, em sintese, que a ANEEL, com base na Resolucao Autorizativa no 6.917, de 27 de marco de 2018, expediu Declaracao de Utilidade Publica de toda area afetada pelo empreendimento. Pediu o processamento, mediante o deposito da oferta de R$ 65.000,00, aduzindo, ainda que, o particular apenas tera que suportar o onus do uso publico, sem prejuizo ou limitacao do restante da respectiva propriedade. Ante a alegacao de urgencia, requereu a imissao provisoria na posse das faixas pretendidas, com fundamento no artigo 15 do Decreto Lei n o 3.365/41. Deu a causa o valor de R$ 65.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 40/106, em especial a Resolucao Autorizativa no 6.917 de 27 de marco de 2018 (fls. 40/49). O Oficial de Justica, no cumprimento do mandado para cientificacao de eventuais ocupantes, certificou tratarse de faixa de area verde e, diante disso, foi determinada vista ao representante do Ministerio Publico, que se manifestou as fls. 132/135, requerendo expedicao de oficio a Policia Militar, para averiguar eventual incidencia de area ambientalmente protegida. Regularmente citada, a expropriada deixou transcorrer in albis, o prazo para apresentacao de contestacao (fls. 346). A pericia previa, determinada as fls. 107/108 apurou o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a titulo de indenizacao. Efetivado o deposito do valor arbitrado (fls. 362), foi deferida a imissao provisoria na posse. As fls. 321, houve nova manifestacao do Ministerio Publico, que requereu expedicao de oficio a CETESB. As Fls. 393/396 as partes comunicaram a celebracao de acordo. Com a resposta do oficio encaminhado a CETESB (fls. 453/455) o Ministerio Publico manifestou-se novamente a fls. 465/466. E o relatorio. Decido. HOMOLOGO, por sentenca, a fim de que surta seus juridicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes quanto ao preco da indenizacao. Por conseguinte JULGO EXTINTO o feito, com resolucao de merito e o faco com fundamento no artigo 487, inciso III, letra a, do Codigo de Processo Civil, determinando: a) fixo a justa indenizacao da area total onerada com a servidao de passagem descrita na Resolucao Autorizativa no 6.917, de 27 de marco de 2018 (fls. 40/49) em R$ 70.000,00 cabentes a MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA; b) Por esse preco, DECLARO constituida a servidao de passagem sobre a area, melhor descrita a fl. 61 em favor da EDP - SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A, a quem atribuo a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, consoante disposto no artigo 30, do Decreto - Lei n o 3.365/41; c) As partes arcarao com o pagamento dos honorarios de seus respectivos advogados; d) Ja que houve o pagamento (deposito), a sentenca valera como titulo habil para a transcricao no registro de imoveis (art. 29 do Decreto-Lei no 3.365/1941), observando-se as demais regras para o procedimento; e) Apos o transito em julgado, autorizo a expedicao de

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