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Diário RO - Justiça

663DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DE RONDONIA
2a VARA CIVEL E JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE DE 
CACOAL
Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, Cacoal/RO - Fone: (69) 34413382
Processo no: 7010301-47.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR:
Nome: IVANILDA DE OLIVEIRA COSTA
Advogado do(a) AUTOR: ELIEL MOREIRA DE MATOS - 
RO0005725
REU:
Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DESPACHO 
Tendo em vista a necessidade de readequacao de pauta, redesigno 
a audiencia para o dia 09/04/2018 as 10:00 horas.
Publicado via DJE.
Intime-se o INSS.
Cacoal - RO, data certificada no sistema.
Juiz(a) Substituto(a)
PODER JUDICIARIO DE RONDONIA
2a VARA CIVEL E JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE DE 
CACOAL
Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, Cacoal/RO - Fone: (69) 34413382
Processo no: 7000327-20.2017.8.22.0007
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
AUTOR:
Nome: VIOLATO & CIA LTDA
Endereco: Avenida Castelo Branco, 16.458, Incra, Cacoal - RO - 
CEP: 76965-868
Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE SCHLACHTA BARBOSA - 
RO0004145, LUCIANA DALL AGNOL - RO0005495
REU:
Nome: VALCIONE NOGUEIRA LEITE
Endereco: Avenida Sete de Setembro, 4174/4166, - de 3842 a 4180 
- lado par, Jardim Clodoaldo, Cacoal - RO - CEP: 76963-512
DECISAO 
Retifique-se o endereco do executado para constar Rua ANEL 
VIARIO, 2234, Brizon - nessa Comarca.
Pelo principio da dignidade da pessoa humana e em atencao a 
regra da impenhorabilidade do salario pela funcao social, nao se 
deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivencia 
digna do devedor. Portanto, ao se analisar a possibilidade de 
penhora de valores salariais do individuo, deve-se ter em mente o 
confronto de valores atinentes ao principio da dignidade humana e 
ao da efetividade das relacoes comerciais.
Nesse passo, deve-se observar que a impenhorabilidade e a regra, 
devendo-se, nada obstante, atentar para cada caso concreto, 
ponderando-se a penhora de verba salarial que, eventualmente, 
trara prejuizos ao sustento e a manutencao do devedor e de sua 
familia, atingindo a efetividade que a propria sociedade espera 
dele.
Este e o entendimento do E. TJRO: 
Agravo de instrumento. Cumprimento de SENTENCA. Penhora. 
Percentual. Salario. Possibilidade. Observancia da dignidade 
da pessoa humana e subsistencia. Limitacao de percentual. 
Razoabilidade e proporcionalidade. Desbloqueio e devolucao. 
Valores remanescentes. Esta Corte tem admitido a penhora de 
percentual do salario para a quitacao de dividas ao limite de 30% 
dos rendimentos do devedor, desde que o valor da penhora nao 
comprometa o sustento do devedor, nem implique em ofensa 
ao principio da dignidade da pessoa humana, devendo ser 
observado ainda, o percentual a ser fixado, dentro dos principios 
da razoabilidade e proporcionalidade em relacao as condicoes 
financeiras da parte devedora. ACORDAO Vistos, relatados e 
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2a 
Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigraficas em, 
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 28 de novembro 
de 2012 DESEMBARGADOR(A) Kiyochi Mori (PRESIDENTE).
Salario. Penhora. Percentual. Possibilidade. Capacidade economica 
do devedor. Dignidade humana.E possivel a penhora de percentual 
de salario do devedor, quando esta e feita em percentual condizente 
com a capacidade economica deste e que nao afete a dignidade da 
pessoa humana. (Ag. Instrumento, n. 10000120030040310, Rel. 
Juiz Joao Luiz Rolim Sampaio, J. 25/4/2007).
Execucao. Penhora. Salario. Servidor. E possivel a penhora de 
salario de servidor publico desde que em percentual condizente com 
o principio da dignidade da pessoa humana, devendo o julgador, 
em cada caso, avaliar os valores que recebe o servidor e o impacto 
que o percentual fixado podera causar em seus rendimentos.(TJRO - AI: 10000120000025705 RO 100.001.2000.002570-5, Relator: 
Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 25/02/2009, 4a 
Vara Civel).
Assim, a impenhorabilidade dos vencimentos deve ser vista de 
forma relativa.
Por tudo isso, entendo ser razoavel o bloqueio de percentual dos 
proventos do executado.
DETERMINO a PENHORA de 20% dos rendimentos liquidos do 
executado, sem prejuizo do percentual ser revisto posteriormente 
se houver prova de prejuizo do sustento ou ofensa a dignidade 
da pessoa humana, diretamente em folha de pagamento, ate 
o montante atualizado do debito que devera ser informado pelo 
credor, juntamente com conta para deposito.
Informados os dados acima, SERVE A PRESENTE COMO OFICIO 
(que devera ser acompanhado da peticao do autor) AO orgao 
empregador - J. B. OLIVEIRA CONSTRUCOES EIRELI, CNPJ 
14.335.559/0001-87, com endereco a Avenida Castelo Branco, no 
19.379, Bairro Liberdade, nesta cidade de Cacoal/RO, CEP 76.967491, telefone 69 98488-6251 - para desconto e transferencia/
deposito na conta informada pelo credor, devendo informar a este 
juizo a quantidade de parcelas previstas para adimplemento total 
do debito, caso em que o feito devera ser suspenso.
SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMACAO AO 
EXECUTADO (Rua ANEL VIARIO, 2234, Brizon) para, desejando, 
apresentar embargos/impugnacao a penhora.
Decorrido o periodo, intime-se a parte autora para requerer a 
extincao do feito.
Pub. via PJe.
Cacoal - RO, data certificada no sistema.
Juiz(a) Substituto(a)
PODER JUDICIARIO DE RONDONIA
2a VARA CIVEL E JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE DE 
CACOAL Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, Cacoal/RO - Fone: (69) 
3441-3382
Processo no: 7009825-77.2016.8.22.0007
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
AUTOR:
Nome: MARYVIL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP
Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO 
- RO0001293
REU:
Nome: SIMONE KLOSS GOMES
DESPACHO 
Deferida a penhora de 20% do salario percebido pela executada.
O orgao empregador, mesmo intimado por MANDADO, nao prestou 
informacoes.
Serve este DESPACHO como Oficio, que devera ser diligenciado 
pela parte autora, para que o INSS forneca informacoes sobre 
eventuais vinculos de emprego ou beneficios previdenciarios 
percebidos pelo(a) executado(a) SIMONE KLOSS GOMES, 
CPF n. 013.169.872-99, informando o nome de seu empregador 
atual, devendo a resposta ao oficio ser entregue em maos a parte 
exequente ou seu advogado (a).
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