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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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injusticas (?summumjus, summa injuria?). Ademais disso, e pacifico que o reu pode produzir provas desde
que em momento oportuno (Sumula 231 do STF). 2) No caso em apreco, o autor alegou que fez um
emprestimo consignado em folha de pagamento e que o reu lancou em seucontracheque, parcelascom
valores maiores aos que foram celebrados no contrato, bem como apos a liquidacao do mesmo
(marco/2010 a fevereiro/2016). 3) Para constituir seu direito o autor/recorrido disponibilizou sua ficha
financeira do periodo reclamado, na qual se constata a ausencia do valor da parcela contratual em 10
(dez) meses (Fev/jun/jul/set/2012; Dez/2014;abr/2015;jul/out/2016;jun/2017; set/2018 e parcialjan/2012,
que nao foram descontadas por ausencia de margem consignavel. Ou seja, de inicio se comprova nao
serem verdadeiras as alegacoes do autor, o qual se encontrava em mora perante o reu. 4) Assinale-se
que, Embora a destempo, o reu juntou o contrato (evento #19) que comprova que formalizou contrato com
o autor em 04/05/2009, a ser pago em 72 parcelas de R$190,01 (cento e noventa reais e um centavo), e
ainda que houve renegociacao e quitacao dessa divida em 14/10/2011, iniciando-se novo prazo para o
pagamento 12/11/2011 e termino previsto para 13/11/17, mantido o mesmo numero de parcelas (72) no
valor de R$318,00 (trezentos e dezoito reais), tendo o autor recebido, ainda, um ?troco?, de R$5.273,61
(cinco mil, duzentos e setenta e tres reais e sessenta e um centavos) e a omissao desse fato tangencia a
ma-fe do recorrido. Alem disso, algumas parcelas nao foram pagas por ausencia de margem consignavel,
as quais foram transferidas para o final do contrato e o termino foi alterado para 11/05/18 com o mesmo
valor de parcelas, conforme previsao contratual anuida pelo recorrido (4.5.1), de forma a nao gerar
prejuizo ao cliente, mostrando-se improcedentes as alegacoes autorais e licitos os descontos efetivados
pelo recorrente, baseados em contrato inadimplido e legalidade contratual. 5) Tendo a parte autora omitido
a existencia de uma renegociacao de sua divida, a fim de alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo
para conseguir uma vantagem sabidamente indevida, entende-se por bem aplicar-lhe, nos termos do art.
81 do CPC, multa por litigancia de ma-fe, fixada no percentual de 2% do valor atualizado dado a causa, a
ser revertida em favor do Fundo de Modernizacao e Reaparelhamento da Justica - FMRJ, nos termos do
art. 97 do CPC. 6) Recurso conhecido e provido. Sentenca reformada para julgar improcedentes os
pedidos iniciais e aplicar a multa de litigancia de ma-fe ao autor. RI/AP004437450.2017.8.03.0001.RelMARIO MAZUREK. DJE: 29/05/2019.Nao tendo o autor promovido a minima
comprovacao do quanto alegado, impoe-se o indeferimento do pleito, restando, por conseguinte,
prejudicado o pedido de indenizacao por danos morais, bem como asubsistenciada tutela de urgencia ja
deferida nos autos. DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fulcro no art. 487 I do CPC, julgo
IMPROCEDENTE o pedido inicial. Revogo a decisao de tutela concedida.Sem custas nem honorarios.
P.R.I e, transitada em julgado, arquivem-se.ANANINDEUA, 7 de novembro de 2019. Juiz(a) de Direito
respondendo pela 3VJEC ASSINADO DIGITALMENTE

Numero do processo: 0801095-57.2017.8.14.0006 Participacao: RECLAMANTE Nome: PAULO JUNIOR
PINHEIRO SERRA Participacao: ADVOGADO Nome: MARIA ELIZABETE DA SILVA NASCIMENTO OAB:
23476/PA Participacao: RECLAMADO Nome: ANDRADE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Participacao: ADVOGADO Nome: THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA OAB: 14106/PA
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 3a Vara de Juizado Especial Civel
de AnanindeuaEstrada Itabira, 1989, ESQUINA COM A ESTRADA DO MAGUARI, Centro, ANANINDEUA
- PA - CEP: 67030-390, (91) 32501082- E-MAIL [email protected] Processo no. 080109557.2017.8.14.0006RECLAMANTE: PAULO JUNIOR PINHEIRO SERRARECLAMADO: ANDRADE
NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENCARelatorio dispensado, nos termos do art. 38 da LJE.
Decido.Trata-se dosEMBARGOS DE DECLARACAOopostos porAndrade Negocios
ImobiliariosLTDaalegando que a sentenca guerreada apresentaobscuridadedeterminar a devolucao de
valores recebidos a titulo de comissao de corretagem. Inicialmente conheco dos embargos, uma vez que
foram opostos por parte legitima e dentro do prazo legal. Osembargos declaratorios sao cabiveis apenas
quando restar configurado alguma omissao, obscuridade,contradicaoou erro material (art. 1.022 do
CPC);eles nao se prestam a revisao da decisao tomada. No caso dos autos, verifico que a sentenca e
clara e, ao contrario do que afirma o embargante nao apresenta a obscuridadeapontada. A
obscuridadesanavel por meio de embargos consiste nafalta de clareza do julgado, tornando-se dificil fazer
uma exata interpretacao. Verifica-se a obscuridade quando o julgado esta incompreensivel no comando
que impoe e na manifestacao de conhecimento e vontade do juiz, podendo ocorrer
aindanafundamentacao. O que o embargante apontacomo dizrespeito aos fundamentos que apoiaram a
conviccao no decidir do juizo, e sua modificacao extrapola o alcance dos embargos de declaracao. Na
realidade, os argumentos do embargante refletem irresignacao com omerito do julgado. Desse modo, nao


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