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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 586 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. condenados ao pagamento das despesas processuais e honorarios advocaticios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, observada a gratuidade de justica a que fazem jus. Recurso a que se nega provimento,majorando-se a referida verba em 5% (cinco por cento), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) na forma do artigo 85, 11, do estatuto processual civil vigente. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. APELACAO 0004591-11.2015.8.19.0087 Assunto: Indenizacao do Prejuizo / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0004591-11.2015.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00010681 - APELANTE: VANDA FERREIRA MARTINS ADVOGADO: LIANA FERREIRA OAB/RJ-114574 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA OAB/RJ-018430 ADVOGADO: FELIPE PINHEIRO FIGUEIRA DE MELLO OAB/RJ-140338 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelacao Civel. Pretensao de habilitacao do plano de telefonia fixa contratado e que a re se abstenha de bloquear sua linha, alem do refaturamento das suas contas, com a devolucao dos valores indevidamente cobrados, bem como indenizacao por dano moral, sob a alegacao de que vem sendo cobrada de forma diversa da pactuada. Sentenca de improcedencia do pedido. Inconformismo da demandante. Na especie, nao restou demonstrada a contratacao do plano de telefonia alegado na inicial.Por outro lado, o fato de a responsabilidade civil da demandada ser objetiva nao exonera a autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Codigo de Processo Civil, o que nao ocorreu in casu. Inteligencia da Sumula 330 desta Corte de Justica. Falha na prestacao do servico que nao restou evidenciada. Dano moral nao configurado. Verba honoraria que deve incidir sobre o valor da causa. Inteligencia que se extrai do artigo 85, 2.o do estatuto processual civil. Modificacao, de oficio, do julgado que se impoe. Sentenca que se modifica de oficio, para o fim de fixar os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela autora. Recurso a que se nega provimento, majorando-se tais honorarios em 5% (cinco por cento), na forma do artigo 85, 11, do estatuto processual civil, perfazendo o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, mantendo-se os demais termos do decisum atacado. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO 0358798-14.2016.8.19.0001 Assunto: Emprestimo consignado / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0358798-14.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00004850 - APELANTE: BANCO BONSUCESSO S A ADVOGADO: LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103997 ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 APELADO: MAURICIO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: AFRA RAFAELA VIEIRA CHAGAS FALCAO OAB/RJ-177720 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelacao Civel. Pretensao de declaracao de inexigibilidade de debito, de restituicao em dobro dos valores indevidamente pagos e de recebimento de indenizacao por dano moral. Sentenca de procedencia do pedido. Inconformismo do reu. Preliminar de decadencia com lastro no artigo 178 do Codigo Civil que se rejeita. Em acao de revisao de contrato bancario, objetivando o reconhecimento da existencia de clausulas abusivas, aplica-se o prazo prescricional decenal. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justica no julgamento do Recurso Especial n.o 763.465/SP.Na hipotese em tela, o autor acreditou estar contraindo um emprestimo, mediante consignacao em folha de pagamento, quando, na verdade, se tratava de um saque vinculado a cartao de credito. A consequencia deste tipo de negocio e a aquisicao de uma divida eterna pelo contratante, uma vez que os descontos das parcelas do emprestimo sao feitos em valor minimo, ficando o saldo remanescente sujeito aos encargos do cartao de credito, geralmente superiores ao de um emprestimo consignado. Abusividade configurada, ante a onerosidade excessiva das clausulas contratuais impostas ao consumidor. Determinacao de refazimento do saldo devedor do autor, incidindo os juros e demais encargos aplicados a epoca pelo mercado aos emprestimos consignados em folha de pagamento. Devolucao em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme o paragrafo unico do artigo 42 do Codigo de defesa do Consumidor, ante ausencia de engano justificavel. Dano moral configurado. Fato narrado na inicial que nao pode ser considerado mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatoria, arbitrada emR$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra em consonancia com os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que se mantem. Inteligencia da Sumula 343 desta Corte de Justica. Provimento parcial do recurso, para o fim de, tao somente, determinar a apuracao do saldo devedor do autor, tendo como base o valor nominalmente contratado, incidindo os juros e demais encargos aplicados a epoca pelo Banco Central aos emprestimos consignados em folha de pagamento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. APELACAO 0006961-74.2013.8.19.0202 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0006961-74.2013.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00003282 - APELANTE: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/RJ-164385 APELADO: ESTHER CARNEIRO CARVALHO ADVOGADO: EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA OAB/RJ-137449 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelacao Civel. Pretensao de declaracao de inexistencia de relacao juridica, de abstencao de cobranca, de exclusao do nome dos cadastros restritivos de credito e de recebimento de indenizacao por dano moral. Sentenca de procedencia parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Na especie, nao restou demonstrado que a autora efetivamente celebrou o contrato pelo qual esta sendo cobrada. Onus que competia ao demandado. Todavia, nao restou configurado o dano moral, uma vez que o nome da demandante ja figurava no cadastro de inadimplentes, quando da negativacao em comento. Inteligencia que se extrai da Sumula 385 do Superior Tribunal de Justica. Recurso da autora pleiteando a majoracao da verba indenizatoria que resta prejudicado. Provimento parcial ao recurso do reu, para o fim de excluir a condenacao em indenizacao por dano moral, rateando as despesas processuais e os honorarios advocaticios, os quais se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, 2.o, do Codigo de Processo Civil, na proporcao de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, diante da sucumbencia reciproca, observada, contudo, a gratuidade de justica deferida a demandante. Recurso da autora prejudicado. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO REU E JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. APELACAO 0008531-06.2015.8.19.0209 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0008531-06.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00004926 - APELANTE: DANIEL DA SILVA MELLO ADVOGADO: MARCELO COHEN DE ALMEIDA PINHO OAB/RJ-128806 ADVOGADO: URSULA SANTOS DE AVILA GOULART OAB/RJ-114242 APELANTE: JFF 32 EMPREENDIMENTOS

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