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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2999 de benefAcio pelo INSS, A possAvel afirmar que tal cessaAAo foi indevida? 10) O periciando sofreu acidente de trabalho? 11) As lesAes sofridas pelo periciando resultaram em sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual ou demanda maior esforAo fAsico para desenvolver as mesmas atividades realizadas antes do acidente? Nos termos da ResoluAAo nAo CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorArios periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais correrAo A conta da JustiAa Federal. Intime-se. - ADV: GEORGE STRAUS BATISTA DE SENNA (OAB 280552/SP) Processo 1006084-08.2016.8.26.0400 - Embargos de Terceiro CAvel - ConstriAAo / Penhora / AvaliaAAo / Indisponibilidade de Bens - Valdecilda Pereira da Silva - Rodolfo da Silva Madrona Saes - Vistos. A decisAo de fl. 178 nAo foi integralmente cumprida, vez que as custas recolhidas ao Estado sAo insuficientes (mAnimo de 5 UFESPs), assim como nAo houve recolhimento A Carteira de PrevidAancia dos Advogados (procuraAAo). Assim, concedo A autora o prazo improrrogAvel de 05 (cinco) dias para complementaAAo/regularizaAAo, sob pena de indeferimento da inicial e extinAAo do feito sem julgamento de mArito. Intime-se. - ADV: RODOLFO DA SILVA MADRONA SAES (OAB 403535/SP), LUIS AUGUSTO JUVENAZZO (OAB 186023/SP) Criminal Distribuidor Criminal RELACAO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUIDOS AS VARAS DO FORO DE OLIMPIA EM 27/11/2019 PROCESSO :0004301-81.2019.8.26.0015 CLASSE :EXECUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS BO : 593/2019 - OLIMPIA AUTOR : Q.P. INFRATOR : W.A.B. ADVOGADO : 999999/DP - DEFENSORIA PUBLICA DE SAO JOSE DO RIO PRETO VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :1501979-23.2019.8.26.0400 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 3126499/2019 - Cajobi AUTOR : Justica Publica AUTOR DO FATO : ALISON FREDSON DA SILVA NETO VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO :1501980-08.2019.8.26.0400 CLASSE :AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE CF : 2344114/2019 - OLIMPIA AUTOR : J.P. INDICIADO : L.H.B. VARA:VARA CRIMINAL 1a Vara JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO LUIZ DE ABREU COSTA ESCRIVA(O) JUDICIAL PAULO CESAR PAVESE EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0499/2019 - Inf. Dig Processo 0000084-38.2018.8.26.0400 - Auto de Apreensao em Flagrante - Trafico de Drogas e Condutas Afins - D.A.O.S. e outro - III DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a acao socioeducativa, com fundamento nos arts. 103, 112, VI, 114, caput, e 122, II, do ECA, para o fim de aplicar, pela pratica do ato infracional correspondente ao crime previsto no art. 33, caput, da LD, ao infrator Dionatan Alexandre Oliveira e Silva a medida de internacao, por prazo indeterminado (art. 121, 2o, do ECA), em estabelecimento socioeducacional, alem de confiscar os bens apreendidos (item 2.4).3.1Das providencias preliminaresExpeca-se guia de execucao provisoria, de imediato; definitiva, com o transito em julgado de medida socioeducativa de internacao (arts. 785, caput e 1o, II e IV, 2o e 4o, e 786 das NSCGJ), sem prejuizo da remessa, por endereco eletronico (e-mail), de copia desta sentenca (ou acordao) que decretou a medida ao orgao gestor do atendimento socioeducativo e ao juizo da execucao (arts. 781 e 790 das NSCGJ). - ADV: JOAO LUIZ STELLARI (OAB 125044/SP) Processo 0000155-54.2018.8.26.0557 - Auto de Apreensao em Flagrante - Trafico de Drogas e Condutas Afins - U.V.C.A. - Vistos. I. Fls. 167/170 (Acordao que confirmou o merito da sentenca socioeducativa e a medida aplicada): Ciente. II. CUMPRASE a parte dispositiva da sentenca socioeducativa. III. Da guia de execucao definitiva: Expeca-se guia de execucao definitiva de medida socioeducativa de internacao (art. 785, caput e 1o, IV, 2o e 4o, das NSCGJ), sem prejuizo da remessa, por endereco eletronico (e-mail), das pecas faltantes ao orgao gestor do atendimento socioeducativo e ao juizo da execucao (arts. 781 e 790 das NSCGJ). IV. Das coisas apreendidas: Nao ha coisas apreendidas. V. Da certidao de honorarios advocaticios: Expeca-se certidao de honorarios advocaticios no maximo da tabela do convenio OAB Defensoria/SP a Defesa Dativa nomeada. VI. Do arquivamento: 1. Oportunamente, arquivem-se os autos (art. 780 das NSCGJ). 2. Determino, com o encerramento do procedimento, a destruicao das amostras guardadas para contraprova (art. 72 das NSCGJ), certificando isso nos autos e

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