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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nesse contexto, observa que havendo indefinicao do valor certo de eventual
condenacao, o presente feito sequer poderia ter sido iniciado, sustenta, desse modo,
a carencia de acao por ausencia de interesse processual, e de pressuposto de
desenvolvimento valido e regular do processo, devendo ser extinto o feito nos termos
do art. 485, incisos I e IV, c/c arts. 924, I e 925 do CPC/2015.
Nao sendo este o entendimento, subsidiariamente, pugna pela suspensao do
feito, ante a atribuicao de efeito suspensivo aos Embargos de Divergencia ate o seu
julgamento definitivo, sob pena de violacao aos artigos 520 e 995, caput e paragrafo
unico, c/c 1005, caput e paragrafo unico do CPC/2015, bem como aos supracitados
dispositivos legais do art. 313, V, a c/c 921, I, todos do Codigo de Processo Civil de
2015.
Colaciona varios julgados a corroborar a sua tese.
Em seguida, assevera que segundo o entendimento esposado no julgamento
do Recurso Repetitivo REsp no 1.247.150/RS, ha a necessidade de apurar a
titularidade do credito e o montante devido a titulo de condenacao dos expurgos
inflacionarios do Plano Collor em relacao aquela cedula rural., devendo, assim, haver
previa liquidacao da sentenca coletiva perante o juizo de origem da ACP no
94.008514-1.
Ressalta, ainda, a necessidade de producao de prova pericial para apuracao
de eventual credito do agravado, sob pena de cerceamento de defesa.
Ao final, pleiteia seja concedido efeito suspensivo ativo ao Agravo, bem como
o provimento do recurso para casar ou reformar a decisao atacada, nos moldes
delineados.
Prequestiona a materia enfocada.
Preparo visto no evento 1.
E o relatorio.
NR.PROCESSO:
5485492.17.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NEY TELES DE PAULA
Validacao pelo codigo: 10403565072825819, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1628 de 3565

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