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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 97 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 161. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0448064-46.2015.8.19.0001 Assunto: Medicamentos e Outros Insumos de Saude - Juizados Fazendarios / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0448064-46.2015.8.19.0001 Protocolo: 8818/2017.00008186 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO KARL RAMOS RECORRIDO: VALMIR GOMES LOURENCO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: ...DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso extraordinario interposto. 162. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0069646-12.2011.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Acao: 0069646-12.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00459404 - RECTE: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS OAB/RJ-106296 RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS ADVOGADO: RODRIGO LOURENCO DA COSTA MAIA OAB/RJ-117229 DECISAO: ...NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto, com base no art. 1.030, I, do Codigo de Processo Civil. 163. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0444278-28.2014.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0444278-28.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00501105 - RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES RECORRIDO: VILMA COUTINHO DOS SANTOS ADVOGADO: LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN OAB/RJ-117851 ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA OAB/RJ-109174 DECISAO: ...NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinario interposto. 164. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0040092-94.2012.8.19.0066 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Acao: 0040092-94.2012.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00335404 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NATALIA FARIA DE SOUZA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RUDY TAVARES RIBEIRO RECORRIDO: CESBRA QUIMICA S/A ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-084277 DECISAO: ...DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso extraordinario interposto. 165. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0116287-97.2007.8.19.0001 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Acao: 0116287-97.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00435284 - RECTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA OAB/RJ-080572 ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES OAB/RJ-103502 ADVOGADO: DIOGO JOSE NOLASCO DOMINGUEZ OAB/RJ-121256 ADVOGADO: ANDRE SALEH ARBS OAB/RJ-166497 RECORRIDO: AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA DECISAO: ... INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinario. 166. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0025843-37.2015.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0025843-37.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00412039 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENAN MIGUEL SAAD RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO: ...DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinario interposto. 167. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0039344-79.2016.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Acao: 0039344-79.2016.8.19.0209 Protocolo: 8818/2017.00011940 - RECTE: ROBERTO MARQUES IMOVEIS LTDA ADVOGADO: GILBERTO SILVEIRA DO CARMO OAB/RJ-111053 RECORRIDO: NERILDA ANTUNES VENCESLAU RECORRIDO: CAROLINE ANTUNES VENCESLAU RESENDE ADVOGADO: LUIS FERNANDO GOMES DA SILVA OAB/RJ-086834 DECISAO: ...NAO CONHECO do recurso especial interposto. 168. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0168692-71.2011.8.19.0001 Assunto: Servicos Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Acao: 0168692-71.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00359290 - RECTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: GABRIELE CRISTINA AZEVEDO REIS ESTEVES SANTOS OAB/RJ-173393 ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 RECORRIDO: GABRIEL CATHARINO PERALTA ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA OAB/RJ-127558 DECISAO: Recurso Especial no 0168692-71.2011.8.19.0001 Recorrente: Unimed Sao Goncalo - Niteroi Sociedade Cooperativa de Servicos Medicos e Hospitalares LTDA. Recorridos: Gabriel Catharino Peralta DECISAO Trata-se de Recurso Especial (fls. 283/291), tempestivo e com fundamento no artigo 105, III, alineas 'a' e 'c', da Constituicao da Republica, interposto contra acordao da 11a Camara Civel, assim ementado: Acao de Obrigacao de Fazer c/c Indenizacao. Plano de saude. Recusa da empresa em autorizar procedimento cirurgico. Alegacao de carencia. Sentenca que julgou procedente o pedido, condenando a re ao pagamento de R$ 10.000,00 a titulo de danos morais. Recurso de Apelacao Civel do reu pela improcedencia ou reducao do quantum indenizatorio. M A N U T E N C A O. Aplicacao do CODECON. Inaceitavel que um plano de saude recuse a internacao e procedimento cirurgico sem demonstrar que o paciente nao precisaria do atendimento. Nao validade de clausula que preve carencia para os casos de emergencia ou urgencia. Cabimento dos danos morais ante a recusa injustificada. Aplicacao da Sumula no 339 do TJRJ. Valor bem fixado. D E S P R O V I M E N T O D O A P E L O. A Recorrente, nas razoes do recurso especial, sustenta que houve violacao aos artigos 186, 757, 927 e 944, do CC. Afirma que as normas contratuais nao infringem o CDC. Alega que inexiste danos morais, em razao do mero inadimplemento contratual. Ademais, aponta que o termo inicial para a incidencia de juros na condenacao deve ser o da data do arbitramento do montante, e que ha dissidio jurisprudencial em relacao ao valor fixado a titulo de indenizacao. Por fim, sustenta que no momento da solicitacao de cobertura, nao foi apresentado qualquer laudo atestando a gravidade do estado de saude da autora. Contrarrazoes apresentadas as fls. 298/303. E o relatorio. Decido. O recurso nao pode ser admitido. O acordao recorrido encontra-se em absoluta e perfeita harmonia com a jurisprudencia pacificada do Superior Tribunal de Justica, circunstancia que atrai a incidencia do verbete n. 83, da Sumula daquela Corte Superior: "Nao se conhece do recurso especial pela divergencia, quando a decisao do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisao recorrida ". Assim entende o STJ: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAUDE. NEGATlVA DE ATENDIMENTO DE URGENCIA. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISAO DO VALOR DA CONDENACAO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOAVEL. INCIDENCIA DA SUMULA No 83 DO STJ. PRECEDENTES. 1. As instancias ordinarias

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