Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

197DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS 
IPES CNPJ no 14.500.719/0001-04, RUA PRINCIPAL s/n NOVO 
HORIZONTE - 76810-160 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDA NAIARA ALMEIDA 
DIAS OAB no RO5199
REQUERIDO: ROBERVAL CAETANO PASSOS CPF no 
408.904.652-15, RUA PRINCIPAL QD 10 CS 11, RESIDENCIAL 
PARQUE DOS IPES NOVO HORIZONTE - 76810-160 - PORTO 
VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
SENTENCA 
Vistos etc.
Relatorio dispensado na forma da lei.
A parte autora nao promoveu o regular andamento deste processo 
ha mais de 30 dias, demonstrando desinteresse no prosseguimento 
do feito. 
A extincao do processo nos Juizados Especiais nao depende de 
intimacao pessoal da parte (1o do artigo 51 da Lei 9.099/1995). 
A parte e quem deve mostrar interesse, impulsionando o feito ao 
formular requerimentos pertinentes a cada ato processual.
Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso III do Codigo de 
Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolucao 
do MERITO.
Ademais, ha que se considerar que a parte demandante provocou 
a movimentacao da maquina judiciaria, e, logo em seguida, sem 
justificativa abandonou a causa, destarte condeno-a ao pagamento 
de custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de 
inscricao em divida ativa, nos termos do Enunciado no 28 do Forum 
Nacional dos Juizados Especiais c/c a Lei Estadual n. 3.896/2016 
(Regimento de Custas).
Arquive-se imediatamente o feito, independente de intimacao.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara do Juizado Especial Civel 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO PROCESSO: 7051686-90.2018.8.22.0001
REQUERENTE: IVANILDE COSTA AGUIAR CPF no 674.036.46215, RUA AMERICA CENTRAL 2431 TRES MARIAS - 76812-708 
- PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: GUSTAVO VALERIO BRAGA 
DA SILVA OAB no RO4620
REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CNPJ no 
00.360.305/0632-97, CAIXA ECONOMICA FEDERAL 660, 
AVENIDA CARLOS GOMES 660 CAIARI - 76801-905 - PORTO 
VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DA CAIXA 
ECONOMICA FEDERAL/RO
SENTENCA 
Vistos etc.
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95).
Em que pese a recepcao inicial pelo sistema, observo que a demanda 
nao pode ser analisada e julgada por esta instancia especial, ja que 
no polo passivo da demanda figura empresa publica da Uniao, o 
que e expressamente vedado pelo art. 8o, da LF 9.099/95:
Nao poderao ser partes, no processo instituido por esta Lei, 
o incapaz, o preso, as pessoas juridicas de direito publico, as 
empresas publicas da Uniao, a massa falida e o insolvente civil. 
(grifei)
E, nesse norte, sendo publico e notorio que a CAIXA ECONOMICA 
FEDERAL  CEF - e uma empresa publica da Uniao, nao pode 
participar desta relacao processual. 
Definitivamente, nao pode o Juizado Especial Civel recepcionar a 
causa e instaurar o procedimento cognitivo reclamado.
POSTO ISSO RECONHECO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA 
DESTE JUIZO E INDEFIRO A PETICAO INICIAL, JULGANDO, 
por conseguinte, e nos termos dos artigos 51, IV, da LF 9.099/95, 
e 485, IV, do CPC, EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUCAO DO 
MERITO.
Determino que a Central de Processos Eletronicos - CPE cancele 
a audiencia conciliatoria designada pelo sistema e todas as 
pendencias existentes, bem como arquivar o processo, com as 
cautelas e movimentacoes de praxe, apos o transcurso do prazo 
recursal.
Sem custas ou honorarios advocaticios, na forma da Lei.
Intime-se.
3o JUIZADO ESPECIAL CIVEL 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
COMARCA PORTO VELHO
3o JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo n.: 7041159-79.2018.8.22.0001
Parte requerente: Nome: ROZENEIDE FERREIRA DO 
NASCIMENTO TEIXEIRA
Endereco: Rua Eneas Cavalcanti, 3699, Nova Floresta, Porto Velho 
- RO - CEP: 76807-196
Advogado (a): Advogado do(a) REQUERENTE: 
Parte requerida: Nome: MOVEIS ROMERA LTDA
Endereco: Rodovia PR-444, s/n, Jardim Petropolis, Arapongas - 
PR - CEP: 86702-625
Nome: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Endereco: Avenida Getulio Vargas, 1420, 5 andar, Funcionarios, 
Belo Horizonte - MG - CEP: 30112-021
Advogado (a): Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE DA COSTA 
RIBEIRO - PR0020300
Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE 
ALMEIDA SANTOS - SP0273843
SENTENCA 
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/1995.
De inicio, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida 
Lojas Romera, diante do disposto no art. 14 do CDC, ja que o 
seguro foi contratado nas dependencias da requerida.
Passo ao exame do MERITO.
A parte autora objetiva indenizacao por danos morais, no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a restituicao do valor de R$ 450,00 
ou do aparelho celular DL DS3 YZY branco.
Afirma que aderiu um seguro quando da compra do aparelho celular 
e que em agosto de 2017 o objeto foi roubado. Diz que, ao solicitar 
o seguro, foi informada que a segunda requerida repassaria o valor 
de R$ 337,05 para a requerida Romera. No entanto, referida loja 
negou-se a repassar o valor, ao argumento de que o dinheiro deveria 
ser usado para abatimento na compra de um novo aparelho.
Dos autos constam provas da compra do celular, em 26/06/17, 
da adesao ao seguro, cuja cobertura maxima e de R$ 450,00, 
bem como do roubo, em 23/08/17, ocorrido durante a vigencia da 
cobertura (26/06/17 a 26/06/18).
Tambem consta reclamacao da autora feita no PROCON, no mes 
de maio de 2018, onde a requerida Moveis Romera propos a 
devolucao do valor de R$ 337,05, sem comprovacao do aceite.
Da contestacao e dos documentos apresentados pelas requeridas 
nao constam provas que refutassem as alegacoes da autora, 
notadamente se houve o pagamento do seguro.
Assim, o caminho e a procedencia total dos pedidos, tendo em vista 
a prova carreada nos autos.
No que tange ao dano moral, entendo cabivel, vez que a autora 
ficou a merce das empresas requeridas, aguardando solucao de 
seu problema, notadamente o pagamento do seguro contratado, 
por mais de um ano, sem exito.
O dano moral referente a falha na prestacao do servico e vem 
sendo reconhecida pela Turma Recursal:
PRESTACAO DE SERVICOS. TELEFONIA. LINHA TELEFONICA 
CONTRATADA E NAO INSTALADA. COBRANCA DE CONSUMO 
INEXISTENTE. COBRANCA INDEVIDA. FALHA NA PRESTACAO 
DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELO 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.