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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

decorrido entre o ato decisorio que tera que ser refeito na sua completude e este julgamento (mais de 03 anos), ha que se reconhecer a extincao da punibilidade pela prescricao, ate porque mais favoravel ao correu, que permanecera na condicao de primario, o que nao ocorreria se mantida a extincao da punibilidade pelo cumprimento da pena.DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO E DECLARACAO DA PRESCRICAO, DE OFICIO, EM FAVOR DO CORREU. Conclusoes: POR MAIORIA NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO M.P., E, POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, DECLARANDO-SE A PRESCRICAO EM RELACAO AO CORREU. VENCIDA EM RELACAO AO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO E A DECLARACAO DA PRESCRICAO A DES. ROSA HELENA GUITA. COMPARECEU AO JULGAMENTO O DEFENSOR PUBLICO DR. MARCELO MENEZES BUSTAMANTE. 007. APELACAO 0033649-67.2013.8.19.0204 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0033649-67.2013.8.19.0204 Protocolo: 3204/2014.00609851 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS PEREIRA OUTRO NOME: ALEKSANDRO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCIANA DE ARRUDA

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