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Diário SC - Justiça

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indice
Poder Judiciario de Santa Catarina
1a
Camara
Criminal 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
Embargante : Fabio Costa Fraga
Def. Publico : Ronaldo Francisco (Defensor Publico)
Def. Publico : Arthur Herman Calabria Lundgren de Albuquerque
(Defensor Publico)
Embargado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Marcio Rio Branco Nabuco de Gouvea (promotor)
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM
APELACAO CRIMINAL. ALEGADA OMISSAO QUANTO
A VEDACAO DA SUBSTITUICAO DA PENA EM RAZAO
DA REINCIDENCIA. NAO OCORRENCIA. MATERIA NAO
VENTILADA NAS RAZOES RECURSAIS. EMBARGANTE
QUE DELIMITOU AS TESES DEFENSIVAS NO RECURSO DE
APELACAO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O
PRINCIPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.
INDEVIDA INOVACAO RECURSAL. NAO CONHECIMENTO.
- O recurso de apelacao devolve ao Tribunal toda a materia de fato e
de direito, nos limites da impugnacao, conforme o principio tantum
devolutum quantum appellatum.- A legislacao processual penal nao
autoriza o manejo de embargos de declaracao para inserir nova
discussao nao abordada nas razoes da apelacao criminal. - Embargos
nao conhecidos.
DECISAO: A Primeira Camara Criminal decidiu, por votacao unanime,
nao conhecer dos embargos declaratorios. Custas legais.
21.Embargos de Declaracao - 0901300-98.2016.8.24.0023/50000 -
Capital
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Civinski
Relator do acordao: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO
CIVINSKI
Juiz (a): Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Embargante : Deivid da Silva
Def. Publico : Ronaldo Francisco (Defensor Publico)
Def. Publica : Fernanda Mambrini Rudolfo (Defensora Publica)
Embargante : Silvana Cardoso
Def. Publico : Ronaldo Francisco (Defensor Publico)
Def. Publica : Fernanda Mambrini Rudolfo (Defensora Publica)
Embargado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Jadel da Silva Junior (Promotor)
Interessado : Ricardo da Silva Ferreira
Advogado : Charles Jacob Pegoraro Kerber (27077/SC)
Interessado : Matheus Alexandre Costa Muniz
Advogado : Charles Jacob Pegoraro Kerber (27077/SC)
Interessado : Lucas da Silva Ferreira
Advogado : Charles Jacob Pegoraro Kerber (27077/SC)
Interessado : Richard da Silva Ferreira
Advogado : Charles Jacob Pegoraro Kerber (27077/SC)
Interessado : Sandro Martins da Silva
Advogado : Charles Jacob Pegoraro Kerber (27077/SC)
Interessado : Rafael Carvalho da Silva
Advogado : Charles Jacob Pegoraro Kerber (27077/SC)
Interessado : Paulo Roberto Gomes
Advogado : Charles Jacob Pegoraro Kerber (27077/SC)
Interessado : Djonatan Antunes de Jesus
Advogado : Charles Jacob Pegoraro Kerber (27077/SC)
Interessado : Anderson Aparecido dos Santos
Advogado : Charles Jacob Pegoraro Kerber (27077/SC)
Interessado : Heberton Roberto Xavier
Def. Publica : Fernanda Mambrini Rudolfo (Defensora Publica)
Interessado : Leonardo Oliveira da Silva
Def. Publica : Fernanda Mambrini Rudolfo (Defensora Publica)
Interessado : Jonathan Nogueira dos Santos
Advogado : Bruno Moreira da Cunha (23665/SC)
Advogada : Carolina do Amaral Moraes (42136/SC)
Interessado : Johsefer Nogueira dos Santos da Silva
Advogado : Bruno Moreira da Cunha (23665/SC)
Advogada : Carolina do Amaral Moraes (42136/SC)
Interessada : Josiane de Cassia Wojcikiewicz
Advogado : Bruno Moreira da Cunha (23665/SC)
Advogada : Carolina do Amaral Moraes (42136/SC)
Interessado : Gabriel da Silva Ferreira
Advogado : Rodrigo Cordoni (17367/SC)
Interessada : Chellen Moana de Jesus
Advogado : Charles Jacob Pegoraro Kerber (27077/SC)
Interessado : Robert Millian Xavier
Interessado : Jefferson dos Santos Rachadel
Interessado : Valdomir Antonio Ferreira
Interessado : Joao Pedro Oliara Ramos
Interessado : Jeferson Veloso
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM
APELACAO CRIMINAL. ALEGADA OMISSAO QUANTO A
VEDACAO DA SUBSTITUICAO DA PENA EM RAZAO DA
REINCIDENCIA E A FIXACAO DO REGIME FECHADO EM
VIRTUDE DA QUANTIDADE DE PENA. NAO OCORRENCIA.
MATERIA NAO VENTILADA NAS RAZOES RECURSAIS.
EMBARGANTE QUE DELIMITOU AS TESES DEFENSIVAS
NO RECURSO DE APELACAO. JULGAMENTO EM
CONFORMIDADE COM O PRINCIPIO TANTUM DEVOLUTUM
QUANTUM APPELLATUM. INDEVIDA INOVACAO RECURSAL.
NAO CONHECIMENTO. - O recurso de apelacao devolve ao Tribunal
toda a materia de fato e de direito, nos limites da impugnacao, conforme
o principio tantum devolutum quantum appellatum.- A legislacao
processual penal nao autoriza o manejo de embargos de declaracao
para inserir nova discussao nao abordada nas razoes da apelacao
criminal. - Embargos nao conhecidos.
DECISAO: A Primeira Camara Criminal decidiu, por votacao unanime,
nao conhecer dos embargos declaratorios. Custas legais.
22.Habeas Corpus (criminal) - 4024196-59.2019.8.24.0000 - Santo
Amaro da Imperatriz
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Civinski
Relator do acordao: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO
CIVINSKI
Juiz (a):
Impetrante : Osvaldo Jose Duncke
Paciente : E. C. da S.
Advogado : Osvaldo Jose Duncke (34143/SC)
Interessado : N. F. G. J.
Interessado : L. dos S.
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. REPRESENTACAO PELA
AUTORIDADE POLICIAL. PRISAO PREVENTIVA DECRETADA.
MANDADO DE PRISAO PENDENTE DE CUMPRIMENTO.
INQUERITO POLICIAL QUE APURA POSSIVEL CRIME DE
FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155,  4o, IV).EXCESSO DE
PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA. NAO
OCORRENCIA. INQUERITO POLICIAL NAO CONCLUIDO.
COMPLEXIDADE DO TRABALHO INVESTIGATIVO.
DILACAO DOS PRAZOS IMPROPRIOS PREVISTOS NOS
ARTS. 10 E 46, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INOBSERVANCIA QUE NAO
CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEGREGACAO
CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DAO
CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERACAO CRIMINOSA.
FUNDAMENTACAO IDONEA. OFENSA AO PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. NAO
OCORRENCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NAO IMPEDEM
A MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA. MEDIDAS
CAUTELARES NAO PROTEGEM A GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA. ORDEM DENEGADA.- Tratando-se de paciente que
nao se encontra preso por forca de prisao preventiva decretada pela
autoridade impetrada, a inobservancia dos prazos improprios previstos
nos arts. 10 e 46, ambos do CPP, nao tem o condao de configurar
constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusao do inquerito
ou no oferecimento da denuncia. - A presenca de elementos concretos

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