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Diário GO - Tribunal de Justiça

Pois bem.
Inicialmente, em relacao a preliminar de falta de interesse de agir ventilada nos autos,
vislumbra-se que, diferentemente do alegado pelo apelante, nao e necessario o
esgotamento da via administrativa para obtencao de documentos, consoante art. 5,
inciso XXXV, da Constituicao Federal, que preve o principio da inafastabilidade de
jurisdicao.
Por outro lado, do compulso dos autos, constata-se que restou demonstrada a
existencia de previo pedido administrativo junto a instituicao, ora apelante e o nao
atendimento do pleito administrativo em prazo razoavel (evento no 03  arquivo 03).
A proposito:
APELACAO CIVEL. ACAO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.
APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS POSTERIOR A PECA
CONTESTATORIA. PRETENSAO RESISTIDA EVIDENCIADA.
MAJORACAO DA VERBA HONORARIA. 1. A acao cautelar de
exibicao de documento e cabivel como medida preparatoria,
devendo a parte re apresentar a documentacao requerida na
exordial no primeiro momento oportuno. 2. Tendo em vista que
houve a apresentacao dos documentos em momento posterior a
contestacao, resta evidenciada a pretensao resistida, portanto,
responsavel pelo pagamento das custas e dos honorarios
advocaticios. 3. Para o ajuizamento da acao de exibicao de
documentos nao e necessario o esgotamento das vias
administrativas, em respeito ao principio da inafastabilidade da
jurisdicao, previsto no art. 5o, XXXV, da CF/88. 4. Majora-se a
verba honoraria para R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos
termos do artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil. RECURSO
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelacao (CPC)
0246743-17.2014.8.09.0051, Rel. MARCUS DA COSTA
FERREIRA, 5a Camara Civel, julgado em 15/07/2019, DJe de
15/07/2019)
APELACAO CIVEL. ACAO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE
PROVAS. EXIBICAO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR.
PRETENSAO RESISTIDA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. ONUS
SUCUMBENCIAIS. PRESUNCAO DE VERACIDADE. NAO
NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL. SENTENCA
MANTIDA. 1. O esgotamento da via administrativa nao e
requisito para o ajuizamento da acao de exibicao de
documentos, conforme principio da inafastabilidade de
jurisdicao, estampado pelo art. 5o, XXXV, da CF/88, nao tendo
que se falar em falta de interesse de agir. 2. Reconhecida a
pretensao resistida pela nao exibicao de documentos no primeiro
momento, a peca contestatoria e forma de pretensao resistida,
devendo recair sobre o apelante os onus sucumbenciais, face ao
principio da causalidade. 3. E admitida a pena de presuncao de
veracidade nos casos da resistencia em exibicao de documento,
inteligencia do art. 400, do Codigo de Processo Civil. 4. Nao ha
necessidade de intimacao pessoal para a pena de presuncao de
NR.PROCESSO:
0201682.78.2014.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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