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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
4a
Camara
Criminal 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
para o ato, com a maior celeridade possivel.
55.Habeas Corpus (criminal) - 4025501-78.2019.8.24.0000 - Sao Bento
do Sul
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
Relator do acordao: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY
DALABRIDA
Juiz (a):
Impetrante : Karthylen Morgana Almeida Ferreira
Impetrante : Luiz Otavio Fonseca Azevedo
Paciente : Vanio Luis Zanin Junior
Advogado : Luiz Otavio Fonseca Azevedo (37637/SC)
Interessado : Rafael Eli Ferreira
Interessado : Willian Luiz Cunha dos Santos
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. PRISAO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE
REVOGACAO. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA
E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES.
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. GRAVIDADE CONCRETA
DO DELITO. APREENSAO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE
DE SUBSTANCIA SEMELHANTE A MDA (MAIS DE 6KG).
FUNDAMENTACAO SUFICIENTE. INEXISTENCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL
OU AO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO.
SUBSTITUICAO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
INVIAVEL.A gravidade concreta do delito, retratada pela expressiva
quantidade de entorpecente apreendido, constitui fundamento que
justifica a prisao preventiva como medida indispensavel a garantia da
ordem publica, porquanto habil a demonstracao da periculosidade do
paciente. PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO.
DECISAO: por votacao unanime, denegar o writ. Sem custas.
56.Habeas Corpus (criminal) - 4025587-49.2019.8.24.0000 - Chapeco
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
Relator do acordao: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY
DALABRIDA
Juiz (a): Ederson Tortelli
Impetrante : Alexandre Santos Correia de Amorim
Paciente : Sirinei de Lima
Advogado : Alexandre Santos Correia de Amorim (11253/SC)
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES,
ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, POSSE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO DE USO RESTRITO E ENTREGA DE ARMA DE
FOGO A ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT,
DA LEI N. 11.343/06; 16, IV, DA LEI N. 10.826/03 E 242 DA
LEI N. 8.069/90). PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA
EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGACAO. PROVAS DA
MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
PRESENTES. INCURSAO NO MERITO. IMPROPRIEDADE. NAO
CONHECIMENTO NO PONTO. DECISAO CONCRETAMENTE
FUNDAMENTADA. MAUS ANTECEDENTES E EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE MACONHA (MAIS DE 1KG). REGISTRO
DE FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE
CUMPRIMENTO DE PENA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA
E APLICACAO DA LEI PENAL. INEXISTENCIA DE OFENSA
AO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. BONS
PREDICADOS QUE, POR SI SOS, NAO VIABILIZAM A SOLTURA,
SEGREGACAO PRESERVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NAO EVIDENCIADO. SUBSTITUICAO POR MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS INVIAVEL. PEDIDO DE ORDEM
CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer em parte e denegar o
writ. Custas legais.
MARLI G. SECCO
DIVISAO DE EDITAIS - DRI
EDITAL DE PUBLICACAO DE ACORDAOS
No 2019.047772
Quarta Camara Criminal
1.Apelacao Criminal - 0004537-03.2011.8.24.0069 - Sombrio
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
Relator do acordao: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY
DALABRIDA
Juiz (a): Evandro Volmar Rizzo
Apelante : Joelcio Ferreira Borges
Advogado : Helio Rubens Brasil (13041/SC)
Advogado : Marcelo Galli Santana (10675/SC)
Advogado : Patrick Galli de Bona (19008/SC)
Apelante : Valdeci Ferreira Borges
Advogado : Helio Rubens Brasil (13041/SC)
Advogado : Marcelo Galli Santana (10675/SC)
Advogado : Joao Manoel Nunes da Silva (42534/SC)
Apelante : Valdomiro Ferreira Borges
Advogado : Helio Rubens Brasil (13041/SC)
Advogado : Marcelo Galli Santana (10675/SC)
Advogado : Joao Manoel Nunes da Silva (42534/SC)
Apelante : Valdir Ferreira Borges
Advogado : Helio Rubens Brasil (13041/SC)
Advogado : Marcelo Galli Santana (10675/SC)
Advogado : Mauri Nascimento (5938/SC)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Paulo Henrique Lorenzetti da Silva (Promotor de Justica)
APELACAO CRIMINAL. RECEPTACAO QUALIFICADA,
ASSOCIACAO CRIMINOSA E DESOBEDIENCIA. SENTENCA
CONDENATORIA. RECURSOS DEFENSIVOS.DELITOS DOS
ARTS. 288, CAPUT, E 330, AMBOS DO CODIGO PENAL.
DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS
MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
DECRETADA DE OFICIO. RECLAMO PREJUDICADO NO
PONTO.PRELIMINARES. 1. INEPCIA DA DENUNCIA. PECA
PORTICA QUE ATENDE O DISPOSTO NO ART. 41 DO
CPP. MATERIA, ADEMAIS, SUPERADA COM A PROLACAO
DA SENTENCA. 2. NULIDADE DA BUSCA E APREENSAO.
AUSENCIA DE MANDADO JUDICIAL. IRRELEVANCIA.
OCULTACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM CRIMINOSA.
DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. INGRESSO LICITO.
3. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISAO
MOTIVADA. PROVA DESNECESSARIA AO DESLINDE
DO FEITO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.
EXEGESE DO ART. 400,  1o, DO CPP. PREFACIAIS AFASTADAS.
MERITO. DELITO DO ART. 180,  1o, DO CODIGO PENAL.
PLEITO ABSOLUTORIO. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS COM RELACAO A DOIS ACUSADOS.
OCULTACAO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL,
DE CAMINHAO E COMPONENTES DE VEICULOS
AUTOMOTORES COM IDENTIFICACOES ADULTERADAS.
PALAVRAS DE TESTEMUNHA PROTEGIDA CORROBORADAS
PELOS AGENTES POLICIAIS E EXAMES TECNICOS.
ACUSADOS QUE TINHAM CONDICOES DE SABER SOBRE
A PROVENIENCIA ILICITA DOS BENS. RECONHECIMENTO
DO PRIVILEGIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NAO
SATISFEITOS. DUVIDA QUANTO AO ENVOLVIMENTO
DOS DEMAIS CORREUS. APLICACAO DO PRINCIPIO IN
DUBIO PRO REO. ABSOLVICAO DECRETADA.ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA PREVISTA NO  1o
DO ART. 180 DO CP. NAO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES.
CONDENACAO PRESERVADA. SUBSTITUICAO POR MEDIDAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS SATISFEITOS
DIANTE DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS
DEMAIS DELITOS. CONCESSAO DE OFICIO.RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSAO, PARCIALMENTE
PROVIDO.

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