Busca de Diários Oficiais


Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 1551
10.543.248/0001-52, cujo capital e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reias), Cartola Club Ltda, inscrita no CNPJ: 26.001.861/000188, cujo capital social e de R$ 100.000,00 (cem mil reias) e Jungle Music Hall Bar e Evento Ltda, inscrita no CNPJ: 25.531.833/000197, cujo capital social e de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Que tais empresas estao com cadastros ativos junto a Receita Federal,
que somadas resultam um valor de R$ 250.000,00. Que diante disso o pedido de justica gratuita nao deve ser deferido, tendo em
vista que o mesmo possui condicao financeira. 2. Do pedido de revogacao da justica gratuita: O presente pedido e descabido,
tendo em vista que nao fora concedido justica gratuita (pag.95). 3. Da revogacao da tutela provisoria: O autor argumenta que
caso haja revogacao da tutela o reu podera livremente alienar o terreno. Dos documentos e reconvencao: Afirma o autor que
todos os documentos acostados pelo reu em sua peca nao servem como meio de prova. Que o contrato de promessa de compra
e venda juntado aos autos encontra-se assinado, apenas, pelo reu que nesse caso deve prevalecer o contrato de promessa de
compra e venda juntado pelo autor, que o mesmo foi assinado por ambas as partes. Restou impugnada a declaracao (pag. 181).
Que a imagem acostada a pag. 182 dos autos trata-se de uma comprovacao de transacao bancaria feita pelo reu e tendo como
beneficiario o autor corresponde ao pagamento de servico de iluminacao que o demandado contratou junto ao autor para uma de
suas casas de show. Restaram impugnadas as telas acostadas as pags. 185/223, alegando o autor que as mesmas foram produzidas unilateralmente pelo reu. No merito: Sustenta o autor que a declaracao constante dos autos (pag. 181) fora produzida
unilateralmente pelo reu, sem participacao do autor. Segue afirmando, que nao houve qualquer formalizacao de emprestimo,
muito menos de contrato de mutuo. Que nao merece prosperar os documentos acostados (pags.185/223) dos autos, que as
mesmas foram produzidas unilateralmente pelo reu, que as mesmas podem ter sidos manipuladas, que nao servem como meio
de prova, haja vista que tratam de conversas do reu com uma terceira pessoa estranha a lide. Acrescenta, que quanto ao valor
de R$ 4.000,00 pago pelo reu ao autor corresponde ao pagamento de um servico de iluminacao. Que em nenhum momento o
reu impugnou o contrato de promessa de compra e venda firmado pelas partes, que o mesmo reconheceu a formalizacao da
procuracao publica firmada pelo mesmo que outorgou amplos e gerais poderes para que o autor concretizasse a venda do terreno objeto da lide (pags. 16/17). Ao final, requereu: 1.O indeferimento da justica gratuita ao reu; 2.A manutencao da tutela provisoria concedida; 3. A condenacao do requerido por litigancia de ma-fe; 4.A improcedencia da reconvencao apresentada pelo reu;
5.Requer a juntada dos comprovantes de inscricao e situacao cadastral junto a Receita Federal que comprovam que o requerido
e socio administrador de 03 empresas. A replica veio acompanhada de documentos, dentre os quais: Comprovante de inscricao
de situacao cadastral da Receita Federal (pags. 241/248). Decisao saneadora as pags. 249/258 observa que a controversia da
demanda reside em saber se fora realizado contrato de mutuo ou compromisso de promessa de compra e venda. Indefere pedido de assistencia gratuita; afirma que o autor beneficiario nao e beneficiario da justica gratuita, diante disso deixa de se pronunciar acerca do referido pleito; e intima a parte re para proceder com o recolhimento das custas da reconvencao e juntar documentos que comprove o alegado contrato de emprestimo. Peticiona a parte re as pags. 267/274, e afirma que e inviavel a
apresentacao de documento que ateste a existencia de um contrato de emprestimo celebrado entre as partes e nao o contrato
de compra e venda, haja vista que, provavelmente por descuido, consentiu que o pactuado pelas partes tivesse a forma de um
contrato de compra e venda de imovel. Compulsando os autos, verifico que a parte re se pronuncia as pags. 267/274, contudo
nao cumpre com o quanto estabelecido na decisao de pags. 249/258. Quanto ao merito, entendo que a parte autora comprova o
que alega, nao tendo a re se desincumbido do onus de provar o que alegou em contestacao, motivo pelo qual devem ser julgados
procedentes os pedidos da parte autroa. Tendo em vista que, embora intimada para que procedesse com o recolhimento das
custas da reconvencao, a parte quedou-se inerte, deixo de apreciar o quanto requerido na reconvencao. Isto posto, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO e em consequencia adjudico em favor da autora o bem objeto da presente lide: lote de terreno proprio
de terra no 12 (doze) da Quadra B situado no lugar denominado Imborapim, no distrito de Monte Gordo, municipio de Camacari,
Bahia, inscrito no Censo Imobiliario Municipal sob o no 108.156-0, matricula 22.934, medindo 12,00m de frente, limitando-se com
a Rua existente; 12,00m de fundo, limitando-se com o lote 11-B; 25,00m do lado direito, limitando-se com a area de lazer; e
25,00m do lado esquerdo, limitando-se com o lote 10-B, perfazendo a area total de 300,00m2; e determino que efetive-se a transcricao do mesmo, lavrando-se do devido registro em Cartorio do 1o Oficio de Registro de Imoveis de Camacari/BA, em nome do
autor. Defiro o quanto requerido a lavratura da escritura publica de compra e venda ser realizada junto ao Tabelionato do 1o Oficio
de Notas de Camacari-Bahia. Condeno a parte re a ressarcir o autor pelos prejuizos causados com o pagamento para a emissao
da certidao para comprovar a revogacao da procuracao publica outorgada, no valor de R$ 36,74 (pags. 18, 19), bem como procedeu com o pagamento para Registro do Contrato de Compra e Venda no Cartorio do 1o Oficio de Registro de Imoveis de Camacari/BA, no valor de R$ 491,19 (pag. 44). Ademais, condeno a parte re aos honorarios advocaticios, os quais arbitro em 10%
do valor da causa, em atencao ao disposto no artigo 85, 2o, do NCPC. P.R.I. Cumpra-se. Oficie-se. Apos o transito em julgado
arquivem-se os autos. Camacari(BA), 30 de agosto de 2019. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juiza de Direito MR
ADV: RICARDO MEHMERI TUPINAMBA (OAB 22750/BA), MARCELO BARBOSA MELLO (OAB 49183/BA) - Processo 050089913.2017.8.05.0039 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Prestacao de Servicos - AUTOR: SOLOG SOLUCAO LOGISTICA LTDA
- REU: ConcreMaster Industria de Artefatos de Cimento Ltda - ME - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justica, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora, por seu representante, para manifestar acerca do resultado da
pesquisa da base de dados da Receita - INFOJUD, objetivando o cumprimento da decisao de pp. 106/107, requerendo o que entender de direito. Prazo de 10 (dez) dias. Camacari, 09 de setembro de 2019. Anderson da Cunha Teixeira Diretor de Secretaria
ADV: VERBENA MOTA CARNEIRO (OAB 14357/BA), ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO (OAB 1048A/BA) -
Processo 0500949-10.2015.8.05.0039 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cedula de Credito Bancario - EXEQTE.: Banco Safra
SA - EXECDO.: NIPPON ENGENHARIA LTDA e outro - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justica, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora, por seu representante, para manifestar acerca da pesquisa RENAJUD
de pp. 148/150, requerendo o que entender de direito, informando a este Juizo quais veiculos deverao ser bloqueados de forma
a alcancar o limite determinado em decisao de pp. 144/146. Camacari, 06 de setembro de 2019. Anderson da Cunha Teixeira
Escrivao/Diretor de Secretaria

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.