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Diário CE - Justiça

de pedir nao sao comuns entre as acoes, ainda que tenham as mesmas partes. (TJPB - ACORDAO/DECISAO do Processo No 
00006872720168150000,j. em 22-11-2016) Passo ao merito. Decido. Compulsando devidamente os presentes folios, muito 
embora a parte demandada tenha apresentado contrato diverso do impugnado no presente feito, nao vislumbro a ilegalidade na 
sua conduta. A parte autora comprovou, mediante prova, fls. 32, que ha desconto em seu beneficio previdenciario do valor de R$ 
40,00 reais, oriundo do contrato no 560811218, supostamente firmado em 07/04/2016, no valor de R$ 1.333,78 se desincumbindo, 
desta forma, do onus previsto no art. 373, inc. I, do Codigo de Processo Civil. As fls. 60/61 ha contrato firmado pela autora 
perante o promovido com a participacao de duas testemunhas devidamente identificadas. Segundo o art. 104, do Codigo Civil, 
a validade do negocio juridico requer, verbis: Art. 104. A validade do negocio juridico requer: I - agente capaz; II - objeto licito, 
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