Busca de Diários Oficiais


Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 26
___________________________________________________________________________________________________________________________________
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
No caso, em exame, verificou-se que o orgao de origem da servidora em questao (Assembleia Legislativa do Estado de Goias ALEGO) esta 
sediado em Goiania, ou seja, fora da jurisdicao do Juizo requisitante (Palmeiras de Goias - 20a Zona Eleitoral), o que nao observaria ao 
disposto no art. 6o, 2o, da referida Resolucao. Tal circunstancia tem sido considerada como impeditiva para o deferimento do pedido, nos 
termos da jurisprudencia desta Corte, senao vejamos: 
PEDIDO DE RECONSIDERACAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISICAO NOMINADA DE SERVIDOR. NAO CUMPRIMENTO DE TODOS OS 
REQUISITOS EXIGIDOS. ORGAO INDICADO FORA DO AMBITO DE JURISDICAO DA ZONA REQUISITANTE. ART. 5o,  2 RES. TSE 23523/2017. 
PEDIDO INDEFERIDO. 
(Acordao no PJe no 0600341-89, Abadia de Goias/GO, Relator: Dr. Rodrigo de Silveira, julgado em 17/08/2018) 
PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISICAO DE SERVIDOR. NAO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI N. 6.999/1982. LOTACAO DO 
SERVIDOR EM MUNICIPIO FORA DA JURISDICAO DO JUIZO REQUISITANTE. REQUISICAO INDEFERIDA. 
(Acordao no PJe no 0600127-64, Rubiataba/GO, Relator: Dr. Jesus Crisostomo de Almeida, julgado em 08/04/2019) 
Portanto, diante do nao atendimento de um dos pressupostos necessarios arequisicao pretendida, ou seja, lotacao na area de jurisdicao do 
Juizo requisitante, o indeferimento da requisicao emedida que se impoe. 
Ante o exposto, com fulcro no artigo 6o, 2, da Resolucao TSE no 23.523/2017, INDEFIRO a requisicao da servidora TASSIANA ALMEIDA 
REZENDE para a 20a Zona Eleitoral, com sede em PALMEIRAS DE GOIAS/GO. 
E como voto. 
Goiania, 26 de julho de 2019. 
 
Des. ZACARIAS NEVES COELHO 
Relator 
Intimacao
Processo 0603171-28.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO No 0603171-28.2018.6.09.0000 
GOIANIA - GOIAS 
RELATOR: VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR 
REQUERENTE: ELEICAO 2018 JOAQUIM PEDRO DE MORAIS DEPUTADO ESTADUAL 
ADVOGADO: WELITON DA SILVA MARQUES - OAB/GO 21877 
REQUERENTE: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS 
ADVOGADO: WELITON DA SILVA MARQUES - OAB/GO 21877 
EMENTA 
PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. AUSENCIA DE EXTRATOS BANCARIOS. ANALISE SUPRIDA 
COM DADOS BANCARIOS OBTIDOS VIA S.P.C.E. FALHA QUE NAO COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS EM SEU TODO. 
APROVACAO COM RESSALVAS. 
ACORDAO 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por unanimidade, em 
APROVAR COM RESSALVAS A PRESTACAO DE CONTAS de campanha 2018 do candidato JOAQUIM PEDRO DE MORAIS, nos termos do voto 
do Relator.
RELATORIO 
Ocupam-se os autos da prestacao de contas de JOAQUIM PEDRO DE MORAIS, candidato nao eleito ao cargo de Deputado Estadual nas 
eleicoes 2018. 
A Unidade Tecnica responsavel lancou parecer conclusivo pela aprovacao das contas com ressalvas (ID 3151940). 
O Procurador Regional Eleitoral opinou pela aprovacao com ressalvas das contas (ID 3187640). 
E o relatorio. 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.