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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 08 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
competencias do exercicio de 2019, baseado em determinacao do
artigo 5o-A da Portaria do MPS no 402/2008 com as alteracoes da
portaria MF no 333/2017.

ANO XI | No 2683

Municipio, conforme Lei Municipal no 7.316 de 22 de marco de 2018,
para o cargo a seguir:
- Operario  10 vagas.

Art. 2o - E autorizado ao Executivo Municipal proceder ao
parcelamento de debitos oriundos das contribuicoes previdenciarias
devidas ao SISPREM, repasses de contribuicao patronal, cuja aliquota
e de 18,43, em parcelas mensais e consecutivas, relativos a
competencias do exercicio de 2019, baseado em determinacao do
artigo 5o-A da Portaria do MPS no 402/2008 com as alteracoes da
portaria MF no 333/2017.
Art. 3o - Para apuracao dos montantes devidos, sobre os valores
originais serao atualizados pelo indice INPC, acrescido de juros legais
de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de
vencimento ate a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento, acrescido de multa de 2%.
Art. 4o - As prestacoes vencidas serao atualizadas pelo INPC,
acrescido de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao
mes e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de
vencimento da prestacao ate o mes do efetivo pagamento.
Art. 5o - O pagamento das parcelas fica vinculado ao Fundo de
Participacao dos Municipios (FPM) como garantia das prestacoes
acordadas no termos de parcelamento nao pagas em seu vencimento.
Paragrafo unico. A garantia de vinculacao do FPM devera constar de
clausula do termo de parcelamento e de autorizacao fornecida ao
agente financeiro responsavel pelo repasse das cotas, e vigorara ate a
quitacao do termo.
Art. 6o - Fica autorizada a reducao dos juros, respeitado como limite
minimo a meta atuarial, e das multas relativos aos debitos a serem
parcelados, de acordo com a Portaria MPF 333/2017.

Paragrafo Unico: As atribuicoes, padrao de vencimento e todas as
demais especificacoes do cargo a que se refere este artigo,
correspondem aquelas previstas para os cargos de mesma
denominacao e criados pela Lei Municipal No 2.717/1990 e alteracoes
posteriores, que nao contrariem as disposicoes contidas na Lei
Municipal no 7.316 de 22 de marco de 2018.
Art. 2o - A contratacao de que trata o artigo anterior, tem natureza
administrativa e tera prazo determinado de ate 365 dias, prorrogaveis
por igual periodo, a criterio da administracao.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao por
conta das dotacoes orcamentarias proprias e vinculadas da Secretaria
Municipal de Obras.
Art. 4o - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicacao.
SantAna do Livramento, 07 de novembro de 2019.
SOLIMAR CHAROPEN GONCALVES
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se:
FERNANDO GONCALVES LINHARES
Secretario Municipal de Administracao
Publicado por:
Jessica Conceicao Ribeiro
Codigo Identificador:95D22CDE

Art. 7o - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicacao.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI No. 7.551, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.

SantAna do Livramento, 07 de novembro de 2019.

Altera item, do artigo 3o, da Lei no 7536/2019.

SOLIMAR CHAROPEN GONCALVES
Prefeito Municipal

SOLIMAR
CHAROPEN
GONCALVES,
PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO,

Registre-se
e Publique-se:

FACO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da
Lei Organica do Municipio, que a Camara Municipal aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

FERNANDO GONCALVES LINHARES
Secretario Municipal de Administracao
Publicado por:
Jessica Conceicao Ribeiro
Codigo Identificador:C5604F22
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI No. 7.550, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratacao emergencial, em carater temporario e por
excepcional interesse publico, com natureza
administrativa, para a Secretaria Municipal der
Obras, conforme Lei Municipal no 7.316 de 22 de
marco de 2018.
SOLIMAR
CHAROPEN
GONCALVES,
PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO,
FACO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da
Lei Organica do Municipio, que a Camara Municipal aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o  Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratacao
emergencial, em carater temporario e por excepcional interesse
publico, para preenchimento de cargos do Quadro Geral do

Art. 1o Altera item, do artigo 3o, da Lei no 7536/2019, que passa a ter
a seguinte redacao:
Art. 3o Ficam denominados os nomes das ruas, situadas no
Residencial Rogerio Correa Alves, ficando as mesmas dispostas da
seguinte forma:
- Rua Sgt. Walter Vaz (Rua A, identificada no mapa como Rua
Sotero da Silveira);
- Rua Ten. Roberto Valerio Pereira (Rua B);
- Rua Travessa A- Sgt. Valter Vaz (Rua C);
- Rua Sgt. Julio Adolfo da Silva (Rua D);
- Rua Sgt. Paulo Hernandes Costa Melo (Rua E);
- Rua Cel. Edson Ferreira Alves (Rua F);
- Rua Ten. Carlos Llillielli Azevedo da Silva (Rua G);
- Rua Sgt. Amarildo Leal Sampaio (Rua H);
- Rua Sgt. Rita Correa Vieira (Rua I);
- Rua Sgt. Leopoldo Rodrigues Filho (Rua J);
- Rua Sgt. Flavio Rodrigues (Identificada no mapa como Rua
Anaurelino Flores de Oliveira );
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
SantAna do Livramento, 07 de novembro de 2019.

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