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Diário GO - Tribunal de Justiça

Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, dele
conheco.
Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por
BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A em face da decisao proferida pela juiza a quo
que indeferiu o pedido da parte autora/agravante de conversao da acao de busca e
apreensao em execucao de titulo extrajudicial.
Em suas razoes recursais alega o agravante que conversao da Acao de
Busca e Apreensao em Execucao, nada mais e que uma emenda a inicial, que pode
ser feita ate a citacao do reu, com fundamento no art. 329, do CPC, estando em
consonancia com os principios do devido processo legal e da celeridade e economia
processual.
Primeiramente, deve-se relevar que o agravo de instrumento e um recurso
secundum eventum litis e, portanto, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto
do que foi decidido pelo juizo a quo, nao podendo extrapolar o seu ambito para
materia estranha ao ato judicial vergastado, nao sendo licito, ao orgao revisor,
incursionar nas questoes relativas ao merito da demanda originaria, sob pena de
prejulgamento.
A proposito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E
APREENSAO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL
DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE NA ESPECIE.
PRECEDENTES DO STJ. SECUNDUM EVENTUS LITIS. (...). III -
O recurso de agravo de instrumento e secundum eventus
litis, cuja apreciacao fica limitada ao que foi objeto de
julgamento na decisao recorrida. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO, 3a CC, AI 166612-43.2016.8.09.0000,
Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe 2171 de 19/12/2016.
Negritei).
Pois bem.
Como relatado, insurge-se o agravante contra o decisum que indeferiu seu
NR.PROCESSO:
5510566.10.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 554 de 4870

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